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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aquio Umeo e outros contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a alegação de que tiveram seu direito líquido e certo violado pela ausência de nomeação e posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Narram os impetrantes, em apertada síntese, que: (i) o direito líquido e certo está demonstrado ante a necessidade de convocação dos candidatos integrantes do cadastro de reserva em razão do surgimento de novas vagas para o cargo de técnico judiciário no prazo de validade do certame; (ii) foi expressamente consignada a necessidade de preenchimento imediato das vagas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (iii) está devidamente demonstrada a necessidade/preterição arbitrária e imotivada diante da autorização de um novo concurso; (iv) a quantidade expressiva de cargos vagos evidencia uma lacuna significativa na força de trabalho, mostrando que a demanda de trabalho não foi atendida, mesmo com as nomeações anteriores; (v) ante o surgimento de novas vagas e a comprovação da necessidade de preenchimento imediato dos cargos, passaram a ter direito adquirido à nomeação, consoante o entendimento adotado no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 784 do Supremo Tribunal Federal; (vi) ignorar a disponibilidade desses candidatos e prosseguir com a realização de um novo concurso não só desrespeitaria os princípios fundamentais da Administração Pública, mas também representaria um potencial desperdício de recursos públicos.
Pugnam pela concessão da segurança, a fim de que “seja declarado o direito de os Impetrantes serem convocados e nomeados para tomar posse no cargo de técnico-judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná juntou documentos e prestou informações, aduzindo que as convocações e as nomeações para o cargo de Técnico Judiciário oriundas do concurso regido pelo Edital nº 001/2017 “se deram em cumprimento às Decisões da Presidência do Tribunal que foram precedidas de estudos de impacto orçamentário e de adequação às leis de responsabilidade fiscal (docs. 7532732, 7537477, 7283620 e 7289870), os quais concluíram pela viabilidade de nomeação de um total de 463 (quatrocentos e sessenta e três) novos servidores, sendo 114 (cento e quatorze) autorizadas pelo Edital de Abertura do Concurso e outras 349 (trezentos e quarenta e nove) pela Decisão de doc. 7532693”. Informou que não houve a criação de novas vagas desde a abertura do referido concurso, mas a vacância, decorrente de exonerações, aposentadorias etc., bem como que não houve inequívoca necessidade de nomear os impetrantes durante o período de validade do certame (mov. 45.1).
A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (mov. 48.1).
É o relatório.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas e há interesse processual dos impetrantes.
Além disso, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado inicialmente em 14/12/2023, ou seja, antes mesmo do encerramento do prazo de validade do certame (31/12/2023), houve a emenda da petição inicial em 24/01/2024 (mov. 11.1), recebida ao mov. 21.1, tornando a impetração tempestiva.
Assim, o presente writ comporta admissão, razão pela qual passa-se a apreciá-lo.
2.
Cinge-se a controvérsia em saber se os impetrantes possuem direito líquido e certo de serem nomeados para o cargo de Técnico Judiciário desse Tribunal de Justiça e se este direito teria sido violado pela autoridade impetrada, em virtude de, durante o prazo de validade do certame, ter havido o surgimento de novas vagas e suposta preterição arbitrária e imotivada dos candidatos integrantes do cadastro de reserva, haja vista a suposta manifestação expressa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de necessidade de preenchimento dos cargos, consistente no fato de que “sinalizou em comunicação interna a necessidade urgente de abertura de um novo concurso”.
2.1. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Por direito líquido e certo, compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir.
Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, em Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é:
“[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança. ”
2.2. Analisando detidamente o caderno dos autos, à luz do direito aplicável à espécie, não se vislumbra a existência do direito líquido e certo alegado, muito menos a prática de qualquer ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora, como se passa a expor.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 (RE nº 837311/PI), cujo escopo era analisar o “Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame”, firmou tese no seguinte sentido:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
Como se vê, via de regra, o simples fato de surgirem novas vagas ou de haver a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
A exceção ocorre – isto é, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação – nos casos em que, além do surgimento de novas vagas, há uma preterição ilegal e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
No caso em apreço, contudo, apesar do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, não ficou comprovada qualquer preterição ilegal, muito menos imotivada.
2.2. Conforme se infere dos autos, o Edital de Abertura do Certame nº 001/2017, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ofertou 100 (cem) vagas para o cargo de Técnico Judiciário, das quais 40 foram destinadas aos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e 60, às demais comarcas do interior (mov. 1.20).
Posteriormente, em 27/04/2018, houve a retificação do edital, com a unificação de vagas para todo o Estado, sem distinção entre cargos da capital e do interior, e a ampliação da oferta de vagas para 114 (cento e quatorze) (mov. 45.1).
Abram-se parênteses para esclarecer que, paralelamente ao concurso público aberto no ano de 2017, houve grande aumento no número de cargos de Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em virtude da Lei nº 20.329/2020, a qual unificou os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, transformando-se outros cargos em “Técnico Judiciário” da carreira intermediária, o que fez com que o número de cargos de Técnico Judiciário do Poder Judiciário estadual fosse elevado para o total de 4.681 cargos. Fecham-se parênteses.
Voltando à análise dos fatos ocorridos em relação ao certame regido pelo Edital n. 001/2017, infere-se que os impetrantes foram aprovados no concurso fora do número de vagas, em posições que variam da 622ª a 1709ª colocação, passando a integrar o cadastro de reserva, veja-se:

Apesar de a classificação final ter sido publicada em 25/01/2021 e de ter havido em 29/01/2021 a homologação do resultado final, o prazo de vigência do concurso foi suspenso em razão da pandemia da Covid-19, fixando-se como prazo final de validade a data de 31/12/2023, por força da Recomendação nº 64 do CNJ.
2.3. Pois bem, muito embora os impetrantes aleguem que a sua expectativa de direito teria se convolado em direito subjetivo à nomeação em razão da necessidade de sua contratação e da preterição arbitrária da Administração, não é o que se verifica na hipótese dos autos.
Isso, porque os documentos apresentados com a inicial para demonstrar a suposta necessidade inequívoca de nomeação dizem respeito apenas a um pedido do Sindicato SINDIJUS de prorrogação do prazo de vigência do concurso para Técnicos Judiciários e a um parecer do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, cuja análise leva a conclusão distinta da encontrada pelos impetrantes, a partir de sua exclusiva interpretação.
Aliás, os documentos apresentados sequer estão completos e não demonstram com exatidão o que ocorreu no caso, já que não há cópia de qualquer decisão do Tribunal de Justiça.
Apesar de não ter sido apresentada a decisão correlata com a petição inicial, dessume-se, a toda evidência, que o pedido de prorrogação do prazo de validade só pode ter sido indeferido.
De toda forma, o fato é que mesmo o documento apresentado pelos impetrantes para tentar demonstrar a suposta necessidade de nomeação de candidatos do cadastro de reserva, qual seja, o parecer do Departamento de Gestão de Recurso Humanos, demonstra que não houve qualquer ilegalidade, preterição ou ato arbitrário por parte da autoridade impetrada.
Com efeito, da leitura atenta do documento elaborado pelo DGRH em 25/10/2023, extrai-se a informação de que, dentre outros motivos, houve baixa taxa de aproveitamento do Concurso regido pelo Edital n. 001/2017, com grande número de desistências, desclassificações e final de lista, em virtude, possivelmente, do tempo decorrido entre a abertura do certame e a nomeação dos candidatos (2017-2021-2023) e o desinteresse dos candidatos convocados em mudar para cidades menores.
Ainda, esclareceu-se que tal concurso foi aberto antes da unificação dos quadros de pessoal, somente para vagas no 1º grau de Jurisdição, o que teria dificultado a nomeação de candidatos para as vagas existentes no 2º grau de Jurisdição e/ou na Secretaria do Tribunal de Justiça.
Ademais, segundo este documento, haveriam, à época, cerca de 1.600 aprovados em lista remanescente e o certame poderia ser prorrogado por uma única vez até 31/12/2025, mas o parecer foi concluído com a opinião de que, “novo certame atenderia melhor, com mais celeridade e eficiência as necessidades de pessoal”, cuja realização sugeriu-se seja feita em formato regionalizado, “por seções judiciárias, priorizando os provimentos de maior interesse público”.
Destarte, muito embora os impetrantes aleguem que no ano de 2023 haviam 3.999 cargos de Técnico Judiciário preenchidos e 683 cargos vagos (números estes decorrentes da unificação Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná pela Lei nº 20.329/2020), resta clarividente dos autos que não houve qualquer preterição imotivada ou ilegal, mas, muito pelo contrário, a decisão pela não prorrogação do prazo de validade do certame decorreu de forma fundamentada e, dentre outros motivos, pelo aparente insucesso do referido concurso público.
Não é demais frisar que o concurso foi realizado há mais de sete anos e previu 114 vagas, sendo preenchidas todas elas e muitas outras que surgiram durante o prazo de validade do certame. Contudo, apesar do surgimento e preenchimento de novas vagas, estas não alcançaram as colocações dos impetrantes, que ficaram muito distantes de qualquer nomeação, pois mesmo o mais bem colocado dentre os ora impetrantes ficou 73 (setenta e três) posições abaixo do último colocado convocado para assumir o cargo de Técnico Judiciário.
Ao contrário do que querem fazer crer os impetrantes, o fato de existirem cargos vagos, por si só, não demonstra necessidade inequívoca do preenchimento “a bem da prestação jurisdicional no Estado”, muito menos preterição ilegal.
Não se pode deixar de notar ainda que até mesmo o decurso do tempo comprovou não ser verdadeira a afirmação contida na petição inicial, isto é, de que se estaria, no final do ano de 2023, na iminência de um novo concurso, porquanto passado quase um ano, sequer houve a abertura do suposto novo concurso.
Nesse cenário, conclui-se que os candidatos impetrantes não possuem qualquer direito subjetivo à nomeação.
Em reforço, é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça:
Assim, não restou comprovado nos autos desrespeito à ordem de classificação nos chamamentos efetivados, tampouco que a administração do Tribunal de Justiça tenha preterido algum dos candidatos ora impetrantes de forma injustificada ou imotivada ou que tenha deflagrado novel concurso público para a carreira (com chamamento de aprovados) durante a validade do certame anterior.Dessa feita, ao que tudo indica, os impetrantes, além de não terem sido aprovados dentro do número de vagas, não alcançaram o direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame. (mov. 10.1).
Em relação a caso semelhante, relativo ao mesmo concurso público, a 4ª Câmara Cível deste e. TJPR assim decidiu:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 001/2017. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL INAUGURAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS NÃO CONFIGURADA. MERA EXISTÊNCIA DE CARGOS ABERTOS, NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL, QUE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM MUNICÍPIOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES E DE DISPÊNDIO PELO TRIBUNAL COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, BEM COMO DE INDICAÇÃO DE QUE FORAM CELEBRADOS COM O FIM DE SUPRIR EVENTUAL NECESSIDADE DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA. EXEGESE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311/PI. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES.SEGURANÇA DENEGADA.1 – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784 – Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), reconheceu que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2 – No caso concreto, o edital inaugural previu 114 (cento e catorze) vagas, das quais 5 (cinco) reservadas a PCD, para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo que a impetrante restou aprovada fora deste número, de modo que ela só teria direito subjetivo à nomeação caso demonstrada preterição por não observância da ordem de classificação ou por forma arbitrária e imotivada por parte da administração, cujas situações não ficaram demonstradas nos autos. 3 – A existência de cargos vagos, não previstos em edital, de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação, porque a nomeação dos candidatos, em tal situação, está submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4 – Ausência de configuração da alegada preterição em virtude da celebração de convênios pelo Tribunal de Justiça com entes municipais por meio dos quais estes se obrigaram a colocar à disposição das direções dos respectivos Fóruns servidores públicos efetivos, ante a ausência de identidade de funções, de dispêndio do Tribunal com vencimentos, bem como pelo fato de que a celebração dos convênios ocorreu no âmbito de prática regular de colaboração entre os entes, não havendo qualquer indicação de que o foram para substituir ou suprir eventual necessidade de servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário. 5 – Não caracterizado comportamento a revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 6 – Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação e à posse, a ensejar a denegação da segurança. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0117941-47.2023.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 15.07.2024)
Ainda, é a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. 3. In casu, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não logrou comprovar a ocorrência de preterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera expectativa em direito subjetivo à pretendida nomeação. Ademais, conforme consta no presente recurso, a administração convocou candidatos aprovados além do número de vagas previsto no certame. 4. A expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas - devido a desistência/eliminação de aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.671/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO VERIFICADOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABERTURA DE NOVO CERTAME. ATO APONTADO COMO COATOR QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO NA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001859-33.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 31.07.2023) (destacou-se)
3. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança pretendida.
Custas pelos impetrantes, entretanto, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.019/2009).