SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030802-06.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

embargos de declaração. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDAMENTE OBSERVADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.