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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e negaram provimento aos recursos de apelação cível (1) e (2) [seq. 62.1/AC].Em suas razões recursais, a Embargante salientou que haveria vício na decisão judicial vergastada, diante da ausência de análise da preliminar de não conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Embargado. Asseverou que a decisão judicial é omissa, acerca da destinação do maquinário, assim como acerca da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais.Neste sentido, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os vícios apontados sejam sanados.O Embargado ofereceu contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que requereu a rejeição dos embargos de declaração.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Aspectos ProcedimentaisDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 Vício de OmissãoIn casu, verifica-se que a pretensão deduzida pela Embargante deve ser parcialmente acolhida, uma vez que a decisão judicial ora embargada é, em parte, omissa.A Embargante sustentou a ausência de enfrentamento das preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e de preclusão consumativa, suscitadas em sede de contrarrazões ao recurso de apelação cível (2):Exa., no coteja das contrarrazões ao recurso de apelação ofertada pelo autor, a ora embargante alegou, em sede de preliminar, o não conhecimento do recurso por ele manejado face a ocorrência da inépcia recursal, já que o recurso manejado não atacava os fundamentos da sentença, bem como pela ocorrência da preclusão consumativa.Consoante se observa do recurso de apelação originalmente manejado, verificou-se que este estava incompleto, não sendo apresentada as razões para a modificação da decisão. Posteriormente, as razões foram complementadas pelo autor, o que configura violação ao princípio da unicidade recursal e em face da preclusão consumativa.Em que pese tenha sido ventilada a matéria preliminar, observa-se que esta não foi objeto de deliberação por órgão colegiado. Conforme se desnuda do dispositivo do acórdão, ambos os recursos, o que inclui o recurso do autor, foram “conhecidos” e ambos desprovidos.Ao não apreciar a tese preliminar ventilada pela demandada/recorrida, ao acórdão incorreu em omissão sanável através do presente remédio jurídico.Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para sanar a omissão do julgado, manifestando-se o juízo quanto a matéria preliminar invocada pela parte recorrida, qual seja, não conhecimento do recurso manejado pelo autor por inépcia e pela ocorrência da preclusão consumativa.Na decisão judicial embargada, esta Relatora (seq. 62.1/AC) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível (2), contudo, não analisou as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e de preclusão consumativa.Neste sentido, acerca das omissões apontadas, cumpre supri-las, no intuito de melhor esclarecer o v. acórdão (seq. 62.1/AC).Em suas razões recursais, a Embargante sustentou que o recurso de apelação cível interposto pelo Embargado não se ateve às regras dos incs. II e III, do art. 1.010, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.Entretanto, da leitura das razões do apelo, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial apelada, em face da exposição clara, ainda que sucinta, acerca do pedido de reforma da decisão atacada, pelo que, a preliminar de não conhecimento deve ser afastada.A Embargante discorreu, ainda, que não é devida a complementação das razões recursais anteriormente oferecidas pelo Embargado (seqs. 182.1 e 186.2), ante a ocorrência de preclusão consumativa.A esse respeito, o art. 223, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), estabelece que:Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.Na espécie, em que pesem as razões recursais, verifica-se que o Embargado ofereceu complementação ao recurso de apelação cível (seq. 182.1) na data de 18 de abril de 2022 (seq. 186.2), ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no § 5º, do art. 1.003, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e sem prejuízo à defesa da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência de preclusão consumativa.Neste sentido, impõe-se o parcial acolhimento do recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.2.3 Demais VíciosNo que concerne às demais alegações de vícios no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pesem as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial embargada encontra-se regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, restou devidamente consignado na decisão judicial (seq. 62.1/AC) que é devida a majoração do quantum judicialmente estipulado na sentença:O douto Magistrado, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, estipulou que:“Condeno autora e requerida a pagar 30% e 70%, respectivamente, das despesas processuais e de honorários ao advogado da parte adversa. Considerando o relativo baixo proveito econômico, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil”.Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as Partes (1) e (2), em sede recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Logo, conclui-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há mais qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado.Ante o exposto, a rejeição do vertente recurso de embargos de declaração, neste ponto, é medida que legitimamente se impõe.Em virtude disso, encaminha-se o voto no sentido de que os embargos de declaração sejam conhecidos, e, no mérito, parcialmente acolhidos, tão somente para rejeitar as preliminares, sem efeitos modificativos.
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