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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante (mov. 23.1 do recurso de apelação). Insatisfeita, a embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, in verbis:a)- que cabe destacar que a viúva continua na posse do bem, ou seja, nunca a deixou! Tal matéria é incontroversa. A decisão proferida na decisão embargada contraria a prova produzida em contraditório;b)- que a contradição na r. decisão recorrida se acentua pelo fato de que reconhece que a ocorrência de uma doação inoficiosa;c)- que a prova produzida nos autos demonstra que nunca houve realmente a transação, em nenhum momento houve a compra e venda, pois, não houve pagamento, nem tampouco doação;d)- que no caso “ocorreu a transferência” imobiliária. Por sua vez, mesmo depois desse “negócio” a embargante assumiu a posse sem que fosse feita nenhuma concessão, oposição ou permissão por parte da recorrida;e)- que diante da prova produzidas, as quais comprovam que a embargante JAMAIS deixou a condição de possuidora, por conseguinte, sempre se portou e se apresentou como possuidora dos imóveis em questão, não assiste razão o fundamento contido no r. acordão de que o a parte embargante não se desincumbiu de provar os fatos alegados na inicial;f)- que da leitura da prova produzida, pelos embargantes, se apresenta como claro e cristalino o reconhecimento, por parte da demandada, que mesmo após a transferência da propriedade a posse continuou a ser da embargada;g)- que se trata de uma compra e venda entre acedentes e descendente na qual não houve qualquer transferência de valor. Não houve e nunca ocorreu qualquer concessão, permissão ou ato equivalente perpetrado pela demandada;h)- que em conclusão ao ônus probatório da parte embargante é possível verificar que o r. acordão não está em consonância com a prova dos autos, razão pela qual, se o estivesse poderia chegar a decisão diferente. Em assim sendo, se requer o esclarecimento sobre o ponto contraditório, se prequestionando sobre a vigência do art. 373, I do Código de Processo Civil;i)- que cabe o esclarecimento de que a posse exercida pela embargante não se constitui em precária, em nenhum momento, pois, se antes a embargante desfrutava da condição de proprietária, com a alienação dos bens passou a condição de possuidora;j)- que em nenhum momento a embargante deixou de devolver aquilo que lhe pertence de fato! Assim, enquanto esses possuidores não quebrarem o dever de restituir, possuem posse direta e justa, pois a sua posse sobre a coisa está assente em uma causa lícita (contrato de comodato, de locação ou de penhor, ou em ato de permissão);k)- que é possível verificar que o r. acordão não está em consonância com a aplicação da legislação civil para solução do recurso interposto. Em assim sendo, se requer o esclarecimento sobre o ponto contraditório, se prequestionando sobre a vigência do arts. 1.198 e 1.203 do Código Civil;l)- que os art. 322 e 492 do Código de Processo Civil determina que o pedido determina os limites da demanda. A decisão proferida, ora embargada, deve se limitar ao pedido de declarar a posse por decurso de prazo. Ao contrário do que afirma o trecho da decisão em nada tem relação a questão psíquica da embargante com a decisão dos presentes autos;m)- que se requer o esclarecimento sobre qual é a relação estabelecida entre a desavença entre parentes e a posse pela via da usucapião? Em face ao exposto se prequestiona os art. 322 e 492, ambos do Código de Processo Civil, diante do distanciamento que se verifica entre o pedido formulado e a decisão proferida. Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados (mov. 1.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, na verdade, a embargante apenas pretende rediscutir a matéria. Ora, afigura-se que o procurador da embargante não se atentou ao teor do acórdão embargado, já que, repita-se, não se está dizendo que a embargante não tenha continuado na posse do imóvel após o falecimento do seu marido, mas sim a qualidade dessa posse, que se tornou precária, não só porque houve a transmissão da propriedade dela aos filhos, como também porque a ocupação se dá por ato de mera permissão e tolerância dos novos proprietários/apelados, de modo a afastar a alegada posse ad usucapionem. Logo, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão e tolerância, pelo que jamais a embargante poderia ostentar a qualidade de possuir o bem com ânimo de dono. Por fim, é de se afastar a alegação de julgamento extra petita, pois a conclusão exposta no acórdão quanto a existência de uma briga familiar entre as partes é extraída da prova produzida nos autos e faz parte do contexto fático que dá amparo a conclusão de que a embargante pretende utilizar a via inadequada da ação de usucapião para retomar a propriedade dos imóveis que perdeu por uma simulação de compra e venda com a finalidade de evitar o pagamento de impostos. Assim, o que se constata facilmente é a pretensão da embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão, porém o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada, de modo que desnecessária a análise dos fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Portanto, considerando que o inconformismo da embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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