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Acórdão
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RELATÓRIO.VISTOS, examinados e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0116122-75.2023.8.16.0000 oriundos da Execução Fiscal nº 0004105-46.2016.8.16.0193, em que figuram como agravante E.A.C. Florestal S/A e como agravado Estado do Paraná. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 128.1, que que deferiu o pedido de penhora dos imóveis sob matrícula 3.650, 3.651, 3.668, 3.772, 3.912, 4.004, 4.005 e 4.143 do Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul, de propriedade da parte executada. A agravante explica que compete ao Juízo da recuperação judicial autorizar atos que possam resultar em restrições patrimoniais, de modo a assegurar o princípio da preservação da empresa. Defende que a penhora dos imóveis prejudicará seu Plano de Recuperação Judicial, dado que há previsão expressa da venda dos imóveis para o pagamento de credores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para obstar a continuidade da penhora dos imóveis, pois o prosseguimento dos atos expropriatórios, sem a análise pelo juízo recuperacional, prejudicará ainda mais sua situação, diante da importância dos bens para o seu soerguimento. Requer, por fim, a reforma de decisão agravada, para confirmar a necessidade prévia de análise pelo juiz da recuperação judicial dos imóveis constritos, já que estão contemplados no plano recuperacional. O efeito suspensivo foi parcialmente concedido, para suspender a decisão agravada somente quanto aos imóveis sob as matrículas nº 3.650, 3.651 e 3.772 do Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul (mov. 11.1). Contrarrazões no mov. 18.1, defendendo o Estado do Paraná o vício na representação da agravante em razão da decretação de falência, bem como a ausência de interesse processual. O Juízo no qual tramitam os autos da recuperação judicial foi oficiado para, no exercício da cooperação jurisdicional, prestar informações acerca da essencialidade dos imóveis constritos (mov. 22.1), mas não houve resposta, até o presente momento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. O enfrentamento dos pontos suscitados em contrarrazões, relativos ao vício na representação e à falta de interesse processual, depende da análise de questões que tocam ao mérito, razão pela qual serão debatidos junto deste. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada em face de E.A.C. Florestal S/A, visando a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS dos meses de janeiro a junho de 2016 (movs. 1.2 a 1.7). O Estado do Paraná requereu a penhora sobre imóveis de propriedade da executada (mov. 126.1), pleito acolhido na decisão agravada (mov. 128.1). O recorrente defende a impossibilidade de penhora de seus bens, argumentando que estes integram seu plano de recuperação judicial, de modo que as restrições patrimoniais dependem de análise do juízo recuperacional. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05 excetua as execuções fiscais da regra de suspensão das execuções relativas à créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, assim, prevendo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Destarte, não há impedimento ao trâmite da execução fiscal, com a ressalva de que o juízo da recuperação judicial detém a competência para determinar a substituição dos atos de constrição, caso recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. Com fundamento em tal competência atribuída ao juízo da recuperação, bem como em razão da existência de menção no plano de recuperação a parte dos bens penhorados nestes autos, o agravante defende a insustentabilidade da constrição. Inicialmente, fora concedido o efeito suspensivo ao recurso, dado que, em primeira análise, os imóveis de matrículas nº 3.650, 3.651 e 3.772 integram o plano de recuperação judicial. No entanto, em razão de fatos supervenientes, os motivos que ampararam tal decisão não mais subsistem. Conforme documento anexado no mov. 154.2, a recuperação judicial foi convolada em falência. Não se ignora que tal determinação foi alvo de suspensão em razão da concessão de liminar no agravo de instrumento nº 0087112-83.2023.8.16.0000 (mov. 11.1), mas, após tal decisão, em resposta a questionamento da União, foi declarada pelo juízo da recuperação judicial a manutenção do curso das execuções fiscais em face da ora agravante, bem como dos bloqueios já efetuados, com a suspensão somente dos atos expropriatórios: “Dito isso, aclarando e reconsiderando a ordem hostilizada pelos embargos de declaração, passo a consignar que a deliberação de mov. 3357.1 limita-se ao GRUPO EAC – E.A.C FLORESTAL S/A, SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA e à ARK PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo ser mantidos os bloqueios já realizados de seus bens, assim como o curso das respectivas execuções fiscais. Os atos expropriatórios, todavia, deverão ser suspensos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento 0087112-83.2023.8.16.0000 AI ou ulterior deliberação judicial.” (mov. 3418.1 dos autos nº 0000629-92.2017.8.16.0054) Destarte, diferentemente do que sustenta o agravante, o próprio juízo da recuperação judicial autorizou a permanência das penhoras já efetivadas, como a realizada nestes autos, limitando, somente, os atos de expropriação, que, no caso concreto, não foram iniciados. Não prospera, portanto, a defendida impossibilidade de penhora, inclusive porque a análise da essencialidade do bem constrito é feita pelo juízo recuperacional posteriormente. Corroborando o entendimento, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO DE VALOR DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL AO JUÍZO EXECUTIVO EM ASSEGURAR PREVENTIVAMENTE A DÍVIDA FISCAL. EVENTUAL ATO CONSTRITIVO QUE SE SUBMETE À ANÁLISE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A DECISÃO QUE LIMITOU A PENHORA RESTOU REFORMADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028282-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJU. DECISÁO QUE SUBMETEU O PRODUTO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OBTIDO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL À ANÁLISE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 6º DA LEI 14.112/2020, de 24.12.2020. EXISTÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO NÃO VEDA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL OU DE PENHORA DELE DECORRENTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE DETERMINAR ATOS DE CONSTRIÇÃO EM CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABENDO AO JUÍZO UNIVERSAL APRECIAR, EM MOMENTO POSTERIOR, A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO E SUA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0092579-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.12.2023) Os fundamentos acima expostos são aptos a afastar, ainda, os vícios apontados pelo ente público em contrarrazões, dado que, em que pese tenha sido declarada a falência, a decisão que assim determinou está suspensa, inexistindo, neste momento, as defendidas falha na representação do agravante e ausência de interesse processual. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, para revogar a suspensão concedida no mov. 11.1 e manter a decisão que deferiu a penhora efetuada sobre imóveis. CONCLUSÃO.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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