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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SORRISO PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão interlocutória de mov. 346.1, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença, a magistrada singular rejeitou a alegação de nulidade apresentada pela terceira, ora agravante. Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) “é a proprietária do imóvel e sequer teve ciência da designação do leilão antes de sua realização, nulidade que não pode ser suprida pela simples expedição de edital, ainda mais porque o edital sequer menciona que se presta à citação dos proprietários do bem”; b) “a existência de seu interesse como real proprietário do bem foi inclusive sinalizada nos embargos de terceiro ajuizados pela cônjuge do devedor”; c) “ainda que se trate de débito inerente ao bem, o proprietário do imóvel não faz parte do polo passivo da demanda, não tendo sido sequer oportunizado o contraditório e ampla defesa”; d) “o que se verifica é a nulidade do leilão realizado, diante da ausência de intimação da agravante, na qualidade de proprietária registral”; e) “o registro na matrícula não se deu exclusivamente por culpa do agravado Cleverson que deixou de recolher o imposto devido e exigido para operações como essas”. Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para se declarar a nulidade do leilão, ou então para se reconhecer a preferência de seu crédito.Recebi os autos como relator e, na oportunidade, indeferi o efeito suspensivo (mov. 29.1 – AI).Regularmente intimada, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto e pela manutenção da decisão agravada. (mov. 22 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.8 – AI. O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada proferida em autos de cumprimento de sentença, a hipótese está elencada no rol previsto do art. 1.015 do CPC (art. 1.015, parágrafo único).Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; no mérito, o recurso não merece provimento.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preambular, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a. Segundo o art. 889, V, do Código de Processo Civil, o credor hipotecário deve ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Na hipótese dos autos, conquanto, de fato, não tenha havido intimação pessoal da agravante, enquanto credora hipotecária, acerca da realização do leilão do imóvel, certo é que não havia como se exigir tal providência, já que a hipoteca não foi registrada na respectiva matrícula do imóvel (mov. 303.2 - AO). Ora, se a compra e venda com pacto de hipoteca não foi levada a registro, não há como se falar em eficácia perante terceiros, não sendo possível, logicamente, que se utilize desta omissão para se decretar a nulidade do leilão, independentemente de quem era a responsabilidade pelo registro. Vale consignar que a ausência de registro da compra e venda torna questionável até mesmo o ingresso da ação de cobrança em face do executado CLEVERSON, já que, pela matrícula, nunca constou o mesmo como proprietário do imóvel. Não obstante tal ponderação, fato é que a declaração de nulidade do leilão seria inócua, já que há evidente preferência do crédito condominial em relação à hipoteca. Ou seja, mesmo que o leilão realizado nos autos fosse declarado nulo, ainda assim a agravante não teria preferência em relação ao condomínio exequente, ante a natureza de seu crédito. Segundo a Súmula 478 do STJ, “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Desta maneira, não existe nulidade no leilão e seu reconhecimento não resulta em algum proveito para as partes. Por fim, quanto ao pleito subsidiário, ressalto que a agravante poderá ingressar com o pedido de instauração de concurso de credores em primeiro grau, a quem cabe decidir primeiro, sob pena de supressão de instância. Destarte, é medida de rigor MANTER A DECISÃO AGRAVADA, prosseguindo o processo com a aplicação da tese.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.
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