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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por ALESSANDRO GUERRA, do acórdão do mov. 26.1, no AI n. 0075407-88.2023.8.16.0000, pelo qual se conhecera mas não dera provimento ao recurso por ele interposto, nestes termos (ementa):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUESTIONADA, QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. EMBARGANTE QUE OBTIVERA PROPOSTA DA PRORROGAÇÃO DE TODOS OS SEUS DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR E TEMPO DO ALONGAMENTO. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PARTE ORA AGRAVANTE, A QUAL, POR COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É VISLUMBRADA DE PLANO, ISTO PORQUE SUSCITA APRECIAÇÃO CRITERIOSA DE PROVAS, À LUZ DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, SUBITEM 2.6.4). IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DA MORA OU PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS NÃO DISCUTEM A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA OU EXECUÇÕES, APENAS ATÉ-SE AO ALONGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE, EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, EM TESE, SE REVELA POSSÍVEL, PELA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFIGURAR A PLAUSABILIDADE DO DIREITO, RISCO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300. DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Não conformada, aduzira a parte embargante que o acórdão restara omisso, tendo em vista que não foram analisados os requisitos do capítulo 2, seção 6, item 4, do Manual de Crédito Rural, para deferimento da tutela pretendida, necessária ao alongamento da dívida rural, principalmente no tocante à sua capacidade de pagamento. Pedira-se o acolhimento destes embargos, para fins de prequestionamento.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Nada obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição) de que a decisão em exame conteria o vício da omissão, para fazer valer sua tese, de que não haveria, no acórdão, consideração do Manual de crédito rural – MCR, em seu capítulo 2, seção 6, item 4; mas, tal Regulamento fora citado, inclusive, com a exposição das condições necessárias à autorização da prorrogação da dívida. No caso, vê-se que a parte embargante já obtivera proposta de prorrogação de todos os seus débitos, sem que houvesse negativa, porém, não se conformara com o tempo e o valor propostos pelo BANCO, havendo, nesse particular, a necessidade de dilação probatória e contraditório, porque a matéria controvertida posta em análise, atém-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural, notadamente, sobre a efetiva capacidade de pagamento, a qual, por cognição sumária, não restara vislumbrada de plano.Ora, no acórdão se fora claro em considerar que as questões relativas à averiguação da real capacidade econômica da parte embargante carecem de dilação probatória, assim como não vislumbrara risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, que pudesse indicar a conveniência de se sustar a mora nas Execuções aparelhadas, nem a proibição de inscrição do nome do produtor do SPC, da SERASA e do SCR / SIS-BACEN, diante da exigibilidade do crédito, tampouco o pedido incidental de exibição de documentos. Veja:[...] Aqui, a parte agravante apoia-se em que estaria comprovado o cumprimento dos requisitos ao alongamento da dívida, nos termos do manual de crédito rural, concluindo que deveria ter sido concedido esse benefício da maneira e tempo intencionados por ele, bem como que, diante de tal prova, estaria configurado os requisitos à concessão da tutela pleiteada.Mas, analisando-se o caso, forçoso entender ausentes esses requisitos.O manual de crédito rural – MCR, dispõe, no seu capítulo 2, seção 6, item 4, algumas condições a fim de que seja autorizada a prorrogação da dívida. Veja:[...] 4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)A) Dificuldade de comercialização dos produtos (Res CMN 4.883 art 1º);B) Frustração de safras, por fatores adversos (Res CMN 4.883 art 1º);C) Eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações (Res CMN 4.883 art 1º) [...].Daí, extrai-se que, para ser reconhecido o direito à prorrogação da dívida, representada por cédula de crédito rural, além da dificuldade temporária do Devedor, em adimplir a obrigação, por dificuldades em se comercializarem os produtos, da frustração de safras por fatores adversos ou, ainda, de eventuais ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das explorações. Ademais, é entendimento desta Corte em que, além disso (a incapacidade de pagamento), a parte devedora deve ter requerido à Instituição bancária a prorrogação da respectiva dívida, e que esse pleito administrativo tenha sido recusado pelo Banco. [...]Ora, preenchidos os requisitos e solicitada a prorrogação do vencimento da dívida pelo produtor rural, a Instituição bancária, deve conceder o favor.No caso, vê-se, dos documentos dos autos, que a parte embargante já obtivera proposta de prorrogação de todos os seus débitos, nestes termos, ou seja, não houvera negativa (mov. 52.6):[...] Pagamento à vista de R$ 700.000,00 ou o parcelamento de R$ 730.000,00, com a entrada de 15% e um prazo de 10 anos para pagamento, com juros IRP/TR + 0,60% a.m. [...].Todavia, como bem fundamentara o Doutor Juiz, faz-se necessário a formalização do contraditório e dilação probatória, porque, no caso, a matéria controvertida posta em análise, atém-se ao preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural, notadamente, sobre a efetiva capacidade de pagamento da parte agravante, a qual, por cognição sumária, não é vislumbrada de plano, isto porque demanda apreciação técnica e detalhada. Nada obstante a parte agravante tenha exibido, nos autos, parecer assinado por engenheiro agrônomo, no qual fora atestada sua capacidade de pagamento da dívida, isso se trata de dado unilateral.A par disso, o porquê de a parte agravante necessitar de 15 (quinze) anos de alongamento e carência até final de 2025, não é coisa que se visualiza instantaneamente só com base nos argumentos de sua baixa capacidade de pagamento e parecer técnico confeccionado pela própria parte que alega, posto que se trata do mérito da questão.Dessa forma, diante das alegações da parte agravante e do posicionamento jurisprudencial, consoante o qual, além da presença dos requisitos legais autorizadores à concessão do alongamento da dívida rural, é necessária a instauração do contraditório e a análise criteriosa das provas. Logo, neste momento processual, a medida pleiteada não se põe possível. Veja: [...]Ademais, a suspensão do curso das Execuções postas em face da parte agravante não se dá com a mera oposição da defesa, via embargos monitórios, já que nela se discutindo o preenchimento dos requisitos ao alongamento da dívida, não a existência desta.Consoante art. 702, do CPC, a defesa monitória é processada nos mesmos autos da Cobrança, de modo que não se constitui provocação autônoma, como, ao contrário, são os Embargos à Execução, e, sim, assumindo caráter mais próximo ao de contestação, de oposição ao intento creditício inicial, facultando, às partes, a produção de provas admitidas em direito.O primeiro efeito da defesa monitória é a suspensão do mandando de cumprimento, que é expedido tão logo o Magistrado recebe a Cobrança com tal matiz, o que se dá diversamente do que se passa, em regra, com a Execução, na qual o efeito suspensivo é condicionado à garantia do Juízo.Assim, não estando sendo negada a existência de dívida, pela parte agravante, mas, discutindo-se os requisitos ensejadores do alongamento da dívida rural, inexistem motivos para se suspender o curso das Execuções havidas em face dele. Portanto, ao menos por enquanto, não se visualiza a plausabilidade do direito invocado, o que obsta o cancelamento imediato e/ou a suspensão do débito e os efeitos da mora. E, diante da existência da dívida e, de consequência, da mora, a inscrição do nome da parte recorrente nos cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como exercício regular do direito da parte credora. Nesse sentido, veja: [...]Por fim, há que se dar razão ao Magistrado no tocante ao pedido incidental de exibição de documentos, porque a parte agravante não procedera à demonstração sobre o suposto risco de dano grave, de difícil e/ou impossível reparação.Aqui, malgrado a parte agravante tenha mencionado que interpusera o recurso com pleito incidental de documentos, tem-se, depois de atenta leitura das suas razões recursais, que inexistira justificativa ou fundamentação a tanto, de modo que só há, na parte final das razões recursais, destinada à especificação da urgência do pedido, sucinto requerimento a respeito. Veja:[...] Além disso, apesar de notificada administrativamente (Código de Rastreio OV383101056BR entregue em 05/07/2023) a IF não entregou cópia dos contratos e extratos necessários para revisão da conta, dos contratos e recálculo para fins de compensação com o valor da dívida em aberto. No entanto, a Instituição Financeira sequer respondeu o requerimento do autor, motivo pelo qual os seguintes documentos devem ser apresentados pela IF: (a) contratos, faturas do cartão, extratos bancários e fichas gráficas (incluindo dos contratos originários, anteriores a qualquer aditivo) para permitir a revisão da conta bancária dos últimos 10 (dez) anos [...].Portanto, a parte agravante não promovera (e sequer minimamente) demonstração sobre risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar o pleito de exibição incidental de documentos ou busca e apreensão para tanto.E, dada à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga da tutela liminar pleiteada, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: [...]Vai daí que, em tese, não se tem, aqui, por esquadrinhada a suposta ocorrência de imaginado risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, que pudesse indicar necessidade e/ou conveniência de se sustar a mora nas Execuções aparelhadas com título que gozam de credibilidade quanto à existência da relação de crédito e débito, nem a proibição de inscrição do nome do produtor do SPC, da SERASA e do SCR / SIS-BACEN, diante da exigibilidade do crédito, a qual se diga, não está sendo discutida, tampouco o pedido incidental de exibição de documentos, visto que não vislumbrado argumentos que pudessem indicar perigo de dano.E, sem demonstração cumulativa de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e pela não probabilidade do direito da parte embargante, deve ser mantida a decisão que indeferira o a tutela antecipatória nos embargos monitórios [...].Embora desnecessário, convém enfatizar-se que não há omissão alguma no acórdão examinando. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados como omissos!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Destarte, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)Por fim, cabe mencionar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (veja, verbi gratia, o que se decidira nos EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 22.3.2.E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.
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