SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062875-74.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO EM LEILÃO – LEILÃO RURAL VIRTUAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO DEMONSTRADO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 38.304,00, acrescido de correções e multas, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.1.2. A parte apelante alegou cerceamento de defesa e, no mérito, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, visto que os animais arrematados em leilão rural virtual não correspondiam às condições anunciadas e foram entregues com atraso e em más condições de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a alegada violação ao direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral.2.2. Exame da aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e do Código de Defesa do Consumidor, frente às condições do contrato de compra e venda no leilão rural virtual.2.3. Análise da obrigação de pagamento de comissão ao leiloeiro, mesmo diante de alegado inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de provas orais, se entender que os elementos já presentes são suficientes. No caso, a decisão foi baseada em provas documentais que delineavam suficientemente os fatos, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa.3.2. A exceção do contrato não cumprido não se aplica ao leiloeiro, que atuou como mero intermediador. A responsabilidade pela guarda e entrega dos animais cabe ao vendedor, conforme o regulamento do leilão e a legislação aplicável (art. 725 do Código Civil e Decreto nº 21.981/32). O leiloeiro faz jus à comissão pela intermediação, independentemente de eventual inadimplemento posterior.3.3. A legislação consumerista não se aplica ao caso, pois o apelante não é considerado consumidor final dos bens adquiridos, mas sim parte de uma relação comercial visando ao fomento de sua atividade econômica.3.4. Jurisprudência: "O pagamento da comissão ao leiloeiro é devido com a simples arrematação, independentemente de posterior inadimplemento das partes." (TJPR, Apelação Cível nº 0041383-02.2017.8.16.0014, Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: "A comissão do leiloeiro é devida pela mera intermediação do negócio, independentemente de eventuais problemas posteriores na execução do contrato de compra e venda."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 476, art. 725; Lei n. º 4.021/1961, art. 13; Decreto n. º 21.981/1932, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. º 0041383-02.2017.8.16.0014.