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Acórdão
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COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP agrava da decisão de mov. 17.1, que concedeu tutela antecipada para determinar a prorrogação dos vencimentos das obrigações objeto dos contratos C20822394-7, C20822372-6, C20822374-2, C20832629-0, C20822393-9 e C20822354-8, pelo prazo de 180 dias, afastando-se, por este prazo, os efeitos da mora, nos autos de Ação e Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 0002576-90.2023.8.16.0081.A agravante sustenta, em síntese, a irreversibilidade da medida deferida, pois as obrigações contraídas pelos agravados junto à Cooperativa tinham vencimento entre os dias 23/11/23 e 30/11/23, tendo sido prorrogadas, na decisão agravada, para o mês de 05/2024. Entende que diante da concessão deste pedido, os agravados poderão inclusive desistir da ação ou renunciar aos seus direitos após o prazo de 180 dias, já que na sua exordial afirmam que passada a prorrogação terão capacidade financeira recuperada para seguir adimplindo as obrigações assumidas. Ademais, o mérito da demanda residiria na comprovação, pelos agravados, de que cumprem os requisitos exigidos pelo BACEN para a prorrogação das dívidas, havendo a necessidade da realização de perícia técnica nos autos. Além disso, deverá haver a demonstração dos requisitos constantes do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, que demandam dilação probatória, de modo que para demonstrar a probabilidade do direito os agravados se limitaram a juntar aos autos provas unilaterais. Por todo exposto, a agravante defende que não pode ser compelida a conceder a pretendida prorrogação sem exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, ainda mais quando ausente a reversibilidade da medida. Pede efeito suspensivo e o provimento do recurso, visando o afastamento da tutela antecipada.Por decisão monocrática deste Relator foi concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1 TJ). O agravado apresentou resposta (mov. 15.1 TJ).É O RELATÓRIO.
Pois bem. Cinge-se a controvérsia à revogação de liminar que deferiu a prorrogação de dívidas rurais, por entender a agravante a evidente irreversibilidade da tutela concedida. Contudo, não há como acolher a pretensão recursal.No presente caso, não comporta reparos a decisão agravada, que consignou:Para a prorrogação do vencimento do débito rural, deve o devedor atender às exigências descritas na Lei n. 9.138/95 e na Resolução e Manual do Crédito Rural, expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Se, de um lado, há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural, de outro, há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o enquadramento em alguma das hipóteses em que se permite a concessão do alongamento do débito.Tais requisitos estão colacionados no Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional, dotado de poder normativo após a Lei nº 4.595/64, in verbis:“9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:a) dificuldade de comercialização dos produtos;b) frustração de safras, por fatores adversos;c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.”No presente caso, a parte autora junta aos autos documentação que comprova a frustração de safra (mov. 1.9), bem como a negativa administrativa do pedido de alongamento (mov. 1.12).Inegável que, preenchidos os requisitos discriminados acima, a instituição financeira não estaria diante de uma faculdade, mas de um dever, ou seja, deveria obrigatoriamente renegociar a dívida de acordo com os ditames legais, pela inexistência de ação discricionária da instituição (Súmula 298 do STJ).Portanto, a probabilidade do direito se ampara na documentação encartada à inicial onde observa-se que o pleito de prorrogação por ele formulado se baseia na frustração excepcional da safra (mov. 1.9).Ademais, consta nos autos prova da notificação prévia encaminhada à instituição ré requerendo administrativamente o alongamento da dívida, o que também perfaz um dos requisitos para o deferimento do benefício.Assim, os documentos constantes dos autos demonstram, por ora, a presença dos requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n. 9.138/95 e demais Resoluções aplicáveis à matéria.A par de tais considerações, portanto, sob a ótica perfunctória do caso, uma vez evidenciada a comprovação dos requisitos elencados na Lei n.º 13.606/2018 e na Resolução n.º 4.660/2018, bem como que o réu negou o requerimento de alongamento da dívida apresentado pela parte autora, sendo este um direito potestativo do devedor (Súmula 298 do STJ), resta demonstrada a necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida.Neste sentido:[...]Em relação ao risco ao resultado útil do processo, também encontra-se presente, uma vez que não conseguindo honrar com suas obrigações perante a instituição financeira, em tempo e modo, a parte autora poderá terá o nome inserido no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é capaz de causar prejuízos consideráveis, haja vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural, bem como diante da continuidade da cobrança, e eventual execução e atos expropriatórios.Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, a medida pode ser revertida, possibilitando a cobrança da dívida. Nesse sentido:[...]3.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e DETERMINO prorrogação dos vencimentos das obrigações objeto dos contratos C20822394-7, C20822372-6, C20822374-2, C20832629- 0; C20822393-9; C20822354-8 pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), afastando-se, por este prazo, os efeitos da mora.Em primeiro lugar, nesse juízo superficial, próprio das medidas liminares, extrai-se o preenchimento dos requisitos, que autorizam a concessão da liminar nos moldes em que deferida. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No que atine à probabilidade do direito, da análise da norma contida no Manual de Crédito Rural (capítulo 2, seção 6, item 9), do Banco Central, extrai-se que o mutuário deve cumprir requisitos para ter direito ao benefício pleiteado, vale transcrever: "Independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações". Somando-se a esses requisitos, estão as Resoluções do Banco Central nº 2.220/95 (art. 4º) e 2.238 /96 (art. 3º), posteriores à edição da Lei 9.138/95 - que dispõem sobre o crédito rural -, as quais previram expressamente que o pretendente do benefício da securitização deverá “solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas”.Note-se que a expressão “solicitar formalmente” não foi objeto de maiores explanações, mas sugere que referido ato deveria se dar por manifestação escrita de vontade do devedor em aderir ao refinanciamento do débito, caracterizando o requerimento administrativo requisito para concessão da citada prorrogação.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 739, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR EM PRORROGAR A DÍVIDA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS LEIS. 7843/89 e n.º 4829/65. (...). 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005037-61.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018).No presente caso, como fundamentado na decisão agravada, verifica-se, neste juízo superficial, que os agravados trouxeram elementos que à primeira vista, indicam a frustração da safra (mov. 1.9), bem como, a negativa administrativa do pedido de alongamento (mov. 1.12) — que são os requisitos necessários para a prorrogação da dívida.Em relação à frustração da safra, apresentaram Laudos de Vistoria e Assistência Técnica (mov. 1.9), assinados por Engenheiro Agrônomo, realizados em 08/09/2023, 14/09/2023, 22/09/2023, que foram devidamente protocolados junto à Cooperativa agravante, que dão conta de que o imóvel possuía infra-estrutura adequada para a implantação e condução da cultura, mas este encontrava-se na fase de colheita, com aspecto anormal e que havia ocorrido período de seca de 16/07 a 08/08/2023, que, aparentemente, reduziu a produtividade prevista e que o preço por saca seria, em análise de cognição não exauriente, insuficiente para liquidar a operação.Já em relação ao requerimento administrativo, juntaram tanto a notificação (mov. 1.11), que foi recebida pela Cooperativa, como a negativa administrativa do pedido de alongamento (mov. 1.12), que assim dispôs:E estando presentes, ao menos nesse juízo provisório, os requisitos autorizadores, o alongamento da dívida, nos termos da súmula 298, do STJ, é direito subjetivo do devedor e não uma faculdade da instituição financeira.No mais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, como bem pontuado pela d. Magistrada singular, em caso de improcedência da demanda, a liminar será revogada e a dívida poderá ser cobrada pela agravante, ainda que o encerramento da prestação jurisdicional se estenda à prorrogação da dívida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória e cominatória objetivando o alongamento de dívida rural, com fulcro nas Leis 4.829/1965 e 8.171/1991, no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do STJ. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para obstar a exigibilidade das parcelas referentes aos contratos indicados na inicial até ulterior deliberação. Foi determinado, também, que o réu não imponha qualquer ato constritivo restritivo em seu desfavor até decisão contrária em razão da cédula objeto da presente demanda. Insurgência do banco réu. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. A agravada pleiteou extrajudicialmente, junto ao banco agravante, a prorrogação para o pagamento de duas cédulas de créditos bancários e três cédulas rurais hipotecárias. Referido pedido administrativo foi embasado por laudo técnico assinado por profissional. Súmula nº 298 do STJ. Tendo em vista o laudo técnico elaborado, aparentemente, os requisitos para o alongamento da dívida, dispostos no Manual de Crédito Rural expedido pelo BACEN, foram preenchidos. Perigo de dano. A cobrança de diversas parcelas, em valores consideráveis, bem como a possibilidade de inscrição do nome da agravada no rol de inadimplentes, sem dúvida prejudicaria ainda mais o exercício de sua atividade rural. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2208656-25.2023.8.26.0000; Ac. 17302981; Angatuba; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Maia; Julg. 31/10/2023; DJESP 07/11/2023; Pág. 3583) destaquei.Imperioso salientar que não foi ceifado o direito da agravante ao devido processo legal e ao contraditório, mas tão somente postergado, tanto é que ao longo da demanda poderá a agravante buscar desconstituir as provas aqui alinhavadas.Desse modo, nesta via de agravo de instrumento, em exame não perfunctório, não se observa a necessidade de dilação probatória, tal como defendido pela agravante, mostrando-se bem fundamentada a decisão agravada, que aqui mantenho por seus próprios termos, revelando-se possível, no presente caso, a imediata antecipação de tutela para referido fim.Diante disso, impõe-se o não provimento do agravo.
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