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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alice Carreira Mendes, e Francisco Mendes, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem de Caráter Perpétuo c/c Pedido de Imissão na Posse, sob o nº 0025834-30.2023.8.16.0017, em face da decisão interlocutória (mov. 13.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que assim decidiu:
“(...).1. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ajuizou ação de constituição de servidão administrativa de passagem de caráter perpétuo cumulada com pedido de imissão provisória na posse em face de FRANCISCO MENDES e ALICE CARREIRA MENDES, sustentando que, com a finalidade de atender ao aumento da demanda energética da região, a autora, na qualidade de concessionária do serviço público federal de fornecimento de energia elétrica, pretende construir/implantar as linhas de distribuição de alta tensão de energia elétrica denominada LDAT 138kV MORANGUEIRA SECCIONAMENTO (LDAT 138kV Maringá – Morangueira e LDAT 138kV Morangueira - Astorga), cujo traçado passa sobre imóveis localizados neste Município. Diante do interesse público envolvido, as áreas de terras correspondentes ao traçado, respectiva faixa de segurança e espaço aéreo correspondente destas linhas de energia elétrica foram declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, de acordo com a Resolução Autorizativa nº 11.064, de 25 de janeiro de 2022, emitido pelo Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Assim, de acordo com os documentos anexados (Laudo de Avaliação, Memorial Descritivo e Planta), o traçado dessa rede passa sobre imóvel de propriedade dos réus, conforme comprova a Matrícula nº 89, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR. Relativamente ao bem imóvel discutido nos presentes autos, a área total atingida pela limitação/ônus é de 4.392,80 m². E, para fins de construção/implementação da mencionada linha de energia elétrica, a área técnica de avaliação imobiliária da autora realizou pesquisas e diligências na área para fins de avaliar o valor da justa indenização pela restrição que será imposta ao imóvel, tendo concluído que a justa indenização é de R$ 54.354,06 (cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). Todavia, em que pese a autora tenha buscado a composição por via administrativa, constatou-se a impossibilidade na composição, não sendo viável constituir a servidão por via extrajudicial. Requer, em sede de tutela de urgência, a admissão do depósito judicial da avaliação administrativa do valor da indenização prévia e justa, sem a necessidade de avaliação judicial prévia, com a imissão provisória na posse da área atingida de 4.392,46 m² do imóvel de matrícula nº 89, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá. Com a inicial vieram procuração e documentos. Esse o relato do essencial.2. Da competência. Não obstante decisões anteriores deste Juízo que tenham reconhecido a incompetência da Vara Cível para processamento e julgamento de ações envolvendo a sociedade de economia mista Copel Distribuição S.A. (artigo 5º, Resolução nº 93/2013 TJPR), fato é que, no mês de agosto de 2023, a mencionada empresa de energia passou a ter capital social majoritariamente privado1 . 2.1. Desta feita, a competência para julgamento de ações que envolvem a empresa Copel Distribuição S. A. passou a ser das Varas Cíveis, não mais competindo à Fazenda Pública o seu recebimento. 3. Da tutela de urgência. Pretende a autora a concessão de liminar de imissão na posse do imóvel de matrícula n° 89, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, de propriedade dos réus, para constituição de servidão de passagem, mediante depósito prévio da quantia de R$ 54.354,06 (cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), com base no laudo que instrui a inicial, sustentando ainda a urgência para início dos trabalhos nos moldes determinados no contrato de concessão, e declaração de utilidade pública dos serviços. Pois bem. Em análise aos documentos apresentados pela autora, verifica-se que a Resolução Autorizativa nº 11.064/2022, declarou a utilidade pública da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão LDAT 138kV Maringá – Morangueira e LDAT 138kV Morangueira - Astorga e autorizou a parte autora a promover as medidas necessárias à instituição da servidão administrativa no Município de Mandaguaçu, conforme Resolução contida no evento 1.2.
Assim, demonstrada utilidade pública dos serviços, pois declarada pela ANEEL por meio da Resolução Autorizativa nº 11.064/2022, “a utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Maringá – Astorga, na Subestação Morangueira, localizadas no estado do Paraná.”Ainda, o artigo 15, caput, do Decreto nº 3.365/1941, permite ao Juiz deferir a imissão provisória na posse, independentemente da citação do réu, caso seja alegada a urgência e seja efetuado o depósito prévio, com base em avaliação judicial: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imitilo provisoriamente na posse dos bens; No que tange à necessidade da avaliação judicial, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 0028735-03.2015.8.16.0001, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré restou fixada a seguinte tese: “Nas ações de servidão administrativa, basta o depósito prévio do valor avaliado unilateralmente para a imissão provisória na posse, diante da natureza de urgência do pedido, ressalvada posterior complementação de acordo com a avaliação judicial”.
Ademais, nos casos de servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, cuja obra atende ao interesse público e tem prazo definido para ser realizada, a exigência do laudo é mitigada, sendo que eventual diferença de valores será aferida mediante perícia técnica, já determinada pelo Juízo, de modo que inexiste prejuízo aos proprietários.No caso, a inicial veio instruída com laudo de avaliação particular (evento 1.4), devendo a autora realizar o depósito prévio da quantia indicada na inicial e, se houver diferença no valor depositado e apurado na perícia técnica, a autora promoverá o depósito complementar, inexistindo prejuízo aos proprietários.
Assim, após o depósito do valor indicado na inicial, verifica-se o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da liminar, pois foram apresentados: a) Resolução Autorizativa nº 11.064/2022, declarando os serviços de utilidade pública; b) memorial descritivo e avaliação da servidão de passagem e c) depósito judicial. Revela-se a urgência diante da necessidade de realização das obras para instalação de transmissão de energia elétrica e, ainda, porque referida servidão de passagem confere à concessionária, no caso, a autora, prazos e regras para execução dos serviços. Ressalto a ausência de prejuízo, pois conforme já esclarecido, será feita perícia para apurar o valor da avaliação pela servidão de passagem em questão, e eventual diferença indenizatória implicará na condenação da autora no depósito remanescente, com as devidas atualizações, inexistindo prejuízo aos proprietários. 3.1. Assim, presente a probabilidade do direito e perigo de dano, diante da urgência na realização dos serviços, declarado de utilidade pública, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 15 do Decreto nº 3.365/1941, DEFIRO a liminar pretendida para a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, em favor da autora, sobre o imóvel de matrícula n° 89, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, para constituição da servidão de passagem nos termos solicitados na inicial mediante prévio depósito judicial do valor da indenização indicada na inicial, que deverá ser feito em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.
3.2. Intime-se a autora, com urgência, para depósito dos valores e, após, fica autorizado o cumprimento da liminar de imissão provisória na posse do imóvel em questão. 3.3. Após o depósito, expeça-se o mandado de imissão liminar.4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1 Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 4.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 4.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 4.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334).4.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 4.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 4.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 4.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 4.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 4.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 4.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações.
4.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 4.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intimese o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta.
5. Intimem-se.(...)”.

Inconformados Alice Carreira Mendes e Francisco Mendes, interpuseram Agravo de Instrumento, (Mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) asseverou, manifesta inexistência de avaliação prévia por perito judicial da área de servidão; B) decisão agravada contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da necessidade de avaliação prévia para a concessão de imissão provisória na posse; C) asseverou a ocorrência de avaliação unilateral, afrontando o princípio constitucional da justa e previa indenização; D) afirmou a necessidade de prévia avaliação judicial por profissional da engenharia devidamente qualificado para o ato, para que aponte o efetivo valor à justa indenização, acompanhado por assistente técnico das partes, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, inclusive como requisito prévio a eventual deferimento do pedido de imissão provisória na posse do imóvel serviendo; E) asseverou que no laudo unilateral apresentado pela parte Agravada, defasado e precário não foi considerada a faixa adicional de 15 (quinze) metros de largura para cada lado da faixa de servidão; F) requereu a cassação da medida liminar de imissão na posse, com determinação de avaliação prévia; G) afirmou que laudo de Avaliação administrativa apresentado pela parte Agravada, defasado e precário, se revela imprestável como prova; H) requereu o deferimento da medida postulada, para fins de suspensão liminar dos efeitos da decisão interlocutória proferida ao mov. 13.1 nos autos do processo nº 0025834- 30.2023.8.16.0017 da 5ª Vara Cível de Maringá; I) buscou o efeito suspensivo, quanto aos efeitos da decisão objurgada dos autos nº 0025834-30.2023.8.16.0017 da 5ª Vara Cível de Maringá, até o julgamento final do presente recurso, comunicando essa Juiz de Direito daquela Comarca; J) requereu que o presente recurso, seja julgado totalmente procedente e que lhe seja dado total provimento, a fim de reformar a decisão atacada dos autos nº 0025834- 30.2023.8.16.0017 da 5ª Vara Cível de Maringá impedindo a imissão na posse a favor da parte Agravada, até que ocorra a conclusão da avaliação judicial e prévia do imóvel, com o depósito integral do valor apurado em avaliação judicial prévia a ser realizada por profissional devidamente qualificado para o encargo.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, para conceder o efeito suspensivo da referida decisão interlocutória.
Liminar foi deferida (mov. 10.1 – 2º Grau).
O agravante, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente, manutenção da decisão, (Mov. 16.1 – 2º Grau).
A Procuradoria de Justiça opinou no sentido de ser desnecessária a sua intervenção (mov. 23.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata o presente feito de Agravo de Instrumento oposto em face de decisão que defere a imissão de posse, sem a prévia avaliação judicial, em sede de servidão administrativa, na qual a agravada, COPEL, pretende constituir servidão de passagem em uma área de 4.392,80 m², referente à propriedade objeto da matrícula nº 20.322, de propriedade dos Agravantes, localizado no Município de Maringá, e registrada perante ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, com a finalidade de construção da linha de transmissão de energia elétrica LDAT 138KV MORANGUEIRA SECCIONAMENTO (LDAT 138KV MARINGÁ – MORANGUEIRA E LDAT 138KV MORANGUEIRA - ASTORGA).
A agravada, ampara sua pretensão na Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.064, de 25 de janeiro de 2022, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, segundo a qual declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em seu favor, as áreas de terras necessárias à passagem da referida linha de transmissão, (Mov. 1.2 – 1º Grau).
Alegam os agravantes, que, com base na avaliação prévia administrativa da área atingida pelas obras, o agravado oferece a quantia de R$ 54.354,06 (cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem.
Dessa forma sustentam os agravantes, que não deve ser concedida a imissão da posse, sem a prévia avaliação judicial, visto que, entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da necessidade de avaliação prévia para a concessão de imissão provisória na posse.
Razão lhes assistem.
Destarte que, o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que, somente após perícia judicial prévia e o respectivo depósito do valor nela aferido, será possível a concessão de liminar de imissão provisória na posse prevista no art. 15 do Decreto Lei 3.365/41. Ou seja, para que se verifique o justo depósito do valor a garantir eventual indenização, necessário se faz a avaliação provisória do imóvel.
Com base no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, o qual prevê que:
“se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”, o Juiz singular defere a imissão provisória na posse do imóvel.
É cediço que tratando de servidão administrativa, não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular, isto é, inexiste a transferência de domínio. São ressarcidos apenas os prejuízos causados pela instituição do ônus real.Outrossim, o artigo 5º., inciso XXIV da Constituição da República estabelece que o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve se dar mediante justa e prévia indenização.
Em atendimento a referida orientação constitucional e considerando que existe afetação do imóvel de propriedade dos agravantes, tem-se que a avaliação judicial provisória irá apontar o montante indenizatório que mais se aproxima do valor de mercado.
Nesse passo, sobreleva destacar que a necessidade da avaliação judicial prévia à imissão de posse resta pacificada nesta Corte de Justiça, diante da procedência do Incidente de Assunção de Competência n.º 0028735-03.2015.8.16.0000, o qual entende pela aplicabilidade da Súmula n.º 28 nas demandas de servidão administrativa.
A título elucidativo, confira-se a ementa do julgado:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR).II. De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.III. Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15 do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização.IV. A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação.V. O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro. Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público. Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio. ”(TJPR - 2ª Seção Cível - 0028735-03.2015.8.16.0000 – Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.03.2021).

Portanto, trata de questão uníssona no âmbito desta Corte, dispensando maiores digressões.
Observe-se, apenas, com relação à suposta falta de urgência alegada pelos agravantes, que está decorre da utilidade pública das obras em discussão e das razões expostas na inicial, especialmente no tocante à aparente necessidade de reforço dos sistemas elétricos no Estado do Paraná.
Outrossim com relação ao prazo de 120 dias estabelecido no artigo 15, §2º, do Decreto Lei nº 3.365/41, é assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual referido prazo inicia a partir do ajuizamento da ação, quando se alega a urgência, e não, necessariamente, do decreto de declaração de utilidade pública.
Nesse sentido, colaciona-se precedentes da 4ª. E 5ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. INSURGÊNCIA DE QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO PODE SER RECONHECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.101/2019 DA ANEEL QUE ESTABELECE QUE A AGRAVADA ESTÁ AUTORIZADA A INVOCAR URGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIO. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL PARA FINS DE DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SÚMULA Nº 28 DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023638-41.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.08.2023).
“JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. IAC Nº 0028735-03.2015.8.16.0000. MATÉRIA DE DEFESA. ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. URGÊNCIA PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IDENTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044395-56.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.07.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL. URGÊNCIA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DE CRONOGRAMA PREVISTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A MEDIDA CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENTE DEMANDA. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0048038-27.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.03.2021).
Desta forma, fazem presentes os requisitos legais necessários à imissão na posse, impondo-se, apenas, condicioná-la à prévia avaliação judicial da área, e ao depósito do valor correspondente, de modo a respeitar o princípio constitucional da justa e prévia indenização.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, no sentido de condicionar a imissão da posse, à prévia avaliação judicial da área, e ao depósito do valor correspondente, de modo a respeitar o princípio constitucional da justa e prévia indenização.