Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA AGRAVANTE. DESCONTO DA FRANQUIA, APENAS, COMO APONTADO NO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0116082-93.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.06.2024)
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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão que manteve o valor da dívida de honorários apontada pela agravada, sociedade de advogados que atuou nos autos da ação de indenização proposta contra a primeira, que discute esse valor, em razões de recurso, sob o argumento de ele deverá ser calculado apenas sobre o valor da franquia.Não se concedeu efeito suspensivo ao recurso, cujo decisum foi objeto de agravo interno cível ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida urgente.Ambos os recursos foram respondidos.É o relatório.
§ 2.1. Discute-se em impugnação ao cumprimento de sentença o valor dos honorários de advogado devidos pela agravante à agravada, uma sociedade de advogados.Esta apresentou os seguintes argumentos e cálculos:Nas razões de impugnação a executada, agravante, entende que somente deve a franquia, isto é: o valor que deveria pagar às autoras da ação de indenização proposta contra ela pelo falecimento do senhor Fillype Henrique Luca da Cunha.2.2. Em primeiro grau, ao decidir as demandas propostas pela filha e pela mulher desse senhor, o MM. Juiz assentou quanto às denunciações da lide – a agravante denunciou a lide a sua seguradora, cliente da agravada, e Fanchin Engenharia Ltda.:E em grau de apelação, quando da reforma da sentença, a Câmara decidiu:A questão a ser decidida é a seguinte: qual a vantagem econômica obtida pela seguradora denunciada, cliente da agravada? Entende a agravante que essa vantagem consistiria apenas na franquia; a agravada, ao contrário, que a vantagem consistiu naquilo que a seguradora não teve de desembolsar para indenizar regressivamente a agravante. Correto o entendimento daquela. A seguradora pagaria toda a condenação, dentro do limite da cobertura, salvo a franquia, esta a cargo da segurada/denunciante, por representar a franquia a parte do prejuízo que o segurado obriga-se a supostar. Quer dizer: a agravante receberia, caso a sentença fosse mantida e ela indenizasse as autoras da ação de reparação, tudo menos o valor da franquia, por essa razão é que se diz que o entendimento da agravada é o correto.Por consequência, com o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno cível interposto contra a decisão unipessoal deste Relator que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
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