SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030634-04.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL COMPLEMENTADA, PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.