SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047035-66.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A CONSTATAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTEVE O DECISUM ANTERIOR – IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INADMISSÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO PROVIMENTO MONOCRÁTICO – APLICAÇÃO DE MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE ABORDA AS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA – TENTATIVA DE DEMONSTRAR A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – OFENSA VERIFICADA – APRESENTAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FACE DA MESMA SENTENÇA TRASLADADA EM FEITOS CONEXOS – SITUAÇÃO QUE EXIGE O MANEJO DE APENAS UMA PEÇA RECURSAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO – AGRAVO REJEITADO NESTE PONTO – DIALETICIDADE RECURSAL – REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO – REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA PELOS RECORRENTES – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JÁ EXERCIDO POR OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACÓRDÃO CONTRA O QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO