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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115545-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. JUIZ SINGULAR QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICA, EM TERMOS PRÁTICOS, AO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA EXECUTADA E DO PERIGO DE DANO (CPC, ART. 300). VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE A PRINCÍPIO É IMPENHORÁVEL NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER CONCEDIDA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO À AGRAVANTE, ALÉM DA SUSPENSÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) ATÉ QUE O JUIZ SINGULAR APRECIE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE MOV. 221.1.RECURSO PROVIDO.