SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116100-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA VOLUNTÁRIA. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N.º 9.517/97. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. PARECER DE MERCADO ELABORADO A PEDIDO DO PRÓPRIO AVALISTA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO, CORROBORADO PELO FATO DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO LEILÃO E O VALOR DA EVENTUAL ARREMATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS, UMA VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.