Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APONTAMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DO COMPORTAMENTO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. TEMÁTICA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, INDICANDO-SE A MANIPULAÇÃO DE FATOS CAPAZ DE JUSTIFICAR A SANÇÃO PROCESSUAL (Art. 80, II, DO CPC). PARTE AUTORA QUE, EMBORA RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE RETIRADA DE SEUS OVÁRIOS EM SEDE PERICIAL, SEGUE DEFENDENDO O CONTRÁRIO NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016733-79.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.03.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório 1. Keila Cristina Menezes opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1) contra o acórdão de mov. 22.1 (0000471-06.2013.8.16.0045 – Recurso de Apelação), que negou provimento ao recurso de apelação, fixando, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa. Eis a ementa do julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERSÃO DA INICIAL SEM QUALQUER AMPARO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM (I) AUSÊNCIA DE RETIRADA DO OVÁRIO ESQUERDO, (II) AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ, (III) INEXISTÊNCIA DE INFERTILIDADE E (IV) INEXISTÊNCIA DE DEFORMIDADES ESTÉTICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO NÃO IDENTIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIPULAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO À AFIRMAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE OVÁRIO (ART. 80, II, DO CPC). Recurso de Apelação desprovido. Inconformada, a Embargante defende que o acordão padeceria de omissão com relação à boa-fé. Após pontuar que a má-fé não se presume, esclareceu que “realmente acreditou que estava sem um dos ovários”. Indicou que “precisou fazer cirurgias de emergência e remoção de gestação que ficou provada que era ectópica, sendo que um dos exames de imagem não consegue visualizar um dos ovários, por tal razão a embargante reforçou sua convicção”. Salienta que, mesmo realizada a perícia, “não restou provado que não foi retirado um dos ovários dela, sendo que o próprio advogado da embargada, ao final da audiência de instrução pretendeu fazer um exame para comprovar que o ovário não foi retirado”. Afirma que “não há nos autos qualquer prova de exames que indique com certeza que o ovário esquerdo da embargante não fora removido, portanto, pugna para que seja esclarecido pelo Tribunal em que prova embasou para atestar que a embargante agiu de má-fé”. Conclui que “a não procedência da demanda não ocasiona a má-fé da embargante”. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos e rejeitados. 3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, justificando-se apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E, à luz do art. 1.022, II, do CPC, haverá omissão sempre que a decisão judicial não se manifestar a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Não é o caso dos autos. Isso porque devidamente indicados o fundamento legal (art. 80, II, do CPC) e o contexto fático (manipulação da verdade dos fatos quanto à retirada de ovário) que amparam a conclusão pela litigância de má-fé. De fato, a condenação não decorre de presunção de má-fé, como genericamente afirmado nas razões de embargos, mas da verificação objetiva de que a tese inicial de que “estava sem o ovário esquerdo” (mov. 1.1 – f. 05 – autos de origem) não é verdadeira, conforme informações apresentadas pela própria autora quando de sua submissão à prova pericial (mov. 334.1 – f. 08 – autos de origem): Aliás, embora os Embargos de Declaração não sirvam ao papel de quesitar o juízo a respeito de eventuais dúvidas, esclarece-se ser essa a prova que atesta o descompasso entre os fatos descritos na exordial e a realidade. Aliás, simples leitura da decisão embargada já permitia essa conclusão (mov. 22.1 – f. 04 – AC): No particular, aliás, possível destacar que a conduta de má-fé persistiu mesmo após a confissão da parte autora a respeito da presença dos ovários, já que a versão de indevida retirada foi replicada nas razões de apelação (mov. 382.1 – f. 05 – autos de origem):
Inclusive, o próprio conteúdo dos presentes Embargos de Declaração evidencia o comportamento inidôneo da parte autora. Afinal, mesmo após exame dos documentos médicos trazidos aos autos, com indicação da inexistência de retirada de ovário e da inexistência de gravidez ectópica (mov. 22.1 – f. 03 – AC[1]), segue a parte negando a realidade, em clara manipulação de fatos (mov. 1.1 – f. 03 – ED): Na inicial a embargante não alterou a verdade dos fatos. Ela realmente acreditou que estava sem um dos ovários, sendo que a dificuldade para engravidar (que só conseguiu após muito esforço e tempo), reforçou essa convicção. No caso, a embargante precisou fazer cirurgias de emergência e remoção de gestação que ficou provada que era ectópica, sendo que um dos exames de imagem não consegue visualizar um dos ovários, por tal razão a embargante reforçou sua convicção. 4. Passando-se as coisas desta maneira, à míngua dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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