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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão de mov. 899.1, proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, atualmente em fase de liquidação de sentença, autuada sob nº 46804-46.2012.8.16.0014, que acolheu embargos de declaração julgando procedente a impugnação, nos seguintes termos:
“(...) Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pelas partes, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a obscuridade e omissão, com a revogação da decisão atacada (mov. 881.1) que deve ser indisponibilizada dos autos e passo a analisar os argumentos das partes.
Vistos.1. A perita apresentou laudo inicial em mov. 447.1, com esclarecimentos e retificações de cálculos em mov. 593.1, 616.1, 740.1, 767.1, 789.1, 805.1, 853.1, 859.1 e 874.1.As partes concordam com os valores finais apurados em mov. 874.1, que estão em consonância com as decisões dos autos, sendo devida a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto, diante do enquadramento do feito à fundamentação do referido Tema.Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela perita em mov. 874.1.2. Resta pendente o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, em mov. 505.1, na qual alega em síntese o excesso de execução e apresenta como valor correto o montante de R$ 239.114.26 (duzentos e trinta e nove mil, cento e catorze reais e vinte e seis centavos), como valor principal e R$ 2.117.72 (dois mil, cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos) à título de honorários.O valor pleiteado pelo exequente foi de R$ 324.555,85 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a título de verba principal e R$ 2.326,25 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), inerentes aos honorários.O valor encontrado na perícia foi de R$ 165.560,82 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).Sendo assim, julgo procedente a presente impugnação de mov. 505.1 e homologo como devido pelo executado o valor de R$ 165.560,82 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) e considerando que já houve levantamento nos autos, cabe ao autor o levantamento no valor de R$ 41.136,84 (quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).Por fim, como este equívoco da parte exequente/impugnada deu ensejo à impugnação trazida pelo executado/impugnante, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas do incidente, se houver, e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, ora impugnante, que arbitro em 10% do valor controvertido e ora homologado acima.Salutar mencionar que os honorários advocatícios são cabíveis em caso de acolhimento (integral ou parcial) da impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.134.186/RS, em caráter repetitivo:(...)3. Após o decurso do prazo recursal desta decisão:a) Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente no montante de R$ 41.136,84 (quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).b) O restante do valor deve ser objeto de alvará me favor do executado, ou seu procurador caso possua poderes para tanto.c) intime-se o impugnante/executado quanto a condenação sucumbencial deste incidente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias;4. Com relação a terceira interessada e o pleito de mov. 612.1, pondera-se que este Juízo é incompetente para a análise da matéria aventada, primeiramente, porque não há previsão no termo de divórcio trazido em mov. 648.2 de que eventual saldo de ação judicial deveria ser partilhado.A terceira não integrou a lide principal, motivo pelo qual não pode pleitear quinhão em fase executiva, diante da ausência de comprovação do seu direito ao crédito perseguido.Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 612.1Intimações e diligências necessárias.”.
Em suas razões recursais, a agravante alega, em resumo: (a) que a ação originária se trata de ação revisional de contrato ajuizada pelo ora agravado, a qual foi julgada procedente; atualmente a ação se encontra em fase de liquidação de sentença, na qual foi produzida perícia que foi homologada pelo Juízo de origem – decisão que se busca reformar; (b) que “o primeiro motivo pelo qual a decisão agravada merece ser reformada, se dá pelo fato de que preclusa a oportunidade do ora Agravado em discutir os cálculos periciais de Mov. 789, homologados através da decisão de Mov. 819 e 830 e transitada em julgado na data de 12/04/2023 (decurso de prazo do Agravado certificado pelo PROJUDI no Mov. 836”; que “Na remota hipótese de ser aplicável ao caso em exame a nova redação dada ao Tema 677 do STJ, tal pleito deveria ter sido objeto de insurgência e enfrentamento por oportunidade da intimação do Agravado em face da decisão de Mov. 819 e não, posterior ao seu trânsito em julgado como procedido pelo Autor/Exequente”; (c) que, no caso, “o Agravante, na qualidade de executado, depositou em juízo o valor integral da execução provisória de sentença (pretensão do agravado), tendo sido provido o seu recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão que havia homologado o laudo pericial realizado na fase de liquidação de sentença e determinando a retificação dos cálculos periciais”; tal ocorreu em 2019 e 2020, quando era firme a jurisprudência no sentido de que o depósito judicial cessava a mora do devedor e que os encargos seriam devidos pelo banco depositário; assim, considerando que foi alterado o entendimento jurisprudencial sobre o tema, “como meio de proteção da segurança jurídica, o Agravante requer que seja aplicado o Tema 677 na forma como orientado pela tese firmada em 2014 e não em 12/2022”; (d) por fim, estariam presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; que “há o risco do Agravado levantar do saldo existente em conta judicial valores além do que realmente lhe é devido”.Assim, requer liminarmente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para “reconhecer PRECLUSA a oportunidade do Agravado em discutir os cálculos periciais de Mov. 789 e a sua retificação de modo a observar a nova redação do Tema 677 do STJ. SUBSIDIARIAMENTE, caso entenda este Tribunal pelo afastamento da preclusão, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para que seja aplicado o Tema 677 do STJ na forma como orientado pela tese firmada em 2014 e não em 12/2022” (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 17.10.É o relatório.

II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que acolheu embargos de declaração julgando procedente a impugnação e homologando os cálculos periciais, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão. Aduz a parte agravante que a discussão acerca do cálculo pericial se encontrava preclusa, não podendo ser aplicado o entendimento firmado no Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. E, caso se entenda o contrário, que seja aplicado a tese anterior do referido tema e não a atual.Contudo, o recurso não comporta guarida.No tocante à alegação de preclusão da matéria, é de se salientar que muito embora a decisão de mov. 819.1 dos autos originários tenha, inicialmente, homologado o laudo pericial (tal qual alega o agravante), a decisão subsequente, de mov. 830.1, ao acolher os embargos de declaração opostos por ambas as partes entendeu por revogar a decisão homologatória anterior e determinar que a perita revisasse os cálculos para incluir a multa prevista no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Confira-se:
“Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano as omissões apontadas, com a revogação da decisão atacada (seq. 819.1) que deve ser indisponibilizada dos autos a fim de evitar tumulto processual.Dando o devido prosseguimento ao feito, primeiramente há que se firmar entendimento acerca da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, visto que a perita erroneamente considerou o depósito de garantia do Juízo para apresentação de impugnação, como pagamento voluntário.
Há distinção clara entre os dois institutos, visto que a garantia do Juízo tem por escopo unicamente suspender os atos expropriatórios, enquanto o pagamento voluntário permite que o credor levante o valor em seu favor e salde o seu crédito.Portanto, o depósito com o objetivo de garantia do juízo, não afasta a incidência da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC.”.
Deste modo, considerando que a decisão homologatória foi expressamente revogada pela decisão subsequente, não se pode considerar que remanescia apenas a questão relativa a incidência da multa prevista no §1º do artigo 523, do Código de Processo Penal, como alega o agravante. E, de consequência, não se verifica a preclusão da discussão acerca dos cálculos periciais. Portanto, neste ponto nenhuma razão lhe assiste.Quanto ao pedido subsidiário, alega o agravante que deve ser aplicado ao caso o Tema 677 do STJ que estava vigente ao tempo do pagamento da obrigação, que se deu mediante depósito do valor de R$ 326.882,10 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos) na data de 31.12.2019 (guia de depósito ao mov. 505.2).Novamente, nenhuma razão lhe assiste.De fato, o entendimento exarado no julgamento do REsp 1348640/RS (anterior disposição do Tema Repetitivo nº 677, vigente à época do depósito), estabeleceu que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (Rel.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CE - CORTE ESPECIAL, julgado em: 07/05/2014, DJe 21/05/2014).Ocorre, contudo, que, em julgamento datado de 16/12/2022, o Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento acima mencionado, passando a estabelecer que “[...] o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo – seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros – não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor”.Veja-se a íntegra da ementa do precedente, julgado sob o rito dos repetitivos:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.13. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1820963/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, julgado em: 19/10/2022, DJe 16/12/2022).
É de se registrar, entretanto, que, não houve modulação de efeitos (art. 927, §3º, do Código de Processo Civil), de modo que a nova disposição pode ser aplicada aos casos ainda sem trânsito em julgado.Isso, porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu anteriormente que “a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum” (AgInt no AREsp 238170/RJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 23/05/2017, DJe 30/05/2017).Dessa forma, ainda que a alteração jurisprudencial possa sim repercutir na estabilidade das relações jurídicas formadas e construídas sob a égide de posicionamento anterior, tal possibilidade é inerente ao sistema de precedentes judiciais, que é obstada apenas para alteração injustificada de entendimento.A propósito, o ordenamento brasileiro prevê diversificadas técnicas de superação de precedentes judiciais e dos enunciados sumulares. Mencione-se, a título exemplificativo, o processo de revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes, previsto no art. 103-A, §2º, da Constituição, na Lei nº 11.417/2006 e no Regimento Interno do STF.E, além de constituir mecanismo inerente à própria ordem jurídica, a superação de precedente revela-se como imperativo quando não mais corresponder aos padrões de congruência social e consistência sistêmica, e quando as normas jurídicas que sustentam sua estabilidade, tais como a isonomia e a segurança jurídica, mais fundamentam sua revogação do que sua preservação.É, aliás, o que se depreende da hipótese, certo é que, dentre as questões trazidas ao julgamento que resultou na superação do Tema nº 677, o colegiado pontuou que o Código de Processo Civil de 2015 é claro ao dispor que a satisfação do crédito ocorre com a entrega do dinheiro ao credor, conforme prevê seu art. 904, inciso I; e o art. 906 do mencionado diploma expressamente assevera que a quitação da quantia paga ocorrerá apenas quando do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores.De fato, diante da ausência de modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça, a imediata incidência da tese é, na verdade, correção da obsoleta tese anteriormente fixada que, no mais, estava dissociada do próprio ordenamento jurídico vigente.Dessa forma, não assiste razão à parte executada / agravante ao requerer a aplicação da anterior disposição do Tema 677, devendo a decisão do Juízo a quo ser mantida em sua integralidade.Destarte, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada.