SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115492-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSUMOS NÃO ENTREGUES EM RAZÃO DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.