SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115799-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA EXEQUENTE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE P.F. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. EPP. E AS EMPRESAS PINGA FOGO COMUNICAÇÕES LTDA. E FREQUENCIAL EMPREENDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. ARGUMENTAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DA ESFERA CÍVEL E TRABALHISTA QUE DIFEREM. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.