Ementa
EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §11 DO CPC. ACOLHIMENTO, VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II - RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004842-49.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.06.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 41.1 que negou provimento ao recurso da parte ora embargada, conforme a seguinte ementa: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E OITIVA DAS PARTES. INCONGRUÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO RECURSO. III – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO QUE CAUSOU O FALECIMENTO DA DE CUJUS. INCONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, INDENE DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO FORNECIDO E O ÓBITO.IV – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VELÓRIA DA DE CUJUS ANTE CONDUTA MÉDICA DE REALIZAR TESTE DE COVID APÓS O FALECIMENTO DA DE CUJUS. INCONGRUÊNCIA. INSTRUÇÃO ORIENTATIVA 19/2020 ORIUNDO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ QUE PREVÊ TAL CONDUTA NOS CASOS SUSPEITOS DE COVID BEM COMO AQUELES ONDE O FALECIMENTO ESTÁ LIGADO A INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. V – RECURSO NÃO PROVIDO Sustenta, em síntese, omissão sobre a fixação dos honorários recursais, conforme estabelece o art. 85, § 11 do CPC.É, em resumo, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e merece prosperar porque, efetivamente, com o não provimento do recurso da embargada, a verba honorária fixada na inicial deve ser majorada a teor do citado dispositivo legal (art. 85, §11, CPC), razão pela qual dou provimento ao recurso para majorá-la para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
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