Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Agravante JUSCELIA DE JESUS RAIMUNDO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel, que indeferiu o pedido defensivo de deslocamento e ingresso da ora agravante na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC para visitar seu companheiro Gilmar de Oliveira Fortes (mov. 1.1).Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso , sustentando, em síntese, que para seja concedida autorização para visitar seu companheiro Gilmar de Oliveira Fortes, atualmente cumprindo pena privativa de liberdade na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC. Alega que o direito de visita é uma garantia legal e que, no presente caso, a prisão domiciliar da ora agravante não é razão suficiente para obstar a fruição de tal benesse. (mov. 1.4).Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (mov. 1.5).O Juízo a quo recebeu o recurso e manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 1.6).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de sua Eminente Procuradora Kréty Teixeira dos Santos Braz, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise.A agravante Juscelia de Jesus Raimundo pugna pela reforma da respeitável decisão objurgada, para o fim de ser concedida autorização para visitar seu companheiro Gilmar de Oliveira Fortes, atualmente cumprindo pena privativa de liberdade na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC.Aduz, em síntese, que o direito de visita é uma garantia legal e que, no presente caso, a prisão domiciliar da agravante não é razão suficiente para obstar a fruição de tal benesse.O pedido não merece prosperar.Compulsando os Autos de Execução da Pena nº 0002820- 49.2016.8.16.0021 – SEEU, depreende-se que a ora agravante Juscelia de Jesus Raimundo está cumprindo pena em razão da condenação em 03 (três) processos criminais:(I) nos Autos de Ação Penal nº 0019986-31.2015.8.16.0021, que tramitaram perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR, a agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 1.1);(II) nos Autos de Ação Penal nº 0007651-77.2015.8.16.0021, que tramitaram perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR, a agravante foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 1.42); e(III) nos Autos de Ação Penal nº 0010872-96.2019.8.16.0031, que tramitaram perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava-PR, a agravante foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 64.1).No dia 12 de fevereiro de 2021, foi concedida prisão domiciliar à agravante Juscelia de Jesus Raimundo, mediante monitoração eletrônica, nos termos dos artigos 317 e 318, V, ambos do Código de Processo Penal (mov. 55.1 – SEEU).Em decisão datada de 29 de setembro de 2023, o douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel indeferiu o pedido defensivo de deslocamento e ingresso da agravante Juscelia de Jesus Raimundo na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC para visitar seu companheiro Gilmar de Oliveira Fortes (mov. 295.1 – SEEU).Contra essa decisão, insurge-se a agravante.Sem razão.Com efeito, a visita do cônjuge, companheiro(a), parentes e amigos(as) é um direito do preso, assegurado no artigo 41, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal).Art. 41 - Constituem direitos do preso: (…)X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; A respeito do tema, o Departamento de Execução Penal do Paraná – DEPEN elaborou a Portaria nº 499/2014 que trata das normas para visitação aos custodiados nos estabelecimentos penais administrados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) por intermédio do Departamento de Execução Penal do Paraná – DEPPEN.O artigo 25 da citada normativa dispõe que:Art. 25 - A pessoa cadastrada junto as Centrais de Credenciais e/ou ao Setor de Serviço Social, nos termos do artigo 5º desta Portaria, que se encontre cumprindo qualquer tipo de pena terá seu processo de solicitação de visitas analisado e deliberado pela Direção da Unidade Penal.Parágrafo único. Em relação aos indiciados, estes terão seus processos de Credenciais de Visitas autorizados normalmente, com direito a visitas sociais e íntimas. Como se vê, o processo de solicitação de visitas daquele que se encontre em cumprimento de pena se situa no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, mais precisamente da Direção da Unidade Penal.No caso, não obstante esteja comprovada a união estável formada entre a agravante Juscelia de Jesus Raimundo e Gilmar de Oliveira Fortes (mov. 208.4 – SEEU), verifica-se que a ora agravante está cumprindo pena privativa de liberdade em regime de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (mov. 55.1 – SEEU).Dessa forma, correta a decisão do Diretor da Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC que indeferiu o pedido de visitação presencial (mov. 287.1 – SEEU), cujo posicionamento fora mantido pela respeitável decisão objurgada (mov. 295.1 – SEEU).Outrossim, mister ressaltar que, diferentemente do alegado nas razões recursais, mostram-se preservados os direitos do sentenciado Gilmar de Oliveira Fortes, à luz do princípio constitucional da reintegração do preso à sociedade, eis que o Diretor da Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC permitiu a emissão de credencial de visita virtual e envio de produtos permitidos em Portaria (mov. 287.1 – SEEU).Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos” (AgRg no REsp 1.789.332/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019).Corroborando tal entendimento:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA VISITA ÍNTIMA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONDENADO. INOCORRÊNCIA. VISITANTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA N.º 25/2016 DA DEPEN/PR. POSSIBILIDADE DE VISITA SOMENTE EM PARLATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002880-62.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.12.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA AO COMPANHEIRO RECLUSO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO. PORTARIA Nº 25/2016 DA DEPEN/PR. RESTRIÇÃO LÍCITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002423-30.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão em sua integralidade.
|