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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0038897-73.2023.8.16.00001 ED1, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba - 13ª Vara Cível em que é embargante Banco Itaucard S.A. e embargado José Carlos Senes.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0008197-56.2019.8.16.0001 assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM REVENDEDORA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O BEM FOI UTILIZADO COMO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. MODIFICAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE ESTRUTURA E GIROFLEX. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO NA BORRACHA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. CARÁTER ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO OCULTO. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVIL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA”. O embargante, em suas razões (mov. 1.1 - ED), alega, em síntese, que: a) o acordão embargado manteve os ônus sucumbenciais nos moldes em que fixados em sentença, apenas majorando o percentual dos honorários advocatícios recursais; b) há obscuridade no julgado acerca de como tais ônus devem ser rateados entre as partes; c) “a cada Réu foi imposta uma condenação específica e em valores diferentes, sendo necessário que o ônus de sucumbência incida apenas em relação àquilo que efetivamente deverá ser pago por cada um deles, porém, não foi especificado nas decisões como deverá ocorrer o cálculo, o que poderá desencadear desdobramentos futuros como excesso de execução” ; d) deve ser explicitada a maneira que deve ser feito o cálculo dos honorários sucumbências a serem pagos pelo embargante. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração.Contrarrazões (mov. 10.1)É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivamente opostos, no entanto, devem ser rejeitados.Isso porque, muito embora a recorrente argua que houve omissão no julgado embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a sem considerada por cada um dos réus, sob o argumento de que a quota parte de cada um deve ser calculado individualmente sobre as suas respectivas condenações, tal tese não foi trazida ao Tribunal de Justiça em sede de apelação cível.Dito de outra forma, a embargante deixou de se insurgir contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando fixados na sentença pelo juiz a quo, motivo pelo qual houve apenas a majoração do percentual a título de honorários advocatícios recursais, conforme artigo 85, §11 do CPC. Não tendo a tese sido invocada pelo embargante por meio do recurso cabível, portanto, resta configurada a inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. Dessa forma, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos requisitos legais preceituados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.
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