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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Insurge-se apelante contra a sentença de mov. 66.1 dos autos principais (ação de cobrança), por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral. Assim, condenou o réu ao pagamento de R$ 38.304,00 (trinta e oito mil e trezentos e quatro reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa de 20%, tudo consoante parâmetros e critérios definidos na fundamentação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (mov. 72.1) alegando: preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; que aplicável no presente caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), porquanto as condições da compra e venda do leilão não foram prestadas corretamente pelo apelado, na qualidade de leiloeiro; que durante o leilão sub judice os animais arrematados foram anunciados pelo leiloeiro, ora apelado, contudo, as condições anunciadas não correspondiam aos animais arrematados; que o apelante só arrematou os bens, e efetivou a compra dos semoventes, em razão da publicidade gerada pelo leilão; que houve excessiva demora na entrega dos animais arrematados, prazo superior a 60 dias; que parte dos animais havia morrido ainda no caminhão, e os outros que restaram eram semoventes velhos (não condizentes com o anúncio pelo leiloeiro), e estavam com problemas de saúde; que o apelante recusou o recebimento dos semoventes, que sequer entraram em sua propriedade; que, diante do fato de o apelado e o vendedor não terem cumprido suas obrigações, o apelante tem o direito se recusar a receber os animais arrematados, bem como de pagar do valor tanto do preço dos animais quanto da comissão, ante a não concretização do negócio, cuja responsabilidade também é do apelado; que houve falha na prestação de serviços pelo apelado; aplicável à espécie a legislação consumerista; que, conforme Decreto nº 21.981/32, é dever do leiloeiro fazer conhecida o estado e qualidade dos objetos que serão apregoados, assim como as condições da entrega; que o regulamento do leilão (mov. 1.9) dispõe que a concretização do negócio é responsabilidade do leiloeiro, e que tal concretização se dá com o cumprimento das obrigações entre as partes; que, não obstante as cláusulas do regulamento do leilão possam abordar a responsabilidade dos vendedores pelas informações, o artigo 23, do Decreto Lei nº 21.9831/32 é claro quanto ao dever do leiloeiro de prestar as informações, e por se tratar da norma específica, deve se sobrepor, com sustentáculo ainda na legislação consumerista e seus deveres de informação aos fornecedores.Requereu, assim, o provimento do apelo, reformando-se a decisão recorrida.Contrarrazões apresentadas (mov. 76.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, como requisito de admissibilidade do recurso, cumpre analisar a questão invocada pela apelada.Defende a apelada que o recurso não teria impugnado, especificadamente, os fundamentos da sentença, afrontando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não deveria ser conhecido.Contudo, sem razão.Ainda que o apelante tenha repetido, em grande parte, o alegado em sua contestação, tal fato, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Isto porque, neste caso, os fundamentos de fato e de direito demonstram a inconformidade para com a decisão e rebatem os fundamentos da sentença.Com efeito, não existe ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte repete os mesmos argumentos levados ao juízo de primeiro grau, desde que realizado o devido cotejo entre as razões e o que restou decidido, bem como que haja impugnação aos fundamentos da decisão.Sobre isto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 2. 3. 4. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Logo, não há que se falar em não conhecimento do apelo, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Pois bem.Almeja o apelante a reforma da a sentença de mov. 66.1 dos autos principais, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral. Assim, condenou o réu ao pagamento de R$ 38.304,00 (trinta e oito mil e trezentos e quatro reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa de 20%, tudo consoante parâmetros e critérios definidos na fundamentação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelanteInconformado, o apelante alega preliminar de cerceamento de defesa. E no mérito, a aplicação da exceção de contrato de cumprido. Assim sendo, passo à análise de tais insurgências. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o apelante que:“(...). Desde a contestação de mov. 40 o apelante manifestou sua intenção pela produção de prova oral, mediante audiência de instrução, e, em manifestação de mov. 50, (...) ratificou os protestos de provas lançados ao longo do feito, especificando seu intento na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. (...) em que pese ambas as partes tenham expressamente requerido a produção de prova oral, o que, inclusive, foi observado pelo d. juízo a quo no relatório da r. sentença apelada, este, em raro desacerto, entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, I, do CPC, por supostamente tratarem-se de questões unicamente de direito. (...). Como apontado em contestação de mov. 40, a informação acerca dos animais no leilão foi prestada pelo leiloeiro, ora apelado, e arrematados assim pelo apelante. No entanto, houve um atraso na entrega superior a 60 (sessenta) dias e ao chegarem, os animais estavam em péssimas condições de saúde, velhas e parte destes haviam morrido durante a viagem. Na oportunidade o caminhão foi recebido pelo Sr. Olívio Patrício Pereira da Silva, e posteriormente pelo Sr. João Cosme Naressi, que vistoriaram e confirmaram as más condições dos animais. (...). Havendo o julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de instrução para colher depoimentos das testemunhas (...) foi cerceado de seu direito em provar as alegações de ordem fática, violando a garantia do contraditório, e incorrendo em cerceamento de defesa, como positivado no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. In casu, o feito foi julgado antecipadamente, nos seguintes termos: “A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos encartados ao feito. (…) é até irrelevante a produção da prova oral requerida pelo réu, pois as testemunhas, segundo consta, somente atestariam as más condições dos animais no momento da entrega, fato que deve ser reclamado junto ao vendedor e que se mostra indiferente para a cobrança da comissão. Ressalto que, apesar de oportunizado ao réu especificar quais foram as informações inverídicas a respeito do produto apresentadas no momento do anúncio, limitou-se a repetir, de forma genérica e abstrata, a tese de que “os semoventes não correspondiam às condições físicas, de saúde, idade, entre outras, anunciadas e passíveis de visualização nas imagens fornecidas durante o leilão”, mas sem nada apontar de realmente concreto, vale dizer, não apontou alguma conduta específica do leiloeiro que possa configurar ato ilícito, lembrando que a responsabilidade pela caracterização do animal é do vendedor e que o leiloeiro atua como mero intermediador.” (Grifei).Como se vê, a controvérsia reside quanto à atuação do leiloeiro. Daí que, em que pese o esforço argumentativo do apelante, razão não lhe assiste. Senão, vejamos.O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, mormente quando se convencer que não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, quando reunidos outros elementos suficientes ao julgamento da causa. E, no presente caso, o Juízo singular enfrentou a questão da atuação e responsabilidade do leiloeiro a partir da prova documental e do arcabouço jurídico aplicável à espécie. Ou seja, conseguiu dar uma solução ao caso concreto sem precisar lançar mão da prova testemunhal. Assim, rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO – COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO LEILÃO RURAL VIRTUAL Eis como decidiu o Juízo a quo:“O réu não nega a participação no leilão promovido pelo autor, onde arrematou os Lotes 07, 12, 17, 22 a 29, 38, 43, 44, 47,52 e 53, pelo valor total de R$ 478.800,00, negócio que é confirmado pelas notas de leilão devidamente assinadas. Também não nega conhecer o regulamento do leilão. (…) ao participar do leilão e arrematar animais, adere e anui tacitamente a todas as normas que o regem, notadamente aquelas elencadas no regulamento do leilão a que se referem as notas, devidamente assinadas. É desse regulamento, de adesão obrigatória por todos que participam do leilão, em consórcio com os contratos de compra e venda com reserva de domínio vinculados às notas de leilão, que emana a previsão e autorização de cobrança da comissão do leiloeiro (v. cláusulas 3.2 a 3.7, seq. 1.9). Anote-se que por força de determinação legal, existindo a intervenção do leiloeiro, a comissão é devida, consoante prescreve o art. 17 da Lei 4.021/1961 c/c o art. 24 do Decreto Lei 21.981/32. Dessa forma, estipulada a comissão em 8%, conforme notas de leilão anexadas aos autos, e batido o martelo, fica o adquirente obrigado ao pagamento, pouco importando os desdobramentos do negócio, com o eventual desfazimento ou insatisfação do comprador quanto à qualidade dos animais. Com efeito, as cláusulas 6.2, 6.17 e 6.19 do regulamento do leilão esclarecem que é de responsabilidade exclusiva dos vendedores as informações contidas no catálogo, bem como a apresentação de animais saudáveis, os quais ficam sob sua guarda até o momento da batida do martelo e, posteriormente, logo na sequência, passam à responsabilidade exclusiva do comprador, não possuindo a empresa leiloeira, que atua como mera intermediária, qualquer responsabilidade pela guarda do bem. Por isso, eventual desfazimento posterior do negócio, seja em razão do arrependimento das partes ou porque o comprador não concordou com o estado em que os bens lhe foram entregues, não o exime do pagamento da comissão do leiloeiro. Neste sentido, não fosse a previsão do regulamento do leilão, o art. 725 do CC é claro ao dispor que a comissão é devida mesmo que o resultado não se efetive posteriormente por desistência das partes. (…). Ora, como dito, o atraso na entrega e a morte de animais depois da arrematação não podem ser debitados sobre o leiloeiro, uma vez que o regulamento conferiu a responsabilidade pela guarda ao vendedor e, logo após, ao arrematante, tão logo batido o martelo. Se os animais, por acordo, permaneceram com o vendedor durante o período de atraso reclamado, a atividade do leiloeiro estava concluída com sucesso, em face da inequívoca e certa aproximação das parte e intermediação do negócio, não podendo substituir o vendedor na responsabilidade pela efetiva entrega. (…). Hígida, portanto, a pretensão de cobrança. (…). Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 38.304,00 (trinta e oito mil e trezentos e quatro reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa de 20% (vinte por cento), tudo consoante parâmetros e critérios definidos na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ” (Destaquei). Irresignado, o apelante sustenta que: “Aplicável no presente caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), porquanto as condições da compra e venda do leilão não foram prestadas corretamente pelo apelado, na qualidade de leiloeiro; que durante o leilão sub judice os animais arrematados foram anunciados pelo leiloeiro, ora apelado, contudo, as condições anunciadas não ão correspondiam aos animais arrematados; que o apelante só arrematou os bens, e efetivou a compra dos semoventes, em razão da publicidade gerada pelo leilão; que houve excessiva demora na entrega dos animais arrematados, prazo superior a 60 dias; que parte dos animais havia morrido ainda no caminhão, e os outros que restaram eram semoventes velhos (não condizentes com o anúncio pelo leiloeiro), e estavam com problemas de saúde; que o apelante recusou o recebimento dos semoventes, que sequer entraram em sua propriedade; que, diante do fato de o apelado e vendedor não terem cumprido suas obrigações, o apelante tem direito se recusar a receber os animais arrematados, bem como de pagar do valor tanto do preço dos animais quanto da comissão, ante a não concretização do negócio, cuja responsabilidade também é do apelado; que houve falha na prestação de serviços pelo apelado; aplicável à espécie a legislação consumerista; que, conforme Decreto nº 21.981/32, é dever do leiloeiro fazer conhecida o estado e qualidade dos objetos que serão apregoados, assim como as condições da entrega; que o regulamento do leilão (mov. 1.9) dispõe que a concretização do negócio é responsabilidade do leiloeiro, e que tal concretização se dá com o cumprimento das obrigações entre as partes; que, não obstante as cláusulas do regulamento do leilão possam abordar a responsabilidade dos vendedores pelas informações, o art. 23, do Decreto-Lei nº 21.9831/32 é claro quanto ao dever do leiloeiro de prestar as informações, e por se tratar da norma específica, deve se sobrepor, com sustentáculo ainda na legislação consumerista e seus deveres de informação aos fornecedores. (Destaquei). Pois bem.De início, cumpre esclarecer que a legislação consumerista somente é aplicável quando verificado que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.A respeito do conceito de consumidor, o direito brasileiro, majoritariamente, adota a teoria finalista, segundo a qual é consumidor o destinatário fático e econômico do bem, ou seja, aquele que retira, definitivamente, o bem da cadeia de consumo, sem reempregá-lo em sua atividade profissional.No caso, a quantidade e as características dos lotes de gado negociado no leilão sub judice (movs. 1.7 e 1.8) fazem crer que o apelante contratou a empresa leiloeira para fomentar o comércio de seus semoventes.Desse modo, o apelante não pode ser considerado destinatário final do serviço que adquiriu, pois, ao que consta, a contratação se deu com a finalidade de incrementar o desenvolvimento de atividade lucrativa.Diante disso, inaplicável, à espécie, as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.Isto posto, continuemos, pois.A profissão de leiloeiro rural é regulamentada pela Lei n°. 4.021/61 c/c Decreto nº 21.981/32. Segundo o disposto no artigo 3° da Lei n°. 4.021/61, compete aos leiloeiros rurais, “a venda, em público pregão, de estabelecimentos rurais, semoventes, produtos agrícolas, veículos, máquinas, utensílios e outros bens pertencentes aos profissionais da agricultura”. (Destaquei).Como remuneração pelo serviço prestado, o leiloeiro faz jus ao recebimento da comissão, devida pelo comitente (art. 13 da Lei n°. 4.021/61 e art. 24 do Decreto nº 21.981/32.Assim, muito embora o apelante alegue que não recebeu os animais arrematados em condições adequadas, tal questão não interfere na obrigação de pagar o valor da comissão, por se tratar de fato alheio à intermediação. É que após o arremate dos lotes, o leiloeiro faz jus ao recebimento da comissão, mesmo diante do inadimplemento do negócio realizado no leilão. O pagamento da comissão não está vinculado à execução do negócio.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE VENDA. INTERMEDIAÇÃO DE LEILÃO RURAL VIRTUAL. VENDA DE LOTES DE GADO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE COMITENTE, PROPRIETÁRIA DOS LOTES DE GADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. TESE RECHAÇADA. PAGAMENTO DA COMISSÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À EXECUÇÃO DO NEGÓCIO, TAMPOUCO AO ADIMPLEMENTO DO PREÇO. COMISSÃO DE VENDA VINCULADA, EXCLUSIVAMENTE, À OFERTA DE LANCE E ARREMATAÇÃO DO LOTE. COMISSÃO DEVIDA. ARTIGO 13, DA LEI N° 4021/61. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 412 E 413, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0041383-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.05.2021) ”. (Destaquei). Além disso, tal como consignou o Juízo singular, denota-se previsão expressa no regulamento de leilão, no sentido de que é de responsabilidade exclusiva dos vendedores as informações contidas no catálogo, bem como a apresentação de animais saudáveis (mov. 1.9).Nestes termos, rejeito, pois, as alegações do apelante e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem.No julgamento do REsp n° 1.539.725/DF, o STJ enumerou os seguintes requisitos simultâneos para a majoração da verba arbitrada na sentença (art. 85, §11, do CPC/2015): (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em apreço, os três requisitos se fazem presentes. Por isso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença recorrida em desfavor da parte apelante. Tem-se, portanto, o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor condenação.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do presente recurso.
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