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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado parcial provimento ao apelo, para, alterando, de ofício, o valor da causa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), inverter o ônus da sucumbência em favor do autor e fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atribuído à causa.Alega o embargante ter havido omissão no acórdão, especificamente sobre a aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que a autora deu causa ao ajuizamento da demanda e, portanto, deve arcar com o ônus de sucumbência.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inicialmente, destaco que a decisão enfrentou a matéria aduzida no feito, necessária de manifestação judicial e, assim, ao contrário do afirmado, não há omissão ou qualquer vício a ser aqui sanado.Pela simples leitura, não há qualquer incongruência ou no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo o ponto discutido sido considerado por ocasião da formação do convencimento do Órgão Julgador, de modo que, não é aceitável, ao divergir do posicionamento adotado, a tentativa de alterá-lo por essa via. Sendo assim, a decisão abordou, de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise na ocasião, não havendo qualquer defeito que possa ser reparado, complementado ou modificado, até porque, lembro “(...). O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...). (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142466/RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - quinta turma - J. 17.09.2015).A título de argumentação, destaco que a Corte fez constar expressamente que restaram presentes os requisitos disciplinados no REsp nº 1.349.453/MS, garantindo o interesse processual do requerente, não havendo se falar, portanto, em condenação deste ao pagamento de custas e honorários.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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