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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da denominada Ação ordinária de nulidade c/c revisão de contrato e com pedido de tutela de urgência nº 0003554-29.2023.8.16.0126, originada na Vara Cível da Comarca de Palotina, que deferiu a tutela provisória de urgência e suspendeu a consolidação da propriedade e eventuais atos de venda extrajudicial, sob o fundamento de que os ora agravados correm risco de prejuízos irreparáveis (mov. 16.1 – processo originário). A Cooperativa, insatisfeita com a decisão, interpôs agravo de instrumento, argumentando que em 26/08/2022, ocorreu uma renegociação da dívida da empresa SPESSATTO ALIMENTOS LTDA., resultando na emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 5001008.2022-015573-2, a ser quitada em 48 parcelas de R$ 15.718,85 cada. Nesse processo, o imóvel de terceiro, registrado na matrícula nº 20.975, foi oferecido como garantia fiduciária, e todas as partes envolvidas estavam plenamente cientes do referido negócio jurídico. Contudo, novamente as partes deixaram de cumprir as obrigações assumidas, o que resultou na deflagração do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Nesse momento, todos os requisitos previstos na Lei nº 9.514/97 foram observados. É importante ressaltar que os devedores foram notificados para regularizar a situação, porém, não o fizeram. Diante disso, foi requerida a averbação da consolidação da propriedade do imóvel. Além disso, ressalta que os agravados são considerados devedores solidários, assumindo responsabilidade pela dívida nas mesmas condições que o devedor principal. Adicionalmente, é destacado que, no contexto da consolidação da propriedade do imóvel, não deve prevalecer o argumento de impenhorabilidade do bem de família, uma vez que o imóvel foi voluntariamente oferecido como garantia pelas partes. Enfatiza que o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, ao contrário do argumento dos agravados, não se assemelha a uma execução ou hipoteca. Destaca que a tese apresentada pelos agravados está fundamentada em precedentes desatualizados e que não se aplicam ao caso em questão, o que inclusive pode caracterizar litigância de má-fé. Além disso, argumenta que, para que se considere um preço vil, no caso de não haver uma fixação estipulada pelo juiz ou um valor mínimo particular, o preço deve ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o que não se observa no presente caso. Adicionalmente, destaca que o valor da garantia indicado no contrato foi fornecido pela própria parte, tornando inconsistente o argumento de preço vil neste momento. Ressalta que em nenhum momento agiu em desacordo com os preceitos legais do procedimento de consolidação da propriedade, e enfatiza que, não havendo leilão, não há possibilidade de averiguar a venda por um valor ínfimo. Além disso, destaca que os agravados não cumpriram o ônus que lhes é imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não apresentaram nenhum cálculo que demonstrasse o valor real do imóvel. Relembra que os agravados não cumpriram com a obrigação que assumiram, o que configurou a mora. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/97, a mora só pode ser purgada com o pagamento integral da dívida, e o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora. Portanto, não pode ser utilizado como justificativa para a suspensão da consolidação e do leilão do bem. Além disso, ao contrário do que sugerem os agravados, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos, uma vez que se encontram abaixo do dobro da média mensal estipulada pelo Banco Central do Brasil, ressaltando que houve a expressa contratação da capitalização de juros. Ademais, alega que os juros moratórios foram expressamente convencionados, o que afasta a pretendida limitação a 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, defende a inexistência dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à probabilidade do direito, sustenta que ela é afastada pelo fato de os devedores terem dado voluntariamente o imóvel em garantia. Por outro lado, os agravados não demonstraram concretamente que o imóvel em questão seria seu único bem, o que afasta o requisito do perigo de dano. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão combatida (mov. 1.1). O processamento do recurso foi deferido (mov. 12.1). Apresentadas contrarrazões (mov. 18.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Após a análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o recurso deve ser conhecido. Consta do processo original, que em 03/11/2023, JULIANO SPESSATO e FERNANDA HOLZ KIRSTEN, os agravados neste caso, ajuizaram ação contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO, buscando a revisão do contrato CCB nº 5001008.2022-015573-2, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e dos juros moratórios a 12% (doze por cento) ao ano. Foi proferida a decisão que concede a tutela provisória de urgência, com os seguintes termos: “O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de que o imóvel estaria sob a égide de bem de família por se tratar da própria residência da Parte Autora, bem como da alegação de que o imóvel teria sido avaliado por preço vil. Com relação à avaliação do imóvel, consigne-se que embora este Juízo não possua conhecimento técnico para aferir sua validade ou não, certo é que é de conhecimento comum de que os imóveis na região da Palotina/PR possuem elevado valor de mercado e, analisando as fotos que instruem a exordial, é possível verificar, ainda que em cognição sumária, eventual discrepância entre o valor real e a avaliação atribuída ao bem pela instituição financeira. Outrossim, não menos importante, a Parte Autora sustenta, também, a existência de juros ilegais no respectivo contrato, alegação esta que se comprovada durante a instrução, certamente culminará na redução da dívida e na possibilidade de pagamento. Há, portanto, probabilidade do direito alegado na inicial. Por sua vez, o perigo na demora é inerente a situações do gênero, afinal se indeferida a tutela urgência a consolidação da propriedade e da venda extrajudicial do bem certamente será levada a efeito pela Instituição Financeira e, se perfectibilizada tal situação, os Autores correm risco de efeitos irreversíveis mesmo com eventual procedência da ação, inclusive, haveria o risco de terceiros de boa-fé virem a ser prejudicados com o desfecho favorável desta.” Esse desdobramento motivou a interposição do recurso em análise neste momento. Primeiramente, é relevante destacar que em 26/08/2022, a pessoa jurídica Spessatto Alimentos Ltda. emitiu a cédula de crédito bancário nº 5001008.2022-015573-2, no montante de R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 15.718,85 (quinze mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Importante ressaltar que FERNANDA HOLZ KIRSTEN SPESSATO e JULIANO SPESSATO, agora agravantes, figuraram como devedores solidários ao lado do devedor principal. Na referida operação, os avalistas alienaram à Cooperativa, em caráter fiduciário, o imóvel registrado na matrícula nº 20.975 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR. Em decorrência do descumprimento contratual, a Cooperativa buscou a consolidação da propriedade em seu nome e a alienação extrajudicial do bem, conforme estabelecido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, o qual dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Para isso, foi solicitada a notificação da emitente e dos avalistas para purgar a mora. Conforme registrado no movimento 1.7, foi certificado pelo Registrador, em 27/09/2023, que os devedores foram devidamente intimados para purgar a mora, e diante do término do prazo, ocorreu a consolidação da propriedade do bem em nome da Cooperativa, conforme consta na averbação AV-07-M-20.975 na matrícula nº 20.975 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR (mov. 1.8). Após este breve retrospecto, é fundamental ressaltar que há um amplo reconhecimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Ao contrário, ele se configura como propriedade resolúvel do credor fiduciário, o qual detém a posse indireta dele, enquanto a posse direta continua sob responsabilidade do devedor até a total quitação do empréstimo. Assim, é importante ressaltar que a alienação fiduciária de bem imóvel como garantia de dívida não se assemelha ao instituto da penhora. O inadimplemento não leva à penhora, mas sim à consolidação da propriedade em favor do credor, uma vez que a propriedade nem mesmo pertence aos devedores nesse momento. Ademais, considerando que os autores ofereceram o bem em alienação fiduciária ao obter a cédula de crédito, não há fundamento para a alegação de impenhorabilidade. É digno de nota que esta Corte já proferiu decisões semelhantes em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. NULIDADE DO LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC. 1.2. NULIDADE DA CLAÚSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N.º 8.009/90. BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N.º 9.517/97. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002938-51.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.08.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA SOBRE BEM DE FAMÍLIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA GARANTIA LIVREMENTE PRESTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir. 2. “A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária”. (...) (AgInt no REsp 1630139/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) 3. O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio dos autores, constituindo propriedade resolúvel do credor fiduciário, não podendo ser enquadrado na hipótese de impenhorabilidade do imóvel residencial prevista na lei 8.009/90, razão pela qual mostra-se válida a garantia prestada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024867-29.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2018. Sem destaque no original) Além disso, é crucial ressaltar que os próprios agravados declararam que o imóvel foi avaliado em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) por um profissional credenciado (mov. 1.9), o que elimina qualquer alegação de que a avaliação carece de embasamento técnico. Além disso, não se observa um intervalo de tempo suficiente que justifique a alteração do valor de mercado do imóvel conforme apurado, o que poderia justificar a realização de uma nova avaliação. É importante destacar que o inciso VI do artigo 24 da Lei nº 9.514/97 estabelece a exigência do valor do imóvel como requisito do contrato para uma eventual venda do bem. Nos termos do referido artigo: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:(...)VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; Além disso, não há justificativa para a realização de uma nova avaliação do bem, especialmente considerando a ausência de informações nos autos sobre a concretização do leilão e o valor eventualmente arrematado. Isso torna impossível a apreciação da alegação de arrematação por preço vil. Nesse contexto, este Tribunal já proferiu decisões no mesmo sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. 1. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE. BEM AVALIADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIA NO LAUDO DO CONTRATO. DECURSO DE CURTO PRAZO ENTRE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO LAUDO APRESENTADO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PERÍODO HÁBIL PARA ALTERAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR TRAZIDA SOMENTE AS VÉSPERAS DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE LEALDADE PROCESSUAL DOS APELANTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, CORROBORADO AO FATO DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO LEILÃO E O VALOR DA EVENTUAL ARREMATAÇÃO. ADEMAIS, VALORES MÍNIMOS DOS LANCES DO LEILÃO DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.514/97.3. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA/APELADA. REQUISITOS ATENDIDOS COM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS/APELANTES POR MEIO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DOS CORRENTISTAS CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE MANTIDA.4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011677-16.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.04.2020. Sem destaque no original) No que tange aos juros remuneratórios, em uma análise preliminar conforme o estágio processual atual permite, é importante ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário em questão foi firmada em 26/08/2022, estipulando a aplicação de juros remuneratórios anuais de 42,576% (3% ao mês), enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação na data da celebração do contrato foi de 32,89%. Nesse sentido, não há indícios de abusividade, pois a taxa acordada não ultrapassa uma vez e meia a média das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Esse critério é adotado por esta Corte para avaliar a eventual abusividade concreta dos juros: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOA. SOBERANIA E AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERMITIDA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN REPRESENTADA PELA SÉRIE Nº. 25464/20742. A SÉRIE Nº. 25465/20743, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, SOMENTE É APLICADA PARA O CASO DE CONTRATOS DE ORIGENS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001557-66.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.06.2023. Sem destaque no original) Além disso, também está presente a cláusula expressa de capitalização de juros. Isso porque a taxa anual acordada (42,576%) é superior ao resultado obtido com a multiplicação por 12 (doze) da taxa mensal (3%), conforme orientação contida no Enunciado nº 541 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Por último, em uma análise preliminar, não se pode afirmar a abusividade dos juros de mora, pois, de acordo com o art. 406 do Código Civil, há total liberdade para estabelecer os juros moratórios, com limitação apenas nos casos em que: a) não há acordo sobre os juros moratórios; b) as partes não estipularam nenhuma taxa; ou c) existe uma norma específica que dispõe de outra forma. No caso em questão, houve a clara pactuação dos juros de mora, o que, pelo menos neste estágio processual, elimina a necessidade de limitação. Assim, contrariamente à decisão do Magistrado de primeira instância, não se observam os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência, sendo, portanto, necessário reformar a referida decisão. Com base nos argumentos expostos, é possível concluir que o recurso deve ser provido, com o objetivo de reformar a decisão contestada, revertendo a determinação de suspensão do procedimento de consolidação e ordenando sua continuidade.
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