SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0115852-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO GUARDA CONEXÃO LÓGICA COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS NA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO POR GOLPISTAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS QUE INFIRMA TAMBÉM O PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.