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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 755.1) proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007619-93.2015.8.16.0014, oriundos da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, no mov. 732.1. Inconformados, Orlando Cesar Baron Cândido e Vanusa Martins de Oliveira Baron interpuseram o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob a justificativa de que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para encontrar os executados, como a utilização do DETRANET, INFOSEG, CNIS, CARTÓRIOS, SIEL, TSE, COPEL ou SANEPAR. Alegam que em consulta ao sistema INFOJUD, no mov. 47.1, foram noticiados diversos endereços, contudo, alguns dos endereços informados não foram diligenciados. Defende que não foi constituído advogado para representar os réus, somente defensor público, no mov. 114.1, por serem revéis e citados por edital, assim como, a tentativa infrutífera de acordo extrajudicial informada ao mov. 753.1, foi realizada por advogado sem procuração das partes. Aduzem a impenhorabilidade da propriedade de matrícula nº 41.829, por se tratar de pequena propriedade rural. Explicam que o imóvel, além de possui uma área total de 40.000 m², o que se enquadra no limite legal, trata-se de uma propriedade com diversos moradores, sendo os agravantes proprietários de somente 7.000 metros do imóvel. Argumentam que o imóvel é utilizado como moradia para os devedores e utilizado como fonte de renda para a sua família, comprovada a residência por meio da nota fiscal eletrônica de energia elétrica da Copel. Informam que não haviam faturas de água, porque na propriedade há um poço onde todos retiram a água. Sustentam a necessidade que foram bloqueadas contas onde parte recebe seus rendimentos do auxílio emergencial, os quais seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos moldes da fundamentação (mov. 1.1). Devidamente intimada, a exequente apresentou contrarrazões, no mov. 25.1, defendendo o não provimento do recurso e a necessidade de condenação dos agravantes em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, III, VI e VII do CPC. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 19.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Sustentam os agravantes acerca da nulidade da citação, sob a justificativa de que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para encontrar os executados, bem como, existem endereços nos autos não diligenciados. Cuida-se, inicialmente, de ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 20.05.2014 da compra do apartamento nº 1.404 (14º pavimento) e a garagem simples nº 135, situados no empreendimento denominado “Terranova Residencial & Resort”. Analisando o caderno processual, colhe-se que em relação aos agravantes, foram realizadas inicialmente tentativas de citação no endereço constante no contrato: Rua inácio Granado de Munhoz, 140, Jd Coliseu (mov. 15.1), e na Rua Prefeito Faria Lima nº 1.599 – apto 1.404 – Torre 2 (mov. 33.1), por meio de oficial de justiça, que restaram infrutíferas. Com as diligências de citação negativas, a exequente pugnou pela expedição de ofícios para localização de outros endereços. Foram realizadas buscas pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (movs. 42.1, 43.1 e 47.1) O retorno de informação pelo INFOJUD e RENAJUD indicou endereços diversos daqueles informados pelo exequente (movs. 45.1, 45.2 e 45.2), dos quais somente quatro foram diligenciados, por meio de mandado de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo diante da existência de endereços ainda não diligenciados, quais sejam: Rua Santos Drumont, 1200, bairro Vila Planalto, Campo Grande – MS, CEP: 79009-520, R. Santros Drumont 1200 C4 Vila Planalto, Campo Grande – MS, CEP 07900952, Rua São Lourenço, bairro Santo antoinio, Campo Grande –MS, CEP 79100-260, Rua São Lourenço 7 JD. Trindades, Campo Grande – MS, CEP 07910000, Rua Zeferino Pires de Ferreira, 000253, Vila Ideal, Campo Grande – MS, CEP 79050540 e Rod. Mabio Gonçalves Palhano 6621, Rural, Londrina CEP 86055991. A exequente requereu a citação por edital (mov. 93.1), que foi deferida (mov. 95.1), sob o argumento de que os mandados expedidos nos endereços informados pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD foram negativos. Todavia, conforme o art. 239 do Código Civil para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Nos termos do art. 256, inc. II do Código de Processo Civil, cabe a citação por edital quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita:(...)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.(...) Em complemento, à vista do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, depois de infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive após a requisição de informações de seus endereços, é que se considerará aberta a oportunidade de citação por edital, senão vejamos: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Registre-se, um lugar apenas pode ser considerado ignorado, incerto ou inacessível quando esgotadas todas as tentativas para a sua identificação. Sobre o tema, leciona a doutrina: O réu certo, antes de citado por edital, deverá ter sua localização tentada. Se o autor não tem dados para tanto, deverá requerer ao juiz a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O oficial de justiça, durante a diligência citatória, poderá efetuar essa pesquisa, por ordem do juiz. Somente após a frustração dessas diligências é que a citação por edital será autorizada (art. 256, § 3º). (Theodoro Júnior, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista (AgRg no HC n. 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Ressalta-se que não se trata de esgotar todos os sistemas de buscas, mas, sim, de esgotar ao menos as diligências em todos os endereços encontrados e constantes nos autos, o que não se verificou no caso em tela, vez que havia nos autos informações de novos endereços não diligenciados. Assim sendo, tem-se que a citação por edital (mov. 100.1) foi irregular, não podendo subsistir, pois eivada de vício insanável, dado que a citação válida é pressuposto de validade do processo (art. 239, caput, Código de Processo Civil), sua nulidade é medida que se impõe. No mesmo sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM O NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS E CONCESSIONÁRIOS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ VISANDO A CITAÇÃO REAL. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003771-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.11.2022). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E DEFERIU O PEDIDO INICIAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM SISTEMAS DE BUSCA OFICIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059072-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.02.2023). Destaquei Assim, diversamente do decidido na sentença, não é possível considerar que os réus se encontravam em lugar incerto ou não sabido, já que ainda existiam endereços nos autos não diligenciados. Ao mais, não foram esgotados os meios de localização do devedor, uma vez que só foi realizada uma tentativa de busca de endereço pelo sistema BACENJUD/INFOJUD e RENAJUD, além de não terem sido expedidos ofícios a empresas de prestação de serviço, como: SIEL, COPEL ou SANEPAR. Denota-se que, caso tivesse sido requerida buscas no SIEL, provavelmente encontrariam o endereço residencial dos executados, Estrada Luís Beraldi, Rural, Espirito Santo, CEP 86106-000, Londrina – Paraná, assim como foi utilizado, nos movimentos 712.1 e seguintes, para localizar o endereço dos terceiros interessados. O mesmo também pode ser extraído em relação à nota fiscal eletrônica de energia elétrica da COPEL, juntado no mov. 1.2, a qual consta o mesmo endereço. Além disso, as alegações de tentativas de acordos extrajudiciais são se mostram suficientes para demonstrar a ciência dos executados do tramite da exceção, pois além de não serem os mesmos patronos constantes nas produções juntadas nos movimentos 731.2 e 731.3 (exceção pré-executividade), nas diversas conversas por e-mail ou WhatsApp, com advogados diferentes, não juntaram qualquer procuração assinada pelos executados (movs 753.11 ao 753.27). Somado a este fato, verifica-se que foi nomeado curador especial, no mov. 114.1 – Maurício Alexandre Ogawa – sendo este o único procurador representando os agravados, inclusive, opondo embargos à execução, no mov. 149.1, até o comparecimento espontâneo dos ora recorrentes em 10/05/2023. Considerando o reconhecimento da nulidade da citação, por conseguinte, a decisão 95.1 dos autos de origem que deferiu a citação por edital, bem como os demais atos subsequentes praticados, devem ser igualmente declarados nulos, por estarem nitidamente irregulares, nos termos dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Processo Civil: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Noutro ponto, uma vez reconhecida a nulidade por citação, faz-se necessária a análise da prescrição direta, alegada pelos agravantes, tanto em exceção de pré-executividade, quanto em grau recursal. Destaca-se que por se tratar de matéria de ordem pública, não há impedimento da sua análise em grau recursal. Pois bem. Um dos efeitos da propositura da execução é a interrupção da prescrição. Assim, nos termos dos arts. 240, §2º e 802 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, o despacho citatório só interrompe a prescrição se for realizada citação válida em tempo hábil. Caso ultrapasse o prazo prescricional sem a citação do executado, esta não poderá ser válida e não retroagirá até a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido, José Miguel Garcia Medina preconiza: (...)Parece correto entender, diante disso, que a prescrição é interrompida com o pronunciamento do juiz que ordena a citação, desde que esta seja realizada validamente, retroagindo à data da propositura da ação. Não basta, portanto, o despacho do juiz se não realizada a citação. ... Omissis... A citação, desse modo, continua a ter papel determinante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I, do CC, já que este prescreve que o interessado deve promovê-la nos termos da lei processual (§§1º e 2º do art. 240 do CPC/2015) e o § 2º do art. 240 do CPC/2015 dispõe que, não se observando este procedimento, não ocorrerá a interrupção da prescrição. (...)(Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 416) De fato, o Código de Processo Civil de 2015 sedimentou o entendimento do Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011, de interpretação conjunta dos artigos 202, inciso I do Código Civil e o art. 219, §1º do Código de Processo Civil. No presente caso a execução, ajuizada 18.02.2015, é sobre título extrajudicial de instrumento particular de compra e venda de unidade habitacional (mov. 1.4), assinado por duas testemunhas, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do 206, § 5º, inciso I do Código Civil e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nessa modalidade contratual, ocorre com o vencimento da última parcela acordada, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado ou disposição contratual em contrário (AgInt no AREsp n. 2.214.079/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no REsp n. 1914456/SP – Brasília - Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão - Quarta Turma - DJe 01/12/2021). Ocorre que, como foi reconhecida a nulidade da citação por edital e os executados só compareceram espontaneamente nos autos em 10.05.2023 (mov. 732.1), transcorreram mais de oito anos entre o ajuizamento da ação e a exceção de pré-executividade, de modo que não há que se falar na interrupção da prescrição. Diante deste breve retrospecto, vislumbra-se a ocorrência da chamada prescrição “direta”, diante da desídia por parte do agravado em promover os atos de impulso processual de forma tempestiva e efetiva, notadamente com o objetivo de localizar o executado, sendo que a prescrição não se interrompe com citação editalícia nula (art. 202, inciso I do Código Civil). O ordenamento jurídico confere ao credor o direito de vindicar, coercitivamente, do devedor o implemento da prestação inadimplida, no entanto, está sujeita ao instituto da prescrição, para que estas não se tornem eternas, afetando a segurança jurídica do devedor, pela ausência de prazo para que este seja citado e assim responder pela dívida que lhe é atribuída Destaca-se que a demora na citação não decorreu unicamente por motivos inerentes ao Poder Judiciário, mas também por falha do exequente, pois mesmo sabendo da existência de endereços não diligenciados, requereu a citação por edital. Cabia ao advogado acompanhar atentamente o trâmite processual e requerer os pedidos pertinentes ao devido andamento do feito em tempo hábil. Portanto, uma vez evidenciada a culpa concorrente da parte, não há que se falar na aplicação da Súmula 106 do STJ[1]. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSENTE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS NOS QUAIS INEXISTIU TENTATIVA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, E STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO (CPC/1973, ART. 219, § 4º). EXECUTADO QUE NÃO FOI CITADO DE FORMA VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ATO QUE DECORREU DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ.3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL (CPC, ART. 487, II). CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048257-35.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2023). Assim, reconhecendo a nulidade da citação e, por consequência, a prescrição da pretensão executiva, pelo decurso de mais de cinco anos entre o vencimento do contrato de compra e venda e o comparecimento espontâneo dos executados, em 10.05.2023, sem a ocorrência de citação válida para interromper o prazo prescricional. Conclui-se pelo provimento do recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Restam prejudicadas a análise dos demais pedidos do agravo de instrumento e da litigância de má-fé alegada em contestação, em razão do provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e a prescrição da execução de título extrajudicial. Por fim, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, necessário a fixação dos honorários sucumbenciais. No caso dos autos, a prescrição ocorreu por desídia do exequente, que não promoveu diligência efetiva para realizar a citação do executado em tempo inferior ao prazo de cinco anos, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DECORRENTE DA INÉRCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003037-31.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.11.2019). Logo, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-e desde o ajuizamento, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dar provimento o presente recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da citação e declarar prescrita a pretensão.
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