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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0115545-97.2023.8.16.0000, da 10ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como agravante Gisele do Rocio Cordeiro e como agravado Atlantico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000904-45.2013.8.16.0001, postergou a análise de impenhorabilidade de valor bloqueado após ouvida do credor (mov. 223.1). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) postergar a análise do pedido de tutela de urgência, no presente caso, equivale ao indeferimento do pedido de desbloqueio da conta da parte, porque terá que suportar o dano decorrente do bloqueio ilegal da conta destinada ao recebimento de salário. A análise postergada do pedido resultará em finalidade prática alguma diante do contexto de urgência ora apresentado; b) a conta objeto de bloqueio Sisbajud é destinada ao recebimento de salário, sendo que os valores nela constantes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; c) devida a concessão da tutela de urgência, porque a parte ficará sem acesso à integralidade do salário de dezembro e do 13º salário, sem nenhuma possibilidade de pagar as contas mais elementares do dia a dia, como alimentação, água e luz, dentre outros gastos; d) é ilegal o bloqueio de conta em que a parte recebe verba salarial, porque traduz verba alimentar, conforme prevê o art. 833, IV, do CPC. Vale ainda a ressalva de que os valores depositados em conta para recebimento de salário que sejam menores do que 40 (quarenta) salários mínimos também não podem ser bloqueados com base no art. 833, inciso X, do CPC; e) requereu a tutela antecipada recursal e, afinal, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a tutela de urgência, além de definitivamente julgada procedente a impugnação à penhora, com o desbloqueio definitivo da conta bancária indicada (mov. 1.1). 3. A tutela pretendida foi deferida a fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 9.378,54 junto à Caixa Econômica Federal – agência 3164, conta corrente nº 00020421-7, em nome da agravante (mov. 8.1 – recurso). 4. Em face dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração sob nº 0002717-27.2024.8.16.0000 levantando a existência de omissão na decisão singular sob a alegação de que o pedido formulado foi de desbloqueio da conta bancária como um todo, uma vez destinada ao recebimento das verbas salariais da recorrente, e não apenas o desbloqueio dos valores informados. Assim, afirmou que diante da continuidade da determinação judicial de bloqueio da conta via “teimosinha”, sequencialmente à decisão liminar acabou-se por bloquear a importância de R$ 26.588,31 (mov. 1.1 dos embargos de declaração). Os embargos de declaração foram monocraticamente acolhidos para, diante do bloqueio superveniente havido em conta bancária da parte, explicado pela adoção das reiterações automáticas (“teimoisinha”), estender a tutela de urgência concedida no mov. 8.1 para determinar o desbloqueio da integralidade do numerário bloqueado, no presente momento, na conta bancária da executada (Caixa Econômica Federal – agência 3164, conta corrente nº 00020421-7), no valor de R$ 26.588,31 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) – mov. 7.1 do recurso de embargos de declaração. 5. O banco requerido não apresentou resposta ao recurso (mov. 15 do recurso de agravo de instrumento).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 6. A controvérsia cinge-se à tutela de urgência pretendida para o desbloqueio imediato de valores bloqueados em conta bancária da agravante, provenientes de salário. 7. Em primeiro lugar, questiona-se, por meio do presente recurso, bloqueio Sisbajud que recaiu sobre numerário depositado em conta bancária da agravante, alegadamente proveniente de salário. A decisão combatida (mov. 223.1) foi aquela que, ante a alegação de impenhorabilidade da verba constrita, postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado no mov. 221.1 porque houve por bem previamente intimar o banco exequente para se manifestar sobre a tese de impenhorabilidade. 8. Em segundo lugar, tem razão a agravante ao afirmar que a postergação da análise do pedido de tutela de urgência formulado na impugnação à penhora acabou por significar, em termos práticos, no indeferimento da tutela de urgência. E, assim sendo, o presente recurso será examinado sob a perspectiva do indeferimento da tutela de urgência, de modo que não cabe, no presente momento, proceder-se ao julgamento da impugnação à penhora em si, mesmo porque ausente decisão do juiz singular nesse sentido – o que implicaria em evidente supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 9. Sobre a postergação da análise da tutela de urgência equivaler ao indeferimento do pleito, já se decidiu nessa Corte: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Ato decisório que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Ato jurisdicional que deve ser equiparado ao indeferimento tácito sujeito a exame recursal via agravo de instrumento. Análise do pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Veículo de propriedade do agravante objeto de alienação fiduciária por terceiro desconhecido. Possível fraude. Prova documental hábil a demonstrar a probabilidade do direito do agravante. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade do bem de propriedade do agravante sujeitar-se a atos constritivos. Tutela de urgência parcialmente concedida. Manutenção da restrição de alienação fiduciária por cautela, porém com determinação de que a instituição financeira se abstenha de quaisquer atos constritivos em relação ao veículo, mantendo o autor-agravante na posse do bem, até o julgamento final da lide. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. O ato decisório que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório equivale a indeferimento tácito e sujeita-se ao manejo do recurso de agravo de instrumento. 2. As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil).4. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual se tenha esgotado.5. Deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada quando existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0077142-93.2022.8.16.0000 - 19ª Câmara Cível - Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho - Julgado em 8-8-2023). Destaquei. “Agravo de instrumento – ação declaratória c/c indenização por danos morais – contrato bancário – decisão agravada que posterga a apreciação da tutela de urgência, mantendo o desconto das parcelas do empréstimo na conta corrente – recurso do autor – postergação da decisão para data indefinida que deve ser considerada como indeferimento provisório - possibilidade de conhecimento do recurso, por tratar-se de tutela de urgência – art. 1015, I, CPC/2015 – observância dos princípios da eficiência e da inafastabilidade da jurisdição previstos no art. 5º, XXXV e XXVIII da CF/88 – ademais, quanto ao mérito recursal, observa-se que os requisitos para concessão da tutela de urgência nos autos de origem estão preenchidos – art. 300 do Cpc/2015 – probabilidade do direito evidenciada - percentual de juros contratuais que, a princípio, indica abusividade – “pacta sunt servanda” não prevalece sobre o princípio da dignidade da pessoa humana - perigo de dano evidenciado – agravada que anexa nos autos 07 contratos firmados entre as partes nos ultimos 12 meses, - dificuldade financeira do devedor evidenciada - descontos realizados em conta corrente que comprometem quase a totalidade dos créditos advindos de sua aposentadoria – outrossim, deve-se ponderar que o devedor é pessoa idosa e carente, recebendo 01 salário mínimo para manter as despesas essenciais à sua sobrevivência – idoso que possui tratamento diferenciado concedido pela lei 10741/2003 – proteção constitucional do mínimo existencial prevista no Art. 7º, x, CF/88 – ademais, o art. 833, IV do CPC/2015 protege o salário do devedor carente - impenhorabilidade judicial que pode ser utilizada como paradigma para suspender os descontos extrajudiciais na conta corrente do devedor, quando, referidos descontos, lhe retirem as condições mínimas de custeio de sua subsistência digna – precedentes do superior tribunal de Justiça e do TJPR - decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de instrumento nº 0024329-31.2018.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - Julgado em 12-9-2018). Destaquei. 10. Em terceiro lugar, o artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. 11. Sobre o tema, válido destacar as lições do processualista Daniel Mitidiero, citam-se: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 12. A argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência, portanto, não pode comportar fundada controvérsia. Igualmente, em conjunto deve ficar comprovado também o perigo de dano. 13. No caso dos autos a conta bancária da executada foi objeto de bloqueio judicial, que acabou alcançando a importância de R$ 26.588,31 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), considerando a ordem de reiterações automáticas então procedidas (“teimosinha”). O juiz singular, como dito, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado no bojo da impugnação à penhora de mov. 221.1, mediante o qual a parte executada, ora agravante, pretendia o imediato desbloqueio do numerário constrito sob a alegação de se tratar de verba salarial, impenhorável conforme prevê o art. 833, inciso IV, do CPC. No bojo do presente recurso, por sua vez, concedeu-se a tutela recursal, inicialmente para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 9.378,54 junto à Caixa Econômica Federal – agência 3164, conta corrente nº 00020421-7, em nome da agravante (mov. 8.1 do recurso de agravo de instrumento). Posteriormente, diante da alegação da agravante, veiculada através do recurso de embargos de declaração nº 0002717-27.2024.8.16.0000, de que mais valores foram constritos, atribuindo tal situação à omissão da decisão liminar em apreciar o pedido de desbloqueio da conta, e não apenas do montante que até aquele momento tinha sido bloqueado, acabou-se por estender a tutela de urgência concedida no mov. 8.1 para determinar o desbloqueio da integralidade do numerário bloqueado, no valor de R$ 26.588,31 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) – mov. 7.1 do recurso de embargos de declaração. 14. Em quarto lugar, tem razão a agravante ao pretender a concessão da tutela de urgência, pois se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada (CPC, art. 300). A probabilidade do direito, no sentido de que a verba é impenhorável, verifica-se por fundamento diverso daquele invocado pela agravante. Isso porque o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil garante ao devedor uma reserva financeira inferior a quarenta salários mínimos. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal conferem a esse dispositivo legal uma interpretação extensiva, a fim de proteger a verba inferior a 40 salários mínimos independente de sua origem e de onde este valor estiver depositado. Confira-se: “Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Alcance. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1.880.586/SP - Rel. Ministro Gurgel de Faria - 1ª Turma - DJe 6-4-2021). Destaquei. “Bancário. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 1. Pedido em contrarrazões para revogar efeito suspensivo concedido. Não conhecimento em razão da inadequação da via eleita. 2. Penhora em conta corrente via Sisbajud. Impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou fundo de investimento ou mantidos em papel-moeda. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Garantia ao mínimo existencial do devedor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (Agravo de Instrumento nº 0013948-56.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 24-5-2021). Destaquei. 15. Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de constrição desse valor e da consequente afronta à proteção do mínimo existencial do devedor e da garantia da dignidade da pessoa humana. 16. Nestas condições, dá-se provimento ao recurso para, confirmando a tutela recursal concedida no mov. 8.1 do presente recurso, integrada pela decisão de mov. 7.1 do recurso de embargos de declaração nº 0002717-27.2024.8.16.0000, conceder a tutela de urgência pretendida pela agravante a fim de determinar a liberação do valor total constrito em sua conta bancária (Caixa Econômica Federal – agência 3164, conta corrente nº 00020421-7), além da suspensão da ordem de reiteração automática de bloqueios via Sisbajud (“teimosinha”) até que o juiz singular aprecie a impugnação à penhora de mov. 221.1.
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