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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Marcel Gutierres Gonçalves Christo em favor do paciente Rodrigo Gonçalves de Christo, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barracão, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente no bojo da ação penal n.º 0001605-95.2023.8.16.0052, sob o argumento de necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (mov. 15.1 – autos nº 0001971-37.2023.8.16.0052). Alega o Impetrante, em resumo, que: a) os fatos pelos quais o paciente foi denunciado remontam aos anos de 2015 e 2016, sendo que Rodrigo não foi preso em flagrante, além de a conduta não ter sido praticada mediante violência ou grave ameaça; b) o paciente não foi localizado para ser citado em seu endereço, mas não pode ser considerado como foragido, e tampouco isso pode ser utilizado como fundamento para a decretação da prisão preventiva; c) por ocasião da primeira tentativa de citação, no contexto de pandemia, o paciente estava trabalhando com entregas em diversas cidades do sul do País, mas não havia se mudado da cidade de Dionísio Cerqueira/SC; d) não foram realizadas maiores diligências para a localização do paciente na sua cidade de residência – considerando, especialmente, que todas as informações cadastrais apontavam para o mesmo endereço em Dionísio Cerqueira; e) há suspeição do Magistrado que decretou a prisão preventiva, por ser amigo intimo do escrevente juramentado do Cartório Cível da Comarca de Barracão, o qual era responsável pelos estagiários à época em que o paciente lá estagiava; f) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o oficial de justiça também são amigos do escrevente, possuindo interesse na ação; g) são de conhecimento público as irregularidades praticadas no Cartório Cível de Barracão, que não são apuradas pelo Ministério Público, e das quais decorrem a imputação falsa ao ora paciente, que era estagiário do cartório à época; h) a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou a cautelar na necessidade de aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública, com argumentos abstratos e genéricos, com base na gravidade abstrata do delito; i) não há contemporaneidade entre os fatos e a constrição pessoal, não existindo elementos concretos que apontem para existência de riscos a serem evitados com a privação de liberdade; j) não há risco à ordem pública, não havendo qualquer perigo na liberdade do paciente, que tem domicílio fixo e trabalho lícito, tendo comparecido espontaneamente aos autos pela constituição de defesa. Diante disto, pugnou pela concessão da medida liminar para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ou alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pleito liminar foi, inicialmente, indeferido (mov. 11.1 - TJ).A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e pela concessão da ordem (mov. 17.1 – TJ).Reapreciando o pleito defensivo, entendi pela possibilidade de concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, determinando a expedição de contramandado de prisão, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 34.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o parecer anteriormente apresentado (mov. 40.1). É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOBusca o Impetrante a reforma da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, bem como o reconhecimento da suspeição do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barracão, sob o argumento de parcialidade e amizade com pessoas envolvidas na situação dos autos. II.a - Da alegada suspeição do d. Juízo A alegação de suspeição do E. Magistrado não pode ser conhecida e apreciada em sede de Habeas Corpus, por existir instrumento específico destinado a tal exceção, que deve ser manejado, inicialmente, perante o d. Juízo monocrático. Tal alegação deve observar as previsões dos Arts. 95 a 104 do Código de Processo Penal, devendo ser arguida via exceção de suspeição, que tem rito processual próprio, com possibilidade de oferecimento de resposta pelo excepto e dilação probatória, não sendo admissível sua apreciação em sede de Habeas Corpus. Veja-se, nesse sentido, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O incidente de arguição de suspeição é estabelecido em lei com o escopo de se comprovar a imparcialidade do Magistrado, a fim de determinar o seu afastamento do feito. As hipóteses de suspeição figuram no rol exemplificativo do art. 254 do CPP e a forma de arguição também está disposta no mesmo Diploma, nos arts. 98 e seguintes. III - Não observada a fórmula prescrita e, principalmente, não indicada a circunstância subjetiva relacionada a fatos externos ao processo, capazes de prejudicar a imparcialidade do Magistrado, não há que se falar em nulidade das decisões que rejeitaram a suspeição. IV - Ainda que adequadamente impugnada a matéria, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição do d. Magistrado sentenciante, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC 416.771/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIA INADEQUADA PARA EXAME DO PLEITO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 3. "A suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita" (HC 405.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). 4. O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica, e por outro, atributo do magistrado na análise de cada causa sob sua tutela jurisdicional, que lhe exige distanciamento das partes, é dizer, nenhum vínculo social, familiar ou emocional com elas. Significa possuir simpatia senão pelo processo e pelas normas que o regem e que reclamam a materialização do direito. A imparcialidade manifesta, sob a ótica processual, valores do Estado Democrático de Direito e emprega, porque resultado de um processo legal, a decisão devida e justa ao caso concreto. 5. Hipótese em que não se verifica parcialidade da magistrada apta a justificar a nulidade suscitada, não tendo ela extrapolado sua função judicante, mas sim conduzido de forma clara e objetiva a instrução do feito. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 7. No caso em exame, a tese de excesso de prazo da prisão cautelar não restou examinada pelo Tribunal estadual, impossibilitando, assim, seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.508/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/04 /2018, DJe 09/04/2018) Desse modo, não se mostra possível a análise da questão nesta via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual o writ não deve ser conhecido neste ponto.II.b - Da revogação do decreto de prisão preventivaO paciente Rodrigo Gonçalves de Christo foi denunciado, no bojo dos autos registrados sob o n.º 0001605-95.2023.8.16.0052 (desmembrado da ação penal n.º 0001652-74.2020.8.16.0052), pela prática dos crimes previstos no Art. 288, caput, do CP (fato 01), Art. 317, §1º, do CP, por 25 vezes (fato 02), Art. 171, §3º, do CP, por 13 vezes, na forma do Art. 29 do CP (fatos 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 18) e Art. 171, §4º, do CP, por 02 vezes, na forma do Art. 29 do CP (fatos 06 e 13). A denúncia foi oferecida em dezembro de 2020, e aditada em julho de 2023. Todavia, após o recebimento inicial, em fevereiro de 2021, o acusado não foi localizado para ser citado, tendo sido empreendidas algumas diligências para sua localização. Considerando a ausência de citação pessoal, o d. Juízo de primeiro grau determinou a sua citação por edital. Uma vez que Rodrigo não compareceu ao feito, os autos originários foram desmembrados, resultando a formação da ação penal n.º 0001605-95.2023.8.16.0052, na qual restou suspensa a tramitação processual e o prazo prescricional, bem como foi decretada a prisão preventiva do ora paciente, nos seguintes termos:Quanto ao pedido de prisão preventiva, entendo que estão presentes os requisitos legais para a sua decretação. Isso porque, os delitos, em tese, praticados pelo denunciado estão previstos no artigo 288, caput do Código Penal (Associação Criminosa), artigo 317, § 1º do Código Penal, por 25 (vinte e cinto) vezes (Corrupção Passiva), artigo 171, § 3º do Código Penal, por 13 (treze) vezes, na forma do artigo 29 do Código Penal (Estelionato Majorado em concurso de pessoas) e artigo 171, § 4º do Código Penal por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 29 do Código Penal (Estelionato Qualificado em concurso de pessoas). Logo, verifica-se que os crimes imputados ao denunciado possuem penas superiores a 4 (quatro) anos. Outrossim, observo que os crimes imputados ao acusado são de grande repercussão, o que justifica o decreto prisional. Além disso, os crimes são de extrema gravidade, uma vez que o acusado, valendo-se de sua função pública, expediu alvarás, desviando uma quantidade vultuosa de contas vinculadas ao Poder Judiciário, somando-se os valores desviados a um montante que ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fato este que, inclusive, gerou um descrédito ao sistema de justiça. Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, mostra-se evidenciado que o delito imputado ao acusado, de forma concreta e objetiva, causou abalo à ordem pública, e estando o réu foragido a sensação de impunidade remanesce à sociedade. Por fim, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização do denunciado e, em todas as oportunidades, restaram infrutíferas, o que demonstra que o réu vem tentando se esquivar da culpa. Portanto a prisão preventiva ainda se faz necessário pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Nesse sentido: […]. (mov. 6.1 dos autos 0001605-95.2023.8.16.0052)Requerida a revogação do decreto prisional pela d. defesa, a medida cautelar restou mantida, sob os seguintes fundamentos: Pois bem. Em que pese as alegações da defesa, não se vislumbra mudanças no quadro fático à situação do requerente a motivar a revogação da prisão preventiva, vale dizer, recentemente decretada. Consta da decisão de mov. 6.1 dos autos principais (autos 0001605-95.2023.8.16.0052):[…]Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva do acusado Rodrigo Gonçalves de Christo foi fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal.[…]No caso em questão, o requerente alega a inexistência dos requisitos mencionados anteriormente, sustentando que a garantia da ordem pública está assegurada, uma vez que possui domicílio fixo e advogado constituído nos autos. Afirma ainda que nunca esteve em situação de foragido, pois mantém residência fixa e emprego na cidade de Dionísio Cerqueira/SC, onde detém contas bancárias, domicílio eleitoral e moradia permanente. Ao analisar a denúncia apresentada nos autos principais, observa-se que o endereço indicado como sendo do requerente coincide com a informação prestada por seu procurador no mov. 10.1. Contudo, a primeira tentativa de citação nesse endereço foi infrutífera, sendo comunicado que a genitora do denunciado informou sobre sua mudança para Balneário Camburiú/SC (vide mov. 72.6, dos autos 0001652-74.2020.8.16.0052). Foram realizadas diversas tentativas de localização do novo endereço do requerente (movs. 78.2, 82.1, 87.2, 88.1, 89.1, 90.1, 91.1, 92.1, 93.1, 94.1, 99.1, 105.1, 106.1, 107.1, 108.1, 109.1, 117.1, 119.1 e 126.1), culminando na citação por edital (mov. 144.1). Nesse contexto, as alegações do requerente carecem de respaldo, pois, caso estivesse ausente de sua residência no momento do cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça pela primeira vez, sua genitora teria informado e, possivelmente, teria facilitado a citação por hora certa, o que não ocorreu. Tal situação resultou em diversas diligências e despesas do Poder Público na busca pelo acusado, que até o presente momento não foi citado para responder à ação penal. Além disso, importa ressaltar que as alegações do requerente acerca de possuir residência fixa e emprego lícito na cidade de Dionísio Cerqueira/SC, bem como de ter constituído procurador nos autos, não constituem, por si só, demonstração de sua colaboração com o Judiciário. Tal assertiva fundamenta-se na ausência de cumprimento, até o momento, da ordem de prisão. Apesar de a Autoridade Policial ter empreendido diligências para localizar o requerente no endereço indicado, aludida tentativa tornou mais uma vez infrutífera, conforme atestado no relatório constante do mov. 10.2 - nesta oportunidade, o genitor do requerente, novamente, relatou que este lá não residiria, já que apareceria somente a cada 15 dias. […] (mov. 15.1 dos autos 0001971-37.2023.8.16.0052). Ao que consta dos autos, antes da concessão da medida liminar (mov. 34.1), o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido. Sustenta a defesa, nesse momento, que o paciente não está buscando se evadir da aplicação da lei penal, mas tão somente não foi localizado para ser citado no seu endereço. Afirma que reside no mesmo local em que houve a primeira tentativa de localização, e que todos os registros de seus cadastros apontam tal endereço. Aduz, ainda, que não há contemporaneidade entre os fatos e a medida, que se mostra desnecessária na hipótese concreta, uma vez que não há risco de reiteração delitiva. Na linha do que decidi no mov. 34.1, entendo que assiste razão à d. defesa, visto que, afora a gravidade em concreto das condutas, os fundamentos utilizados pelo Juízo não subsistem a uma análise mais acurada das circunstâncias, configurando-se incapazes de justificar uma prisão cautelar. Da leitura das decisões monocráticas acima transcritas, verifica-se que a constrição se fundamenta tão somente na gravidade e na comoção gerada pelo suposto crime, além do fato de o paciente não ter sido localizado para ser citado. Todavia, tais circunstâncias não indicam qualquer risco que possa ensejar a aplicação da preventiva, a qual só pode ser decretada, nos termos do Art. 312 do CPP, quando houver fundado risco (i) à ordem pública, (ii) à ordem econômica, (iii) à conveniência da instrução criminal ou (iv) à aplicação da lei penal. Primeiramente, a gravidade das condutas ilícitas imputadas ao acusado não é fundamentação suficiente para ensejar, por si só, a manutenção da prisão preventiva decretada.Destaco, ainda, que os fatos pelos quais o ora paciente foi denunciado remontam aos anos de 2015 e 2016, não havendo nos autos qualquer notícia de eventual reiteração ou prática de diferentes delitos desde então. Ademais, pela narrativa acusatória, Rodrigo teria praticado os delitos valendo-se de sua condição de estagiário do cartório da Vara Cível da Comarca de Barracão – função que não mais detém nos dias atuais. Não há nos autos qualquer indicativo de reiteração delitiva no que tange a crimes contra a administração pública, inexistindo também qualquer informação de que o paciente exerça alguma função pública atualmente. Não fosse isso, não há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar imposta, visto que, como dito, os fatos teriam ocorrido há mais de 7 anos. Assim, entendo que não está caracterizado o pressuposto da preservação da ordem pública, posto que a mera não localização do acusado para ser citado, sem qualquer indicativo de possibilidade de reiteração delitiva, não gera risco passível de ser assegurado pela prisão preventiva. De outro lado, embora se possa argumentar que a impossibilidade de citação do acusado ensejaria risco à aplicação da lei penal, essa circunstância não é plenamente extraível dos elementos probatórios constantes dos autos. Da análise da movimentação processual da ação penal n.º 0001652-74.2020.8.16.0052, a qual deu origem ao desmembramento após a citação por edital, vê-se que foram duas as tentativas de localização do acusado: a primeira, em agosto de 2021, na cidade de Dionísio Cerqueira/SC (mov. 72.6 daqueles autos), e a segunda, em março de 2023, na cidade de Videira/SC (mov. 126.1 daquele feito). Todavia, as diversas consultas a sistemas de cadastro efetuadas no bojo dos autos originários – nos movimentos processuais indicados pelo juízo monocrático em suas decisões – apresentaram como resultado do domicílio do acusado o mesmo local, na cidade de Dionísio Cerqueira, no qual foi realizada a primeira diligência de citação. Embora tenha constado, no mandado do Sr. Oficial de Justiça que cumpriu tal ato, que o paciente teria se mudado para a cidade de Balneário Camboriú (mov. 72.6 dos autos 0001652-74.2020.8.16.0052), todas as outras informações cadastrais apontavam para o mesmo endereço, em Dionísio Cerqueira, como domicílio do acusado. Ainda assim, em nenhum momento se procedeu a uma nova tentativa de diligência citatória naquele local – apesar de a Polícia Civil de Santa Catarina ter se dirigido para aquele local, após a decretação da prisão preventiva, para tentar cumprir o respectivo mandado de prisão (mov. 10.2 dos autos 0001971-37.2023.8.16.0052). Não vislumbro, nesse cenário, extremo risco à aplicação da lei penal ou intenção, por parte do paciente, de evadir-se, mormente porque, após o desmembramento dos autos e a decretação da medida cautelar, o acusado espontaneamente manifestou-se na ação penal, por intermédio de defensor constituído, informando que sempre residiu no mesmo endereço em Dionísio Cerqueira (mov. 10 dos autos 0001605.95.2023.8.16.0052). É assente que a função precípua da prisão preventiva é acautelar o processo penal, assegurando a presença do sujeito passivo no processo penal e garantindo uma firme averiguação dos fatos e a própria pena. Logo, a segregação cautelar há de considerar a exigência de liberdade e a necessidade da custódia, que no caso em exame, conforme já mencionado, não ocorreu nas decisões proferidas na origem.A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, resguardada às hipóteses em que, demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, restar demonstrada a concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Assim, entendo que a manutenção da prisão preventiva do paciente é desproporcional, considerando, inclusive, tratar-se de réu tecnicamente primário e que ostenta condições pessoais favoráveis,Todavia, tendo em vista a necessidade de promover a citação do denunciado – cujas tentativas se iniciaram em 2021 – bem como de assegurar o regular trâmite da ação penal, entendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que se mostram suficientes e adequadas à hipótese. III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento e concessão da ordem de Habeas Corpus, para o fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão: a) comprovação de endereço; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) comparecimento mensal em Juízo, no prazo a ser fixado pelo primeiro grau, para informar e justificar atividades; ed) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo.Determino, ainda, que o r. juízo de primeiro grau realize a reavaliação nonagesimal das cautelares impostas.
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