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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 14.1 que, nos autos de “ação de obrigação de fazer” ajuizada pela Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS em face de Cirurgia Plena Produtos Hospitalares Ltda., deferiu tutela provisória urgente, conforme abaixo:“Visto isso, a princípio, creio que o requisito constante no artigo 300 do CPC, qual seja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, restou demonstrado pela parte autora, na medida em que não poderia a parte ré, a princípio, deixar de cumprir o contrato administrativo pactuado entre as partes, isso ao não fornecer o objeto contrato, ainda mais levando em conta que, no caso concreto, diz respeito a materiais médicos (algodão hidrófilo), de vital importância para a manutenção diária dos atendimentos nas unidades de saúde contempladas pelo contrato firmado entre os litigantes. Não poderia, ao que tudo indica, deixar de cumprir o instrumento contratual pactuado, sob o pretexto de reequilíbrio econômico financeiro, apesar deste ter respaldo constitucional no artigo 37, inciso XXI da Lei Maior, mesmo porque já foi atendido um pleito idêntico anteriormente, sem contar que esse ponto não impede o cumprimento contratual, levando em conta também a importância do SUS, em que as atividade realizadas nas Unidades de Saúde de cuidados da FUNEAS, ora autora, fazem parte daquele, objetivando a proteção e garantia do direito a saúde para todos os cidadãos, de conotação constitucional. Enfim, deve prevalecer o interesse público sobre o particular.(...)Presente também o periculum in mora (necessidade de demonstração do perigo de danos ou o risco ao resultado útil do processo), haja vista que os produtos médicos (algodão), que é objeto do contrato firmado após a licitação, são destinados à aplicação em serviços públicos de saúde e de utilização diária em Unidades de Saúde delineados no contrato referido; assim, qualquer demora na restituição, como está ocorrendo com a atitude combatida pela parte autora, representa, de fato, dano ao atendimento das disposições constitucionais relacionadas à saúde, bem como à continuidade do atendimento nos hospitais geridos pela FUNEAS, podendo o sistema de saúde do Estado colapsar, isso diante de viável interrupção e/ou desabastecimento da população, ante a falta de produtos médicos. Lembro que inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art.300, §3.º do CPC), pois o instituto da tutela de urgência em voga é excepcional e pode ser revisto a qualquer tempo, se outra situação alterar o posicionamento aqui adotado. Posto isso, defiro o pleito de antecipação de tutela, na forma do artigo 300 do CPC, para o fim de determinar que a parte ré seja compelida a entregar diretamente nas Unidades de Saúde, em 10 (dez) dias, os produtos determinados no contrato n.º 1285 /2022, conforme solicitação da Fundação autora desde março de 2023, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (limitada esta a 60 dias)”2. Aduz a recorrente que não foi acostado o contrato administrativo aos autos, tampouco as solicitações de fornecimento supostamente inadimplidas, de modo que não estaria presente o requisito de fumus boni iuris acerca da sua alegada mora. Outrossim, assevera que “a entrega daquelas autorizações de fornecimento não foi realizada pelo simples fato de que foi formulado um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pela Agravante em 27/02/2023, ou seja, em momento anterior ao envio daquelas, que datariam de março de 2023”. Nesse sentido, aduz a incidência da exceção do contrato não cumprido tendo em vista a pendência do pedido de revisão não analisado pela recorrida. Ainda, alega que inexiste periculum in mora na medida em que não foi demonstrada a existência de “reclamação dos hospitais atendidos pelo Contrato Administrativo nº 1285/22”. Por fim, argui a impossibilidade de incidência da multa coercitiva tendo em vista que a liminar não teria sido cumprida em razão de conduta da própria recorrida.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Na decisão de mov. 11.1-AI o recurso não foi conhecido no que toca à alegação de impossibilidade de incidência da multa diária dada a suposta resistência da própria parte autora e, quanto à parte conhecida, foi indeferido o efeito suspensivo.5. Contrarrazões pela agravada nas quais aduz a deserção do recurso. No mérito, afirma que a agravante não apresentou justificativa para o descumprimento contratual, estando presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada. Argumenta, ainda, que a recorrente agiu de má-fé ao ter arguido recusa de recebimento material médico pela agravada, o qual, contudo, não compõe a lide, induzido em erro o juízo (mov. 15.1-AI).6. Diante da ausência de preparo, a agravante foi intimada para realizar o recolhimento em dobro das custas recursais (mov. 17.1-AI), o que fora efetivado (mov. 20-AI).É a exposição.
II – VOTO7. Na parcela conhecida do recurso, controverte-se a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, consistente em compelir a recorrente à entrega dos insumos médicos hospitalares objeto do contrato nº 1285/2022, firmado com a agravada.8. Embora efetivamente não tenha sido trazido aos autos o edital de licitação e cópia do correspondente contrato administrativo, não nega a recorrente que tenha firmado o contrato nº 1285/2022 com a Fundação recorrida, com vigência de 01/11/2022 a 01/11/2023, assim descrito na inicial:“Foi firmado entre a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS e a empresa Cirúrgica Plena Produtos Hospitalares LTDA, ora requerida, o Contrato Administrativo n°1285/2022 (originado do Pregão Eletrônico nº 162/2022), cujo objeto era a aquisição de materiais médicos hospitalares. O contrato foi firmado para atendimento das seguintes unidades: Hospital Regional do Litoral (HRL); Hospital Regional de Guaraqueçaba (HRG); Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits (HRSWAP); Hospital Infantil Waldemar Monastier (HIWM); Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP); Hospital Zona Sul de Londrina (HZS); Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos (CPPI); Hospital Zona Norte de Londrina (HZN); Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná (HDS); Hospital Regional Telêmaco Borba (HRTB); Hospital Regional do Centro Oeste (HRCO); Hospital Regional Ivaiporã (HRI); Hospital Adauto Botelho (HAB). O contrato tem a vigência de 12 (doze) meses, da forma que segue:• CONTRATO Nº 1285/2022 – 01/11/2022 a 01/11/2023 Inicialmente, cumpre informar que, os produtos fornecidos pela empresa CIRÚRGICA PLENA PRODUTOS HOSPITALARES são de suma importância para manutenção diária dos atendimentos, posto tratar-se de materiais médicos indispensáveis aos atendimentos realizados. Em síntese, a empresa firmou contrato com esta Fundação em novembro/2022. Em 09/03/2023, esta Fundação realizou pedido do objeto contratado junto a empresa, especificamente, algodão hidrófilo, para realização dos atendimentos necessários nas unidades de saúde contempladas no contrato supracitado. Em 20/03/2023 a empresa retornou à solicitação de entrega do objeto contratado informando que realizou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro relativo ao contrato firmado entre as partes. Em razão do pedido de reequilíbrio solicitado pela empresa na data supracitada, optaram por não entregar o objeto do contrato.Realizou-se a instrução do processo administrativo do pedido de reequilíbrio solicitado, sob o nº 20.363.382-3. Após detida análise o processo foi finalizado e o Primeiro Termo aditivo do contrato firmado foi assinado pela empresa em 04/07/2023.(...)Considerando os novos valores refletidos pelo reequilíbrio econômico, bem como os quantitativos necessários para atendimento das unidades, a FUNEAS, ora requerente, enviou novo pedido à empresa contratada em 10/08/2023, a fim de abastecer as unidades contempladas no contrato supracitado e abastecer o estoque do seu Centro de Distribuição. Contudo, em 25/08/2023, exatamente 15 dias após a realização do pedido por parte da FUNEAS, a empresa retornou solicitando novo pedido de reequilíbrio econômico, sob o fundamento de que os valores concedidos no Primeiro Termo Aditivo não estariam mais sendo praticados no mercado.”9. Por sua vez, a alegação no sentido de inexistência de evidência a respeito da negativa de fornecimento dos produtos revela-se contraditória nas razões recursais, tendo em vista que a própria agravante admite não ter disponibilizado os insumos solicitados, confira-se:“No caso em apreço, vale mencionar que a entrega daquelas autorizações de fornecimento não foi realizada pelo simples fato de que foi formulado um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pela Agravante em 27/02/2023, ou seja, em momento anterior ao envio daquelas, que datariam de março de 2023.Veja Excelência, em que pese a FUNEAS afirmar que teria enviado os pedidos em março de 2023 para envio de material médico (algodão hidrófilo), a Agravante solicitou reequilíbrio econômico-financeiro em 27/02/2023, inclusive com o pedido alternativo de cancelamento, caso não deferido aquele principal, por ser vedada a imposição de prejuízo ao particular e enriquecimento sem causa da Agravada. (...)Ou seja, o envio das autorizações de fornecimento não foi realizado pela omissão administrativa em decidir o pleito formulado pelo particular, o que afasta a probabilidade do direito supostamente existente.” (destacou-se)10. De todo modo, corroboram a existência da recusa especialmente os e-mails de mov. 1.9-TJ, 1.14-TJ e 1.19-TJ, bem como a “resposta à notificação extrajudicial” de mov. 1.23-TJ, dos quais se destaca:“Bom dia Recebemos autorizações de fornecimento nºs 9201/2023, 18701/2023, 20801/2023, 60701/2023, 4701/2023 e 37501/2023. Infelizmente não temos como atendê-las, em virtude de termos solicitado anteriormente pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante disso, pedimos o cancelamento das respectivas autorizações.” (mov. 1.9-TJ)“Boa tarde Rosilaine Em resposta a sua notificação enviada anteriormente, temos a informar o que segue: O item Algodão Hidrófilo está com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado em 27/02/2023, com comprovante de recebimento e até o momento sem manifestação por parte do Funeas. Mesmo com o pedido de reequilíbrio formalizado e no intuído de não causar nenhum prejuízo pela falta do produto junto ao Funeas, no dia 20/03/2023 enviamos uma manifestação de recusa dos empenhos, informando sobre a solicitação de reequilíbrio. No dia 10/05/2023 recebemos notificação sobre o atraso desses empenhos. Novamente em 24/05/2023 nos manifestamos, conforme já explicado acima. Novamente recebemos a mesma notificação de atraso agora enviado por você. A nossa posição é a mesma desde o início. O item se encontra com pedido de reequilíbrio há mais de 90 dias junto a Funeas.” (mov. 1.19-TJ)“Por esta razão, a contratada entendeu por bem formular a sua manifestação de recusa das autorizações, na medida em que não seria possível fornecer os materiais solicitados antes da análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a lembrar manifestação datada de 20 de março de 2023.” (mov. 1.23-TJ)11. Nesse contexto, revela-se incontroversa a obrigação assumida pela recorrente mediante contrato administrativo para a entrega de materiais médicos hospitalares, assim como apresenta-se verossímil a alegação autoral de recusa à entrega de insumos especificados no mov. 1.14-TJ, dentre outros.12. Ocorre que mesmo em se tratando de licitação pela modalidade pregão eletrônico, ainda que adotado o procedimento auxiliar de registro de preços como parece tratar o caso, a respectiva ata “tem natureza vinculativa e obrigacional e traduz um compromisso para contratações futuras” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37ª ed. Barueri: Atlas, 2023, p. 235.). Ou seja, a recorrida encontra-se vinculada ao preço registrado.13. Nessa perspectiva, conquanto lhe seja lícito postular o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de fatos supervenientes e extraordinários, não se trata de prerrogativa unilateral da contratada, mas tal revisão pressupõe acordo ou decisão judicial, consoante art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 (art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021) combinado com o art. 112, §º, II, da Lei Estadual nº 10.608/07. 14. Inclusive, chama a atenção a conduta da recorrente, a qual, no âmbito de um contrato com vigência de novembro de 2022 a novembro de 2023, formulou dois pedidos de reequilíbrio da equação econômica-financeira, um deles acolhido no termo aditivo firmado em julho de 2023 e um segundo formulado apenas 15 (quinze) dias depois, consoante alegado na inicial, tendo no interregno de ambos os pedidos aparentemente se recusado a agravante a entregar os insumos contratados. 15. Desse modo, pressupondo que a modificação contratual neste caso exige que haja acordo entre as partes ou decisão judicial, não se verifica que o simples requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro autorize a recorrente a unilateralmente cessar o fornecimento dos insumos.16. Tampouco se vislumbra que a recusa da Administração Pública indireta em face de tal pretensão represente inadimplemento contratual, pressuposto da aplicação da exceção do contrato não cumprido.17. Ademais, a referida tese defensiva no âmbito dos contratos administrativos é acatada de forma excepcional, em hipóteses previstas na Lei 8.666/93, notadamente em seu artigo 78, XV (art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021), quando ocorrido atraso de pagamentos pela contratante, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, pertinente a lição doutrinária:“No direito administrativo, o particular não pode interromper a execução do contrato, em decorrência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular; em regra, o que ele deve fazer é requerer, administrativa ou judicialmente, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos, dando continuidade à sua execução, até que obtenha ordem da autoridade competente (administrativa ou judicial) para paralisá-lo. Note-se que a Lei nº 8.666/93 só prevê a possibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração (art. 79, I); em nenhum dispositivo confere tal direito ao contratado.O rigor desse entendimento tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência, quando a “inadimplência do poder público impeça de fato e diretamente a execução do serviço ou da obra” (cf. Barros Júnior, 1986:74); além disso, torna-se injustificável quando o contrato não tenha por objeto a execução de serviço público, porque não se aplica, então, o princípio da continuidade. Permanece, no entanto, o fato de que a lei não prevê rescisão unilateral pelo particular; de modo que este, paralisando, por sua conta, a execução do contrato, corre o risco de arcar com as consequências do inadimplemento, se não aceita, em juízo, a exceção do contrato não cumprido (v. item 8.6.8.3).O abrandamento também foi feito pela Lei nº 8.666 que, no artigo 78, incisos XV e XVI, prevê hipóteses em que, por fato da Administração, o contratado pode suspender a execução do contrato (v. item 8.6.8.3).” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36ª ed. E-book. Rio de Janeiro: Forense, 2023, pág. 315).18. Dessarte, as razões recursais não se revelam aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada no que tange à aparência do direito da parte autora em obter o cumprimento forçado da obrigação contratual.19. O periculum in mora revela-se evidente em se tratando de insumos necessários ao atendimento hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, como fundamentado pelo juízo de origem:“Presente também o periculum in mora (necessidade de demonstração do perigo de danos ou o risco ao resultado útil do processo), haja vista que os produtos médicos (algodão), que é objeto do contrato firmado após a licitação, são destinados à aplicação em serviços públicos de saúde e de utilização diária em Unidades de Saúde delineados no contrato referido; assim, qualquer demora na restituição, como está ocorrendo com a atitude combatida pela parte autora, representa, de fato, dano ao atendimento das disposições constitucionais relacionadas à saúde, bem como à continuidade do atendimento nos hospitais geridos pela FUNEAS, podendo o sistema de saúde do Estado colapsar, isso diante de viável interrupção e/ou desabastecimento da população, ante a falta de produtos médicos.”20. Destarte, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência.21. Destaca-se, por fim, que a alegação de litigância de má-fé formulada pela agravada diz respeito à parcela não conhecida do recurso e que também fora aventada na origem, de sorte que cabe ser decidida naquela sede, sob pena de supressão de instância.22. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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