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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Batista de Oliveira Motta em face da decisão de mov. 518.1, proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, por meio da qual o juízo a quo manteve a penhora de 30% dos valores já bloqueados e deferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário auferido pelo devedor:Nas razões do recurso o agravante afirma a impenhorabilidade dos valores já bloqueados, bem como reclama da determinação de penhora de 30% dos seus proventos por se tratar de verba salarial necessária ao seu sustento.Defende que a determinação de penhora de 30% de seus proventos foi feita sem que o agravante pudesse demonstrar qual o percentual de sua renda é necessário para garantir sua subsistência e de sua família em ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, nula.Alega que todo rendimento que aufere com sua aposentadoria é utilizado a fazer frente a seus gastos. Aduz que para ser possível aplicar a mitigação à regra de impenhorabilidade do salário, necessário ficar demonstrado que o percentual penhorado não fará falta ao sustento do executado.Afirma que não está se recusando a cumprir sua obrigação e que já houve nos autos penhora de um imóvel e de créditos de precatório, o que também afasta a aplicação da mitigação da penhora de salário, já que existem outros meios executórios.Sustenta que a penhora de 30% de seus rendimentos põe em risco a sua subsistência e ao mesmo tempo o valor descontado que giraria em torno de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) não é suficiente para pagar o débito que hoje gira em torno de R$2.410.353,28 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos)De acordo com o agravante, o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais à preservação da dignidade e do mínimo existencial do devedor, os quais ficariam ameaçados pela constrição no caso em apreço.Por essas razões, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento a fim de que a penhora seja levantada em definitivo.A atribuição de efeito suspensivo foi deferida em mov. 28.1.Intimada, a parte agravada a apresentou contrarrazões (mov. 37.1) pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo que a manutenção da penhora de percentual do salário do executado é necessária para garantir o cumprimento da execução, eis que já foram realizadas diversas tentativas sem sucesso.Alega que além de seus proventos, há indícios de recebimento de aluguéis os quais omitiu para este juízo.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. A decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, o que evidencia o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Insurge-se o agravante aduzindo, em síntese, que a penhora sobre 30% de seu salário põe em risco a sua subsistência, considerando que suas despesas básicas consomem na íntegra seus proventos, principalmente por se tratar de pessoa idosa.Assim, requer o levantamento integral dos valores bloqueados e o afastamento da decisão que determinou a penhora de 30% de seus proventos.Inicialmente defende o agravante a nulidade da decisão que determinou a penhora de 30% de seus proventos por ofensa ao princípio do contraditório ou mesmo decisão surpresa.Sem razão. Isso porque o contraditório no caso de penhora é postergado, assegurando-se ao devedor oportunidade para impugnar a penhora, de modo que não se vislumbra violação ao devido processo legal.Não bastasse, houve apenas a determinação da penhora, sendo o agravante intimado de tal decisão, tendo a oportunidade para se manifestar a respeito e exercer o contraditório, como aliás o fez com a interposição do presente recurso, não estando comprovado qualquer prejuízo, inclusive porque até o momento não foi implantado o ato constritivo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVANTE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO INTIMADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA. ASSEGURADA OPORTUNIDADE PARA CONTRADITÓRIO. ATO CONSTRITIVO AINDA NÃO REALIZADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ QUE AUTORIZA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA SUA E DA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101751-09.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.02.2024) Logo, não há que se falar em nulidade da decisão.No mais, pugna o agravante seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e dos que se pretende o bloqueio por se tratarem de verba salarial. Alega que os valores recebidos são necessários ao seu sustento, não sendo possível a mitigação da regra de impenhorabilidade.Sem razão. Sobre o tema, em que pese a legislação prever a impenhorabilidade do salário, há possibilidade da mitigação nos casos em que se busca a execução de crédito de natureza alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil: “ São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC /2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Em outras palavras, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito do credor, autorizando a penhora parcial de verba salarial e proventos, quando ficar demonstrado que não afetará o sustento do devedor e de sua família, tampouco a sua dignidade.No caso, foi determinada a penhora sobre 30% dos salários do agravante. De acordo com os holerites apresentados, a parte aufere renda bruta de R$ 14.305,30 e líquida mensal de R$ 5.904,35 (mov. 511.2) em razão de empréstimos contraídos. O valor auferido, mesmo considerando a renda líquida não é pouco, de forma que não há como concluir que a penhora de 30% dos rendimentos vá comprometer sua subsistência, mesmo se tratando de pessoa idosa, visto que ainda sobraria líquido para o agravante R$ 4.133,045.Cabe aqui considerar que o agravante é casado e sua esposa aufere rendimento semelhante ao seu (aproximadamente 14 mil reais bruto), não tendo, portanto, o agravante que sustentá-la, de forma que a renda auferida é utilizada apenas para seu sustento.Também não há como afastar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário pelo fato do valor a ser penhorado ser muito inferior ao valor da dívida, visto que o débito ultrapassa hoje os dois milhões porque o agravante adquiriu da agravada R$ 449.432,98 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) em insumos agrícolas e não pagou. Em 28 de julho de 2015 firmou instrumento particular de confissão de dívida no valor do débito (R$ 449.432,98) restando ajustado que o montante seria pago em 3 parcelas: 1 para 24/06/2016 de R$ 174.000,000; 2 para 24/06/2017 de R$ 215.760,00 e a 3 para 24/06/2018 de R$ 266.700,00, contudo o agravante não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, tendo gerado o ajuizamento da presente ação monitória julgada procedente.O cumprimento de sentença teve início em 01/10/2018 e de lá para cá o agravado não conseguiu satisfazer seu crédito, já que até agora existe apenas um pedido de penhora sobre um crédito de precatório em nome do agravante de, aproximadamente, R$ 64.607,11 (autos 0010465-67.2021.8.16.7000 – mov. 1.1), a penhora da cota parte do imóvel de matricula nº 12.839 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa (que foi previamente penhorado na ação 0003583-17.2020.8.16.0019) e o pedido de penhora da fração ideal de 12,5% dos imóveis de matrícula 35.255; 35.254 e 35.253 registrados no 2º SRI de Ponta Grossa.Por fim, diante das peculiaridades do caso concreto, cabe ressaltar que o princípio da menor onerosidade ao executado deve ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade ao credor.Portanto, a mitigação à regra de impenhorabilidade dos proventos do executado é, nesse caso, indispensável para satisfação do crédito do agravante, mesmo que parcialmente.Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECLAMO. EXCEÇÃO, NA ESPÉCIE, À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVADA QUE PERCEBE RENDA MENSAL QUE SUPERA 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE, NO PARTICULAR, NÃO PREPONDERA SOBRE O PROPÓSITO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR E A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ATITUDE FUGIDIA DA PARTE EXECUTADA. FASE EXECUTIVA QUE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2016. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EXCEÇÃO DE PENHORABILIDADE FRENTE A FALTA DE PROVA PELA EXECUTADA DE QUE O MONTANTE É INDISPENSÁVEL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. ADIMPLEMENTO SEMPRE ESPERADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM NEGAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. MODULAÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE E APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, §2º, DO NCPC. DOUTRINA E PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023418-09.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.07.2024) Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
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