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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão
proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio[1] que, em sede de Ação Civil Pública – Dano Ambiental[2], em que é agravante ALBERTO VILAS BOAS e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a desocupação imediata da edificação construída no imóvel, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como se abster de realizar qualquer nova edificação na área pública e/ou paralisar aquelas eventualmente já iniciadas[3].A parte agravante requereu[4] o efeito suspensivo e, no mérito do recurso alega, em síntese, que: a) a edificação construída no imóvel trata-se de sua residência há mais de 20 anos;b) não possui outro lugar para morar com sua família; c) a área em que se encontra o imóvel é denominada “área verde”, mas não constitui área de preservação permanente, reserva legal, área desmatada, tampouco área de risco.A liminar foi deferida parcialmente[5], apenas para determinar a suspensão da medida de desocupação do imóvel, até o julgamento do presente agravo de instrumento. Mantendo no entanto, a proibição de continuar ou iniciar qualquer edificação no imóvel sob pena de multa.O Ministério Público, ora agravado, apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pelo parcial provimento do recurso “seja conhecido e provido parcialmente o recurso de agravo de instrumento sob análise, para fins de modificar a decisão liminar proferida nos autos nº 00006401-60.2023.8.16.0075, com vistas a estabelecer apenas a obrigação de “se abster de realizar qualquer nova edificação na área pública e/ou paralisar aquelas eventualmente já iniciadas”.”A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou, também no sentido de dar parcial provimento ao recurso[7].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIARequer, o Agravante, que seja reformada a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a desocupação imediata da edificação construída no imóvel, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Com parcial razão, somente no que se refere à desocupação imediata do imóvel.A tutela inibitória visa a impedir a prática, repetição ou continuação de algum ilícito. Tem, portanto, natureza preventiva e possui previsão legal no artigo 497, parágrafo único do CPC[8].Embora não seja preciso a demonstração do dano (pois, a ação é voltada para o futuro), o requerente/autor da ação deve demonstrar o risco de prática, continuação ou repetição do ato, e que este é ilícito. E, em se tratando de liminar, deve haver a demonstração da probabilidade do direito alegado.Pois bem. Trata-se de ação civil pública que visa a reparação de dano ambiental praticado, a princípio, pelo Agravante. Consta que o requerido Alberto Vilas Boas invadiu área de proteção ambiental denominada Área Verde IX, pertencente ao Município de Cornélio Procópio, nela inclusive erigindo edificação. O Ministério Público pugnou pela concessão de tutela de urgência, visando impor ao réu as seguintes obrigações: a) desocupar imediatamente a área; b) abster-se de continuar ou iniciar nova construção na área, tudo sob pena de multa diária e submetido à fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Todavia, a medida de desocupação requerida pelo Ministério Público, por ora, mostra-se desnecessária, pois a medida pretendida de reintegração liminar na posse teria efeito irreversível e poderia implicar, no caso concreto, em perigo de dano inverso com a desocupação do imóvel que é utilizado como moradia do agravante sua família.O próprio Ministério Público apresentou contrarrazões pelo provimento parcial do recurso: “Em análise perfunctória, não há provas verossímeis acerca do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, visto que, a princípio, a área verde de propriedade do Município, ao que parece, não foi destinada aos “propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais” (art. 3º, inciso XX, da Lei nº 12.651/12).Ainda, embora a edificação trate-se de ampliação da residência do Lote 13, há que se considerar a alegação da ora agravante, pessoa vulnerável assistida pela Defensoria Pública, de que reside em tal localidade há 20 anos.Assim, de fato a desocupação imediata do imóvel localizado na Área Verde IX poderia gerar danos ao agravante, ofendendo, assim, a disposição do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Diante dessa situação e sendo plausível a reforma da decisão objurgada para fins de suspender a desocupação imediata do imóvel, prejudicados os demais pedidos formulados pelo agravante, consistentes em “concessão de prazo razoável para a saída do local e necessidade de reassentamento antes do desalojamento”.”A propósito a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR. PERIGO DE DANO INVERSO. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA. VULNERABILIDADE DOS REQUERIDOS. EVIDENTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO LIMINAR, SEM A FORMAÇÃO PROCESSUAL E A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[9]No mesmo sentido é o parecer ministerial: “Contudo, embora se reconheça a importância da tutela jurídica do bem público, deve-se levar em consideração algumas peculiaridades presentes no caso que, ao menos neste juízo não exauriente, sustentam a necessidade, por ora, de manutenção do requerido no local que ocupa, interpretando-se o caso à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em razão da existência de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Portanto, ficou claro que não há urgência na desocupação do imóvel e nem sequer há perigo de dano que justifique medida tão extrema, sem a prévia formação processual e do contraditório. Assim, reformo parcialmente a decisão recorrida, para afastar a determinação de desocupação do imóvel, mantendo apenas obrigação de “se abster de realizar qualquer nova edificação na área pública e/ou paralisar aquelas eventualmente já iniciadas”, sob pena de multa civil de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada intervenção.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, somente em relação a “se abster de realizar qualquer nova edificação na área pública e/ou paralisar aquelas eventualmente já iniciadas”, sob pena de multa civil de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada intervenção, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.