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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos 0011387-17.2023.8.16.0056, de ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral e tutela antecipada, que indeferiu pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:“Compulsando os autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela. Os documentos acostados aos autos, por si sós, não se revelam suficiente para a demonstração da verossimilhança das alegações da parte autora, mormente porque o pedido de suspensão ou abstenção de descontos sobre os valores depositados na conta corrente não guarda conexão lógica com a descrição dos fatos. Também não há fundamentação específica acerca da tutela pretendida, o que fenece o substrato do pedido. Sem indicação mínima da finalidade, do motivo e da razão do requerimento antecipado, o pedido final mostra-se genérico, solto, desprovido de nexo com a pretensão discutida. Outrossim, não se verifica que os réus, principalmente o Nubank, tenha realizado descontos. Há necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido, também não restou demonstrada a existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, não se encontrando presente o fumus boni iuris, não há que se falar em concessão da tutela antecipada” (mov. 12.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que:(a) não cabe exigir num primeiro momento a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial; (b) a probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações e pelo teor dos documentos juntados, especialmente pela demonstração do ocorrido com o boletim de ocorrência tipificando o crime de estelionato, bem como detalhes do pix realizado com o print de comprovante; (c) caso não seja deferida a medida poderá sofrer prejuízos de difícil reparação, visto que o valor retirado de sua conta prejudicará com a sua atividade econômica, gerando consequência em outras áreas como ser negativada ou descumprir com obrigações do cotidiano;(d) o perigo de dano se faz presente, pois, o boleto de cobrança foi gerado pela Instituição NU BANK, sua continuidade comprometerá as condições de vida da demandante, que recebe valor salarial abaixo da monta; (e) na hipótese de se constatar a regularidade da contratação do produto, os réus terão meios para recuperar o capital eventualmente perdido, razão pela qual não há risco de irreversibilidade, merecendo ser concedido a tutela antecipada. Pede a concessão antecipação da tutela recursal, em vista da probabilidade do direito alegado e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). A liminar foi indeferida, conforme decisão de mov. 10.1.O Banco Nubank apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que a agravante não demonstrou a probabilidade de seu direito, não tendo preenchido os requisitos do art. 300 do CPC. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 21.1).O Pagseguro Internet Instituição de Pagamento, embora devidamente citado e intimado (mov. 20.1), deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 24).A citação/intimação de Angelo Santos Souza de Santana, por sua vez, retornou sem leitura (mov. 18).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante o deferimento da gratuidade processual (mov. 12.1, autos principais).Embora o agravado Angelo Santos Souza de Santana não tenha sido intimado para apresentar contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “é dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado” (REsp 898.207/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 29/03/2007). Também nesse sentido: AgInt no AREsp 725287/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2017. Considerando que a decisão agravada indeferiu a tutela provisória pleiteada e que o réu-agravado Angelo Santos Souza de Santana ainda não foi citado para responder a ação é aplicável a orientação da Corte Superior, sendo possível a análise do mérito do recurso independentemente da intimação do recorrido para apresentar resposta.Cinge-se, pois, a controvérsia recursal em determinar se estão presentes os requisitos processuais para a concessão da tutela de urgência pela decisão agravada.A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada submete-se ao preenchimento de três requisitos (CPC, art. 300, cabeça, e § 3º): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Não se verifica o requisito da probabilidade do direito.De acordo com a narrativa da autora, em 13/11/2023, recebeu uma mensagem que dizia: “NU: pagamento em análise no valor de R$ 2.599,99 na NIKE*BR em 13 /11/2023. Para Autorizar responda: SIM. Não reconhece ligue imediatamente 0800 942 8056”.Em razão disso entrou em contato com o número informado e foi atendida por pessoa que se identificou como Gustavo Souza e que tinha acesso a seus dados pessoais. Foi informada que, com o intuito de evitar maiores prejuízos, deveria realizar procedimento no próprio aplicativo do Nubank, que consistia no envio do valor de R$ 5.996,97 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) para conta do suposto gerente da instituição financeira, Angelo Santos Souza de Santana. Da documentação juntada pela autora na inicial, verifica-se que o valor foi efetivamente transferido ao terceiro, mediante PIX (mov. 1.5, autos principais).Portanto, que o suposto golpe consistiria nessa transferência de valores para o suposto gerente do Nubank.Nada obstante, a agravante aduz que, em realidade, o golpe consistiu na contratação de empréstimo utilizando o limite de seu cartão de crédito, no valor dos mesmos R$ 5.996,97 (cinco mil novecentos e noventa e seis reis e noventa e sete centavos) que foram transferidos ao pretenso gerente do Nubank.Veja-se que o pedido de tutela de urgência formulado na inicial tem como objetivo impedir os réus de “realizar descontos de eventuais valores que forem depositados na conta corrente e cartão de crédito da Autora - NU NUBANK - IP conta corrente de nº. 37491707-8 agência 0001”. Como consignado na decisão agravada, o pedido de suspensão ou abstenção de descontos sobre os valores depositados na conta corrente não guarda conexão lógica com a descrição dos fatos. Embora a narrativa dê a entender que o golpe consistiu na transferência de R$ 5.996,97 para Angelo Santos Souza de Santana, a autora fala em contração de empréstimo de mesmo valor, sendo que o pedido de tutela antecipada diz respeito a esse suposto empréstimo realizado.Na contratação de mútuo financeiro, normalmente, não se pede para que o contratante pague alguma quantia antecipadamente ao recebimento de valores. Nesse contexto, não parece fazer sentido a alegação de que o valor de R$ 5.996,97 foi utilizado para a contratação de um empréstimo.Em que pese a agravante alegue que houve a contratação de empréstimo com base em seu limite de crédito, não juntou qualquer comprovação da contratação indevida, nem mesmo demonstrou que tenha recebido em sua conta algum valor não solicitado ou que haja algum tipo de cobrança de parcelas do suposto empréstimo.Considerando que o pedido de tutela provisória tem como objetivo obstar a realização de descontos em sua conta, mas que não foi demonstrado, nem perfunctoriamente, a existência de contrato de empréstimo que ensejaria as cobranças, não há como se reputar probabilidade no direito alegado pela agravante.Ademais, diante da ausência de comprovação de qualquer desconto em decorrência do empréstimo supostamente contratado pelos golpistas, também não se vislumbra qualquer perigo de dano.Ressalte-se que, caso posteriormente se verifique a responsabilidade dos agravados, estes deverão restituir os valores indevidamente descontados da autora, sendo de conhecimento notório a liquidez das instituições financeiras para fazerem frente a seus débitos. Assim, não há também risco ao resultado útil do processo.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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