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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno (mov. 1.1 – AG) interposto em face de decisão monocraticamente proferida por esta Relatora que não conheceu de Recurso de Apelação ante a constatação de ofensa aos princípios da unirrecorribilidade e dialeticidade recursal (mov. 31.1 – AC), complementada pela decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão (mov. 14.1 – ED).Assim restou ementada a decisão agravada:DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O DESPEJO E PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO DE DESPEJO E AUTORES NA AÇÃO DECLARATÓRIA – RECURSOS IDÊNTICOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS FEITOS E CONTRA A MESMA DECISÃO – ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS AUTOS CONEXOS – NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO DA COLENDA 3º CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – CONCLUSÃO QUE SE APLICA AO PRESENTE RECURSO POR SE TRATAREM DE PEÇAS IGUAIS VOLTADAS A IMPUGNAR A MESMA SENTENÇA – OFENSA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – VEDAÇÃO AO MANEJO DE DUAS PEÇAS PROCESSUAIS EM FACE DO MESMO PROVIMENTO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDOPor sua vez, na decisão proferida nos Embargos de Declaração constou a seguinte ementa:DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE – IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES – CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO COMANDO JUDICIAL QUE SE ENCONTREM EM SENTIDOS CONFLITANTES – INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO POR ESTE COLEGIADO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JÁ EXERCIDO NESTA CORTE ESTADUAL – RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS EM DOIS PROCESSOS CONEXOS E CONTRA A MESMA SENTENÇA – DECISÃO COLEGIADA DA COLENDA 3ª CÂMARA CÍVEL CONFIRMADO NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOSInsatisfeitos, os agravantes aduzem, em síntese, que: (a) a decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista que, no caso, não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente porque foram proferidas duas sentenças idênticas, uma em cada processo; (b) o manejo de duas apelações, uma em cada processo, ocorreu exclusivamente porque foram proferidas duas sentenças idênticas, uma em cada processo, por consequência, em face de cada sentença foi interposta uma Apelação; (c) é contraditória a inadmissão por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, quando, na verdade, para cada sentença foi interposto apenas um recurso; (d) uma vez que a sentença foi transladada nas duas ações, a Apelação também seguiu a mesma linha, de modo que os agravantes não podem ser penalizados com o não conhecimento do recurso que observou a dinâmica dos pronunciamentos judiciais; (e) requer seja reformada a decisão agravada, afastando a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez que cada Apelação foi interposta em face de uma sentença, em observância aos pronunciamentos judiciais existentes em cada processo e, por consequência, seja conhecido o recurso e, no mérito, provido; (f) de igual forma, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que as teses aduzidas em razões de Apelação pelos agravantes são concatenadas e guardam estrita congruência com as razões de decidir expostas na sentença; (g) nesse contexto, a sentença objeto da impugnação recursal limitou-se à análise da existência ou não de descumprimento por parte do locador capaz de justificar o inadimplemento do locatário, tendo concluído pela ausência, o que resultou na condenação dos agravantes ao pagamentos dos locativos e afastamento do pagamento de multa e danos morais pleiteados pelos ora recorrentes; (h) em contraposição às razões lançadas na sentença recorrida, tornou-se necessária, para sua reforma buscada na Apelação, a demonstração de todos os descumprimentos praticados pela agravada, os quais não foram sopesados na sentença e implicou julgamento desfavorável, o que fizeram no primeiro tópico da Apelação; (i) referida matéria é consequência lógica da necessidade de revisão judicial do contrato, arguida no segundo tópico da Apelação, uma vez que as inúmeras ações e omissões praticadas pela agravada, descritas no primeiro tópico, tornaram insustentável o cumprimento da obrigação pelos agravantes, demandando o provimento judicial revisional; (j) em análise aos fundamentos expendidos na sentença, o apelo recursal, em contrapartida, demonstrou detalhadamente a necessidade de condenação da agravada ao pagamento de multa e ressarcimento de danos materiais e morais nos tópicos finais, o que não foi analisado na decisão agravada; (k) as teses ventiladas na Apelação expressam os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na sentença e se fizeram necessárias diante do seu conteúdo, que rejeitou na íntegra a pretensão dos agravantes; (l) a reprodução de fundamentos trazidos em peças anteriores, contudo vinculados à sentença, tal como realizado pelos agravantes, não enseja a inadmissibilidade recursal, até mesmo porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso; (m) a decisão agravada apenas não conheceu da Apelação porque deixou de analisar as respectivas razões em cotejo com os fundamentos determinantes da sentença, uma vez que as razões recursais se mostram coerentes e confrontam especificamente o decidido; (n) a manutenção da decisão agravada vai de encontro às garantias constitucionais da ampla defesa e duplo grau de jurisdição, sendo direito inafastável dos agravantes a revisão da sentença por órgão colegiado; (o) demonstrado que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, consoante farto entendimento jurisprudencial colacionado, e sobretudo porque houve impugnação específica da sentença em todos os tópicos das razões recursais, sendo necessário pleitear integralmente a pretensão deduzida pelos agravantes diante da total improcedência verificada na sentença, requer seja reformada a decisão agravada para conhecer a Apelação.Intimada sobre o teor do presente Agravo Interno, a agravada apresentou manifestação no mov. 12.1 – AG, pleiteando, preliminarmente, pela não admissão do recurso ante a inexistência de impugnação à decisão recorrida, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, posicionou-se pelo desprovimento. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminar em contrarrazões – não conhecimento do Agravo InternoAlega a parte agravada que o Agravo Interno não merece ser conhecido, visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos adotados na decisão recorrida.Entende que as razões do recurso são uma reprodução quase integral da Apelação anteriormente apresentada, visto que traz idênticos argumentos, o que demonstra que os fundamentos deduzidos na decisão recorrida não foram adequadamente refutados.Afirma que a admissão do Agravo Interno resta obstada, por também estar atrelada a requisitos formais, dentre eles, que os recorrentes impugnem expressamente os fundamentos da decisão recorrida.Pugna, ao final, seja reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, com aplicação de multa aos agravantes, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC.Em que pesem os argumentos da parte agravada, o caso é de rejeição da preliminar.E assim porque, no caso específico do presente recurso, a parte aborda as matérias tratadas na decisão monocrática agravada, quais sejam, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à dialeticidade recursal, buscando demonstrar que a Apelação Cível teria relação com os fundamentos da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.Sendo assim, nota-se que o Agravo Interno preenche o requisito do art. 1.021, §1º, do CPC[1], não havendo motivo que justifique a sua inadmissão por inobservância à referida norma.Por conseguinte, rejeita-se a preliminar, bem como o requerimento de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.2. Mérito2.1. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidadeAduz a parte recorrente que a decisão agravada merece reforma, pois, não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente porque foram proferidas duas sentenças idênticas, uma em cada processo.Afirma que o manejo de duas Apelações, uma em cada processo, ocorreu exclusivamente porque foram proferidas duas sentenças idênticas e, por consequência, em face de cada decisão foi interposto um recurso.Argumenta que, uma vez transladada a sentença nas duas ações, a Apelação seguiu a mesma linha, de modo que não podem ser penalizados com o não conhecimento do recurso que observou a dinâmica dos pronunciamentos judiciais.Requer seja reformada a decisão agravada, afastando-se a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, visto que cada Apelação foi interposta em face de uma sentença, em observância aos pronunciamentos judiciais existentes em cada processo e, por consequência, seja conhecido e provido recurso originariamente interposto.Apesar das ponderações feitas pelos agravantes, tem-se que o recurso não comporta acolhimento.Conforme os próprios recorrentes narram, foram proferidas sentenças idênticas em ambos os processos, analisados em julgamento conjunto.Portanto, ao contrário do que buscam fazer crer, não se tratam de provimentos judiciais distintos, que exijam o manejo de duas peças recursais autônomas. Tal interpretação não procede, pois, sendo documentos idênticos, há que se considerá-los como um único provimento judicial, admitindo, portanto, a interposição de apenas uma peça recursal para confrontá-lo.Sendo assim, reiteram-se os termos da decisão proferida ao mov. 31.1 dos autos de Apelação Cível. Veja-se:Segundo o mencionado princípio (unirrecorribilidade), em se tratando de um único comando judicial, ainda que transladado nas duas ações, incumbe à parte apelante o manejo de somente uma peça processual para manifestar sua irresignação, sendo que, apresentados mais de um recurso em face da mesma decisão, o não conhecimento de um deles é a medida correta a ser imposta. Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA UNA. ADMISSÃO DE UMA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - A alegada violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o enfoque de que foi proferida uma sentença, julgando-se simultaneamente os processos principal e cautelar, sendo que só é permitida uma apelação contra ela, a teor do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. II - E cabível o julgamento simultâneo dos processos principal e cautelar, de acordo com o art. 809 do CPC e com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp nº 652.392/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 14/02/05 e REsp nº 599.625/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 02/08/04. III - Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 769458 RS 2005/0115355-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/10/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/12/2005 p. 265) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES. REMESSA À CONTADORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. (AgInt nos EDcl no AREsp 760.884 /SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Assim, considerando que são idênticos os apelos interpostos pela parte apelante tanto na Ação Declaratória de Resolução Contratual, quanto na presente Ação de despejo, aquele que foi interposto em momento posterior, ou seja, este que ora se analisa, não deve ser conhecido. No mesmo sentido é o entendimento desta 18ª Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO EM AMBOS OS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a consequente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. (STJ; Processo: AI 629337 PE; Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 28/10 /2008; Órgão Julgador: Primeira Turma; Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP- 01079). (TJPR - 18ª C.Cível - 0002149-08.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2020) (grifou-se)Em conclusão, considerando que os agravantes interpuseram dois Recursos de Apelação contra a mesma sentença, que apenas foi trasladada no feito conexo, o segundo apelo apresentado não comporta conhecimento, conforme o entendimento jurisprudencial acima reiterado, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno nesse ponto.2.2. Ofensa à dialeticidade recursal Sustentam os agravantes que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que as teses aduzidas na Apelação são concatenadas e guardam estrita congruência com as razões de decidir expostas na sentença.Ponderam que, em contraposição à sentença recorrida, tornou-se necessário, para sua reforma, a demonstração de todos os descumprimentos praticados pela agravada, os quais não foram sopesados na decisão, implicando em julgamento desfavorável.Aduzem que as teses ventiladas na Apelação expressam os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão de primeiro grau e se fizeram necessárias diante do seu conteúdo, que rejeitou na íntegra a pretensão dos agravantes.Afirmam que a reprodução de fundamentos trazidos em peças anteriores, não enseja a inadmissibilidade recursal, até mesmo porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.Entendem que a decisão agravada apenas não conheceu da Apelação porque deixou de analisar as respectivas razões em cotejo com os fundamentos da sentença, uma vez que o apelo se mostra coerente e confronta especificamente o decidido.Requerem seja reformada a decisão agravada para conhecer a Apelação, ao fundamento de que inexistiria ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo, porque houve impugnação específica à sentença, sendo necessário pleitear integralmente a pretensão deduzida pelos agravantes diante da total improcedência verificada na sentença.Todavia, analisados os argumentos da parte agravante, a conclusão é pela rejeição do recurso. Senão, veja-se.Frise-se, primeiramente, que há fundamento adotado na decisão agravada que não foi abordado pelos agravantes, qual seja, o fato de que há acórdão, contra a qual não cabe mais recurso, reconhecendo a ausência de dialeticidade do apelo em questão.Conforme se esclareceu na decisão proferida nos Embargos de Declaração (mov. 14.1 – ED), a Apelação Cível interposta neste feito pelos recorrentes é a mesma apresentada nos autos de Apelação Cível nº 3521-10.2016.8.16.0021, que foi submetida a juízo de admissibilidade perante à colenda 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.Naquela ocasião, o apelo não foi conhecido por decisão monocrática, tendo como fundamento a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, não impugnados especificamente os termos da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados na petição inicial da Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 3521-10.2016.8.16.0021, autos que foram julgados conjuntamente com a Ação de Despejo nº 30562-83.2015.8.16.0021, da qual se origina este recurso. Confira-se os termos da aludida decisão (mov. 9.1 dos autos de Apelação nº 3521-10.2016.8.16.0021, fls. 03/04): No presente caso, as matérias apresentadas para reexame não impugnam, adequadamente, a sentença recorrida. As razões do recurso de apelação cível interposto (mov. 99.1 dos autos originários) são uma reprodução quase integral da petição inicial anteriormente apresentada (mov. 1.1 dos autos originários), o que demonstra que os fundamentos deduzidos na sentença recorrida não foram adequadamente refutados. Não se confrontou, principalmente, a parte da sentença que considerou que as obrigações atribuídas pelo locatário ao locador sequer constam no contrato de locação, o que, por si só, afasta a alegação de descumprimento do contrato. Ademais, também não houve impugnação ao fato de que o locatário, ora apelante, não conseguiu comprovar sua renda mensal no período inicial em que, segundo ele, a escada rolante lhe favorecia e, posteriormente, quando o sentido foi alterado. Fica evidente nas razões recursais a ausência da alegação dos motivos adequados pelos quais se impugnam os fundamentos da sentença recorrida, o que demonstra a afronta ao princípio da dialeticidade.Em face do referido decisum, a parte apresentou Agravo Interno (autos nº 44446- 38.2022.8.16.0021), ao qual a colenda 3ª Câmara Cível negou provimento, confirmando o provimento monocrático que não conheceu do apelo. Portanto, sendo idênticos os Recursos de Apelação, revela-se inoportuno que este Tribunal de Justiça exerça novo exame de admissibilidade, incidindo também, nesta hipótese, o princípio da unirrecorribilidade, conforme já esclarecido no tópico anterior.Isto porque, caso fosse realizado novamente o exame de admissibilidade e este fosse positivo, a parte ora agravante estaria sendo beneficiada com duas chances de recorrer da mesma sentença – já tendo obtido insucesso na primeira – o que é vedado pelo ordenamento processual.Outrossim, de fato, ao contrário do que alegam os agravantes, a Apelação Cível não se atém às razões adotadas pelo MM. juízo de primeiro grau para decidir.Veja-se: a sentença julgou improcedente a pretensão dos ora recorrentes, haja vista que considerou que as responsabilidades imputadas por estes à agravada não constavam no contrato entabulado, bem como não houve demonstração, nos autos, de que o locatário teria cientificado a locadora da sua intenção de rescindir o negócio jurídico. Assim, foi rejeitada a justificativa dada para a inadimplência dos ora agravantes ao contrato de locação entabulado.Considerou também a decisão apelada que, apesar do alegado prejuízo, o locatário não teria comprovado sua renda mensal no período inicial do contrato, em que a escada rolante supostamente lhe favorecia e, posteriormente, eventual decréscimo de rendimentos após a alteração do sentido do equipamento.Por sua vez, nota-se que o Recurso de Apelação busca essencialmente demonstrar eventuais descumprimentos contratuais da agravada, a exemplo do que consta da petição inicial na Ação Declaratória de Rescisão Contratual, tais como desligamento de 40% (quarenta por cento) da iluminação da praça de alimentação; desligamento ou redução da potência do ar-condicionado; ausência de fiscalização e permissão para funcionários do supermercado dormirem nas cadeiras da praça de alimentação; ausência de treinamento dos funcionários da limpeza; e inversão do direcionamento da escada rolante.Contudo, não se observa que o apelo tenha impugnado especificamente e adequadamente os fundamentos adotados pelo MM. juízo no que se refere à ausência de tais obrigações no contrato de locação, bem como o fato de que a parte apelante/agravante não logrou comprovar o decréscimo de sua renda causado pela inversão da escada rolante.Nesse contexto, resta confirmada a ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o Agravo Interno não comporta acolhimento.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 2. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU JÁ NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BASE DE CÁLCULO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA NO CASO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009608-27.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.05.2022) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PONTOS DECIDIDOS. REPRODUÇÃO QUASE QUE LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART.1.010, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000261-63.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.07.2018)Postos estes fundamentos, o voto é para negar provimento ao recurso, sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.
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