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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Guilherme Meyer e Maria José Roque Simões contra a decisão proferida no cumprimento de sentença da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, ajuizada em face do Município de Umuarama, pela qual o Magistrado, manteve a decisão que determinou a remessa dos autos à Secretaria do Distribuidor e Anexos para o cálculo do Imposto de Renda referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 237.1).
Em síntese, os agravantes sustentaram que: (i) os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, o que justifica a tutela de urgência pleiteada; (ii) não há necessidade de remeter os autos ao contador para calcular o imposto de renda devido, pois cabe à instituição bancária pagadora realizar a retenção e não ao Poder Judiciário; (iii) cabe ao Poder Judiciário somente indicar a necessidade de retenção. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal para o fim de que seja determinada a imediata expedição do alvará judicial para saque dos honorários sucumbenciais, apenas com a menção para que a instituição bancária promova a retenção do imposto de renda.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 10.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões remissivas à decisão do Magistrado (mov. 17.1).
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Pretendem os agravantes a reforma da decisão que determinou a remessa dos autos à secretaria para a realização do cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios.
Com razão, porque não existe lei que ampare a determinação do magistrado acerca da remessa do feito ao contador para a realização do cálculo do Imposto de Renda.
Não é cabível ou oportuna a retenção do imposto pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da legalidade estrita que rege as relações tributárias. É evidente que o tributo deve ser pago, porém, no tempo e modo previsto em lei.
O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos:
Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (....) (destacou-se).
O art. 37 da Constituição Federal prevê, em seu inciso XVII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Isto é, a constituição, a cobrança e a fiscalização do recolhimento de tributo competem aos entes federados, União, Estados e Municípios, cada qual em sua competência e não à atividade jurisdicional.
Segundo o art. 146 da Constituição Federal, as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários, podendo instituir ainda um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
O Código Tributário Nacional prevê, inclusive, que essa competência tributária, incluindo fiscalização, arrecadação ou execução de leis, é indelegável (CTN, arts. 7º e 8º) e vinculada à atuação da autoridade administrativa fazendária competente (CTN, arts. 142 e 194). Inclusive mediante procedimento administrativo, não do magistrado, tampouco por ato judicial.
Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada para afastar a determinação de remessa dos autos ao contador judicial para o cálculo do Imposto de Renda quando do levantamento dos honorários sucumbenciais.
Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 35, DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com a Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário não é responsável tributário pela retenção do imposto de renda incidente sobre valores levantados mediante expedição de alvará judicial.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051016-06.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 28.11.2022) (Destacou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, FIRMADOS A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0028308- 93.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 07/12/2021) (Destacou-se).
Cabe ao Poder Judiciário, tão somente, indicar os parâmetros necessários, possibilitando a retenção.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de afastar a determinação de remessa dos autos à Secretaria do Distribuidor e Anexos para o cálculo do Imposto de Renda referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, confirmando a decisão liminar que determinou a imediata expedição do alvará em favor dos agravantes.