SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116122-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEIS.CONTRARRAZÕES. FALHA NA REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA. VÍCIOS INEXISTENTES, POR CONSEQUÊNCIA.ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE POSTERIOR DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. ARTIGO 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA, COM A POSTERIOR CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO SUBSEQUENTE, PROFERIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, QUE RECONHECE A VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENHORAS JÁ EFETUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.