SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000164-39.2013.8.16.0114
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Sun Jul 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, INCISO II C/C ART. 29 E 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – APELO DO RÉU M.G.K. – PRELIMINAR DE NULIDADE – AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL, E NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO – POSSIBILIDADE DE “EMENDATIO LIBELLI” – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VEREDICTO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS –SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – ESCORREITA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – APELO DO RÉU L.R.W. – ADMISSIBILIDADE – REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “MAUS ANTECEDENTES” – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – PRELIMINARMENTE, SUSTENTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU – INOCORRÊNCIA – MERA MENÇÃO AO SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU QUE NÃO ENSEJA NULIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRAZO PRESCRITO NO ART. 430 DO CPP PARA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ASSISTENTE QUE JÁ ESTAVA HABILITADO NOS AUTOS DESDE O ANO DE 2018 – SUSCITA NULIDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DE FLAGRANTE CONTRADIÇÃO NO MOMENTO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS PELO JUIZ PRESIDENTE QUE, MEDIANTE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, SUBMETEU OS JURADOS À NOVA VOTAÇÃO – O ART. 490 DO CPP AUTORIZA A RENOVAÇÃO DOS QUESITOS CONTRADITÓRIOS ANTE A IMPERATIVA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS – PUGNA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO TENTATIVA – INVIÁVEL – ESCORREITA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA – “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO RÉU M.G.K. CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU L.R.W. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.