Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0034664-43.2023.8.16.0030, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, em que é embargante CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA - ME, e é embargado JONATHAN NURNBERG. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta C. 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de apelação cível nº 0033505-75.2017.8.16.0030 (mov. 22 – AP), de minha relatoria, que conheceu e proveu o recurso interposto pela apelante, ora embargada, e conheceu e desproveu o recurso interposto pela apelante, ora embargante. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO RÉU. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUEM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (01). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MULTIPLICIDADE DE DEFEITOS NO IMÓVEL QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DO REQUERENTE, QUE EXTRAPOLOU O SOCIALMENTE TOLERÁVEL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E ÀS PECULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02). CONSTRUTORA QUE ALEGA NÃO POSSUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REJEIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDADA NO RISCO DO NEGÓCIO. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – NÃO CONFIGURADAS. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRAM QUE, ALÉM DO IMÓVEL TER PASSADO POR REPAROS, OS QUAIS FORAM FEITOS PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA APÓS 02 (DOIS) ANOS DA HABITAÇÃO DO AUTOR, SEQUER TEVE TEMPO DE SE DESGASTAR E ENVELHECER PARA ENTÃO SE FALAR EM AUSÊNIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE CONSTATADOS. CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RÉ. PRESSUPOSTOS DA RAZOABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 01 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.”. Em suas razões (mov. 1.1 – ED), a embargante sustenta, em síntese, que a) a decisão foi contraditória quanto aos documentos que constam nos autos, pois inexiste provas de falha de serviço; b) inexiste abalo extrapatrimonial a fim de justificar a condenação em danos morais e c) existe omissão quanto ao pedido de impossibilidade de reconhecimento de danos materiais ante a ausência de pedido certo e determinado e de não indicação do índice e termo inicial para correção monetária. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com a reforma da decisão embargada.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 – ED), nas quais a embargada requereu a rejeição dos aclaratórios.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.A respeito dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “Art. 489 (...).§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr[1]. leciona: “COM EFEITO, OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS SÃO ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONSIDERA-SE OMISSÃO A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO; B) SOBRE ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (...); C) AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE SÃO APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. A DECISÃO É OBSCURA QUANDO FOR ININTELIGÍVEL, QUER PORQUE MAL-REDIGIDA, QUER PORQUE ESCRITA À MÃO COM LETRA ILEGÍVEL. UM DOS REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL É A CLAREZA; QUANDO ESSE REQUISITO NÃO É ATENDIDO, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA BUSCAR ESSE ESCLARECIMENTO. A DECISÃO É CONTRADITÓRIA QUANDO TRAZ PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS. O PRINCIPAL EXEMPLO É A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO” (Destacamos). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia.No caso em tela, inobstante os argumentos trazidos pela nobre defesa da embargante, não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no julgado colegiado em relação a alguns pontos em específico, conforme adiante será demonstrado. Da mera leitura do v. acórdão embargado, é possível verificar que as questões levantadas pelo embargante nesta oportunidade, foram devidamente apreciadas pelo c. Órgão Colegiado, como adiante será demonstrado. Primeiro, não é possível acolher o pedido de falta de provas quanto eventual falha na prestação do serviço porque a questão foi enfrentada no acórdão e analisada sob a ótica trazida no laudo pericial realizado pelo perito, o qual detém de conhecimento técnico/científico no assunto, ficando concluído que embora o imóvel tenha passado por reparos, os quais foram realizados pela própria construtora após 02 anos de habitação dos embargados, ele sequer teve tempo de se desgastar e envelhecer para ocorrer uma manutenção. Isto é, não há como um imóvel que tenha sido entregue e habitado pelos compradores ter que passar por uma manutenção, em um curto período de uso, se sua causa não fosse decorrente da construção. Até porque, é sabido que manutenções são necessárias em um imóvel, contudo, o fato de rachaduras, infiltrações e problemas hidráulicos surgirem em um curto período de tempo após a construção do imóvel demonstram evidentemente que sua causa foi a má-construção. Aliás, oportunamente, o art. 618 do Código Civil prevê a responsabilidade do empreiteiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, pelos vícios advindos de uma obra mal executada. Segundo, a arguição de ausência de pedido certo e determinado quanto aos danos materiais também foi expressamente enfrentada pelo Colegiado desta Corte que manteve o dever de indenizar da requerida, fixado na r. sentença, pelos defeitos constatados no imóvel construído. Vejamos (mov. 22.1, p. 14 – AP) “Em outras palavras, os vícios demonstrados são aqueles que podem ser atribuídos exclusivamente à conduta da requerida.Assim, não há que falar em reforma da r. sentença, tendo em vista que ficou devidamente demonstrada nas fotos que os vícios apresentados no imóvel são decorrentes da execução da obra e não da falta de manutenção.Logo, não assiste razão o apelante ao sustentar a inexistência de responsabilidade que lhe seja imputável, já que, basta, para tanto, a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta; b) nexo de causalidade e c) dano, restaram devidamente comprovados no presente caso.Desse modo, como bem exposto na r. sentença, “como a própria requerida não demonstrou interesse na produção da prova pericial, deve ser compelida a realizar os reparos necessários no imóvel do autor, em relação àqueles vícios descritos na inicial, vez que sua responsabilidade não pode ser excluída pela mera alegação de ausência de manutenção preventiva realizada pelo autor, uma vez que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório, a fim de comprovar a inexistência de vícios construídos no imóvel do autor (mov. 342, p. 06/07 – origem).”. Ou seja, reafirmando o entendimento do Colegiado e daquele expressado pelo Juízo Singular na r. sentença, os danos materiais são decorrentes dos vícios construtivos contidos no imóvel e, uma vez ficando reconhecido que esses vícios decorrem da falha na execução, é uma consequência lógica o dever de repará-los. Terceiro, a inexistência de provas para lhe ser imputado condenação por danos morais também não merece prosperar, pois o argumento foi repelido no v. acórdão sob a ótica de que é nítido o sofrimento, angústia e transtorno sofrido pela embargada que foi impedida de usufruir de forma adequada e devida o imóvel adquirido. Melhor dizendo, o fato do consumidor ter sua expectativa de habitar a tão sonhada casa frustrada, como enaltecido pelo Colegiado, em decorrência dos vícios constatados, é evidente o dever de indenizar. Como se percebe, como o v. acórdão enfrentou expressamente essas questões levantadas pela embargante, não há qualquer vício a ser sanado em relação a elas. Nessa ordem de ideias, nota-se que a intenção da embargante, em verdade, é a de conferir interpretação diversa àquela adotada pelo c. Órgão Colegiado ao conjunto probatório. Cabe ressaltar, neste ponto, que a pretensão de reexame do conjunto probatório não é admitida na via estreita dos embargos de declaração. Sobre o assunto, confira-se o entendimento desta c. Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO QUANDO NA DECISÃO É EXTERNADO FUNDAMENTO QUE SE MOSTRA ANTAGÔNICO AOS ARGUMENTOS E PEDIDOS QUE A PARTE APRESENTOU E REPUTA NÃO APRECIADOS. A OMISSÃO QUE MERECE SER SUPRIMIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CORRESPONDE A DEIXAR DE SE ACOLHER O QUE A PARTE HAVIA REQUERIDO, OU DEIXAR DE DAR ÀS PROVAS OU A DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL A INTERPRETAÇÃO POR ELA SUSTENTADA. POR OUTRO LADO, A OBSCURIDADE CONCERNENTE À REDAÇÃO DA DECISÃO, NÃO EXISTE QUANDO OS MOTIVOS EXPOSTOS NA DECISÃO EMBARGADA PERMITEM A ADEQUADA COMPREENSÃO DO TEXTO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054866-68.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.07.2023) (Destacamos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. REEXAME DE PROVAS E REDICUSSÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.022). 1. NÃO HÁ OMISSÃO SE O ACÓRDÃO ANALISOU, DE MODO EXPRESSO, A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E NEXO CAUSAL RESPECTIVO –, NÃO SE PRESTANDO OS DECLARATÓRIOS A REEXAME DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DA DECISÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL (CPC, ART. 1.022). 2. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000664-19.2019.8.16.0107/1 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 24.07.2023) (Destacamos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO AGORA SUSCITADA QUE OUTRORA HAVIA SIDO OBJETO DO AGRAVO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS DECLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM A CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS INTERNOS CONSTANTES DO JULGADO E NÃO REANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022816-86.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.07.2023) (Destacamos) Assim, conclui-se que a insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas não pode ser confundida com a existência de vícios, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita.Entretanto, embora alguns pontos levantados pela embargante tenham sido devidamente enfrentados pelo Órgão Colegiado, conforme já demonstrado, a questão de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária deve ser acolhida, isto é, deve-se, neste momento, tão somente sanar o vício do v. acórdão sobre este único assunto. Assim, no que se refere a correção/atualização monetária, é necessário destacar que incide ao caso o disposto na Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”. Oportunamente, não pode a embargante obter, sob o argumento e omissão do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es). É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Em sentido conclusivo, acolho em partes os presentes Embargos de Declaração tão somente para corrigir o vício apontado. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.
|