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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEGUNDO GRAU - APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - DESOBSTRUÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 670 DO STF - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SATISFATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de Apelação Cível da r. sentença que, em Ação Repetição do Indébito n° 1083/04, interposta pelo contribuinte em face do Município de Londrina, julgou procedente em parte, determinando que o réu proceda - exceto quando ao período já prescrito - á restituição dos valores pagos pelo autor a título de taxa de iluminação pública, no período de vigência e eficácia da Lei n° 7.303/97 , acrescidos de correção monetária, observando o INPC, contado do efetivo desembolso de cada parcela (Lei n° 6.899/81, art. 1°), além de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês (CTN, art. 161 § 1°), estes contados a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula n° 188). O valor a ser repetido deverá se apurado por cálculo aritmético (art. 604 e 614, II todos do CPC) a partir do histórico fornecido pela Copel, no período de vigência e eficácia da Lei retro. Face ao principio da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais (CPC, art. 20, §4°). Inconformado, Município de Londrina interpõe o presente recurso, alegando em síntese: preliminarmente, a ausência de prova do pagamento realizado durante todo o período que pleiteia a restituição, documentos esses indispensáveis á propositura da referida ação. No mérito, alega a constitucionalidade da taxa de iluminação pública e conseqüente impossibilidade da repetição dos valores devidos. Por derradeiro, requer que sejam declarados expressamente os motivos da decisão, para fins de prequestionamento da matéria, possibilitando eventual manejo de recurso às Instancias Superiores. Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contra-razões ao recurso, requerendo que seja improvido e mantida a sentença na íntegra, em seus fundamentos de direito. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Em sendo assim, DECIDO. A nova redação dada ao artigo 557, do Código de Processo Civil brasileiro, pela Lei 9756/98, objetivando desobstruir a pauta dos Tribunais e a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, por outro lado, dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, dispensando a manifestação do órgão colegiado, cabendo agravo da referida decisão. No entanto, frise-se que, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante ao pagamento de multa prevista no § 2 do mencionado dispositivo. No caso dos autos, o julgamento monocrático se impõe, vez que a discussão sobre a "impossibilidade de cobrança de taxa de iluminação pública pelos municípios", tornou-se pacífica, tanto nos TRIBUNAIS SUPERIORES, como na presente CORTE DE JUSTIÇA e no extinto TRIBUNAL DE ALÇADA, onde foram julgados milhares de ações idênticas a esta. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO Pleiteia o Município apelante o reconhecimento da carência de ação por falta de interesse, ante a ausência de comprovantes de pagamento dos valores cuja repetição se pretende. Dentre as condições da ação está o interesse de agir, que consiste no trinômio utilidade, necessidade e adequação, o qual se evidencia no presente caso, vez que, os comprovantes de pagamento somente passarão a ser essenciais quando da liquidação da sentença, ou seja, para o cálculo dos valores eventualmente pagos indevidamente. Assim, a comprovação pelo autor, de que a Companhia de Energia Elétrica S/A - Copel vem fazendo a cobrança da taxa de iluminação pública juntamente com a fatura de luz, é suficiente à propositura da demanda. O Autor comprovou por meio do documento de fls. 08 que efetivamente é titular da conta de luz em que foram feitos os descontos referentes à taxa de iluminação pública e sendo ele o titular, tornando-se inviável o estorno dos valores a terceiro estranho à lide, por exemplo. Sendo relevante transcrever excerto de arestos desta Corte que tratam do assunto: "(...) 2. O 'histórico de valor de taxa de iluminação pública' fornecido pela concessionária de energia elétrica é documento hábil a comprovar os valores recolhidos pelos contribuintes".(AC nº 301.727-6; Des. Jucimar Novochadlo; julgado em 30/11/2005). A propósito o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou em questão análoga, decidindo que: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública. 2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90. 3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN. 4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido. (REsp 644.346/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.09.2004, DJ 29.11.2004 p. 305) Confira-se ainda o seguinte precedente em caso idêntico desta 3ª CÂMARA CÍVEL, em recentíssimo Acórdão da lavra do ilustre Desembargador MANASSÉS DE ALBUQUERQUE: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO. DECISÃO ILÍQUIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. São dispensáveis ao ajuizamento da ação visando a repetição do indébito referente à taxa de iluminação pública todos os comprovantes de pagamento, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade da conta em que feita a cobrança.Tais comprovantes poderão ser juntados posteriormente, na fase de liquidação, a fim de apurar-se o quantum debeatur. (AGRAVO nº 304803-3/01, j. em 08 de novembro de 2005.) E ainda, considerando que os comprovantes de pagamento serão efetivamente indispensáveis quando da liquidação de sentença para fins de restituição dos valores eventualmente pagos a maior, temos os seguintes julgados desta Corte de Alçada: Acórdão nº 15288, da 6ª Câm. Cív., Rel. Juíza Anny Mary Kuss; Acórdão nº 15727, da 7ª Câm. Cív., Rel. Juiz Prestes Mattar; Acórdão nº 14107, da 1ª Câm. Cív., Rel. Juiz Ronald Schulman. Ademais, segundo Moacyr Amaral dos Santos: "Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do artigo 286, II, do CPC, quando se sabe o ´an debeatur` ( o que é devido), mas não o ´quantum debeatur` (o quanto é devido)." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil. 37ª ed. São Paulo. Editora Saraiva. 2005.) Assim, tem-se que, a determinação do quantum depende tão-somente da realização de cálculo aritmético, a ser apurado em liquidação de sentença, quando então serão apresentados os elementos necessários à verificação do valor do indébito. Destarte "... inexiste óbice à apuração do valor a ser repetido em liquidação de sentença. Embora se revele possível a liquidação na forma do art. 604 do CPC, não é razoável exigir-se do consumidor e neste caso contribuinte, que mantenha consigo todas as faturas pagas durante o período de 5 (cinco) anos. Não se pode olvidar que o juiz, ao decidir a lide, deve levar em consideração o que de ordinário acontece na sociedade, bem como quais são os seus costumes. No caso, inexigível a juntada das faturas, postergando-se a aferição do valor devido para a fase de liquidação da sentença. Note que a comprovação do pagamento poderá dar-se na fase oportuna, mediante relato da empresa responsável pela arrecadação do Tributo, no caso a Copel." (TJPR - 2ª C. Cív., Apelação Cível nº 303934-9, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, in DJ 19.10.05). Isto porque, os comprovantes de pagamento não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, tão pouco necessários para a comprovação do direito pleiteado, haja vista que a obrigação em questão era decorrente de lei e, a presunção, é de que os contribuintes pagaram, bastando então, para que, se reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa, determinar a devolução daquilo que efetivamente foi pago indevidamente, não prevalecendo os argumentos tecidos pelo Município de Londrina. DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Prefacialmente, ao contrário do que expõe o recorrente, a matéria relativa à cobrança da taxa de iluminação pública encontra-se pacificada nesta CORTE DE JUSTIÇA, bem como no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo objeto inclusive da SÚMULA Nº 670 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" O serviço de iluminação pública envolve a conservação de todas as vias do Município e está disponível para todos os munícipes, não podendo ser individualizado. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, determina que: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Este mesmo código, em seu artigo 79, define serviços púbicos específicos como sendo aqueles que podem "ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas" e serviços públicos divisíveis como sendo os "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários". É de pouca importância a discussão a respeito da potencialidade ou não da utilização do serviço. Afinal, embora a utilização possa ser efetiva ou potencial, em qualquer das modalidades de utilização, o serviço deve ser específico e divisível. O artigo 77 do Código Tributário Nacional não estabelece, assim, hipóteses alternativas de cabimento das taxas. É preciso que estejam presentes ao mesmo tempo os dois elementos nucleares da norma: a utilização (potencial ou efetiva) e o serviço público (específico e divisível). Desta maneira, a especificidade e a divisibilidade são características que devem estar necessariamente presentes para que se autorize a cobrança dos serviços públicos por meio de taxas; isto independentemente da modalidade de utilização. Os serviços de iluminação pública, assim, não atendem aos requisitos de especificidade e divisibilidade e, por isso, não podem ser cobrados por meio de taxas, devendo ser suportados pelos impostos gerais cobrados pelo Município. É este o entendimento que vem sendo adotado, de forma predominante, por esta Corte e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A este respeito: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ, Plenário. 2. Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal - AgR 408014-MG, julg. pela 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ: 25/04/2003) Nesse sentido, já decidiu a extinta Corte de Alçada: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO QUANTUM ATRAVÉS DE OPORTUNA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME. 1. A iluminação pública resume-se a um benefício que se estende a todos os munícipes indistintamente, carecendo dos requisitos da especificidade e da divisibilidade, circunstância que autoriza a cobrança de taxa pela prestação de referido serviço. 2. O custo de tal serviço deverá ser arcado pelos cofres públicos, através de impostos arrecadados pela municipalidade. 3. As despesas com a taxa de iluminação pública deverão ser apuradas em liquidação de sentença, por artigos, quando então far-se-á prova deste crédito." (TA-PR, Reexame Necessário e Apelação Cível nº 222904-1, julgado pela 7ª C.C. em 18/06/2003, Rel. Juiz Abraham Lincoln Calixto, acórdão nº 16708, DJ: 08/08/2003). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) - INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O serviço de iluminação pública não é específico, nem divisível, conforme exige a Constituição, não podendo ser cobrado mediante taxa. A Emenda Constitucional n. 39 (de 19.12.2002) veio solidificar tal entendimento prevendo possibilidade de cobrança da contribuição social para custear tal serviço. (Apelação Cível nº 0243059-1, j. em 10 de dezembro de 2003. LUIZ MATEUS DE LIMA, JUIZ RELATOR CONVOCADO) Inegável, portanto, estar consolidado o entendimento de que a referida taxa de iluminação pública - em caso anterior à EC 39/2002 - tem por fato gerador prestação de serviço não específico, imensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, como restou assentado no julgamento do RE nº 233.332 (STF, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 14.05.99). DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Alega o Município apelante o descabimento da restituição dos valores pagos a título de taxa de iluminação pública, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada, que teria usufruído do serviço prestado, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular. Não assiste razão ao recorrente, pois diante da fundamentação acima, reconhecendo a ilegalidade da remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa perfeitamente cabível no caso em tela a repetição de indébito com base no art. 165 do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" DECISÃO Ex positis, nego provimento ao recurso de Apelação interposto pela municipalidade conforme fundamentação acima, mantendo-se integralmente a r. sentença, o que faço com fulcro no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, pelos fundamentos acima delineados. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2006. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO Des. Relator
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