SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116135-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO Monitória. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE e rejeitou o pedido de liberação dos valores já bloqueados. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO não COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.