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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por TELEVISÃO ICARAÍ LTDA. contra decisão de mov. 158.1, nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, nº 0026529-86.2020.8.16.0017, através da qual o juízo a quo, deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada pela exequente, ora agravante, considerando possível que haja a penhora no rosto dos autos trabalhistas, de eventuais créditos que P.F. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. EPP. venha a receber, e afastando o reconhecimento de grupo econômico entre a agravada e as empresas Pinga Fogo Comunicações Ltda. e Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.Aduz a recorrente, em apertada síntese, que após a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD restar infrutífera, realizou diligências e descobriu que a recorrida faz parte de grupo econômico com outras duas empresas, quais sejam, Pinga Fogo Comunicações Ltda. e Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda. existindo, inclusive, o reconhecimento do grupo em diversas ações em trâmite na Justiça do Trabalho.Informa que das ações trabalhistas sobreveio penhora sobre imóvel de matrícula 26859 do 2º ofício de Maringá, que se encontra registrado em nome da empresa Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda. que se encontra às vésperas de passar por leilão. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal para que se reserve o valor da execução e se realize a penhora no rosto dos autos trabalhistas em nome das empresas Pinga Fogo Comunicações Ltda. – Epp e Frequencial Empreendimentos De Comunicação Ltda.Ao mov. 22.1 destes autos o recurso foi recebido e a medida liminar negada.Devidamente intimada ao mov. 25 a agravada deixou o prazo transcorrer in albis, conforme mov.28.É o que cumpre relatar.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCOMPETÊNCIATratam-se os autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.De acordo com o disposto na alínea c, do inciso VIII, do artigo 110, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente, é de competência da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis.Assim sendo, tendo sido distribuído este recurso, por sorteio (mov.17.1 – 2º grau), a esta 20ª Câmara Cível, é ela a competente para seu processamento e julgamento. ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, processualmente adequado e cabível.Ainda, constam juntados aos autos, ao mov. 1.16, o comprovante do recolhimento do preparo recursal.Com isto, comporta conhecimento.MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento de grupo econômico entre a agravada P.F. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. EPP e as empresas Pinga Fogo Comunicações Ltda. e Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.Narra a agravante que as três empresas possuem como sócio administrador a pessoa de Juliano André Pinga Fogo de Oliveira Neto, além de existirem diversas ações trabalhistas nas quais houve o reconhecimento do grupo econômico.Em que pese a narrativa apresentada, sua argumentação não merece prosperar.A recorrente narra uma série de instâncias onde foi reconhecida pela Justiça do Trabalho a existência de grupo econômico no que concerne as empresas P.F. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. EPP, Pinga Fogo Comunicações Ltda. e Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.Ocorre que os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico nas esferas cíveis e trabalhistas são distintos. Sendo necessário, no entanto, em ambos os casos a desconsideração da personalidade jurídica.O Código Civil dispõe em seu artigo 50 que:Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Ainda, o §4º da mesma disposição legal deixa claro que “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”.Deduz-se, portanto, a necessidade de instauração do contraditório para que a parte não lhe tenha cerceado o direito a defesa acerca da ocorrência, ou não, dos elementos do caput do artigo 50.Denota-se, ainda, que o pleito da agravante se trata de pedido de tutela antecipada de urgência, ou seja, os elementos aptos a sua concessão são aqueles do artigo 300 do Código de Processo Civil e, dentre eles, está a probabilidade do direito. Destaca-se que a existência de reconhecimento de grupo econômico por esfera distinta do direito, com rito próprio, não é suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações da recorrente.Logo, a manutenção da decisão agravada com a não inclusão, neste momento, das empresas Pinga Fogo Comunicações Ltda. e Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda no polo passivo da demanda é medida que se impõe.Assim sendo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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