SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115824-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E PELA DESNECESSIDADE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 1) AVENTADA SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA PELO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NESTE PONTO. 2) IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE NÃO MAIS EXERCE A FUNÇÃO PÚBLICA QUE TERIA PERMITIDO A PRÁTICA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE SUBTRAIR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PESQUISAS CADASTRAIS QUE APONTARAM PARA O MESMO ENDEREÇO INICIALMENTE INDICADO COMO SENDO O DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.