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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116041-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECISÃO DE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS (ART. 256, §3º, CPC). EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ENDEREÇOS NOS AUTOS, NOS QUAIS NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO DIRETA DA EXECUÇÃO. VERIFICADA. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, E STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 802 E 240, §2º DO CPC. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM CITADOS DE FORMA VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.