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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas por Banco Itaucard S.A. e Tailini Messias da Silva (mov. 16.1 – recurso originário), nos termos da ementa que restou assim redigida: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1 (PARTE AUTORA) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE CONTA COM CLÁUSULA DESTACADA INFORMANDO SOBRE A OPCIONALIDADE DA ADESÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO Nº 2 (BANCO). TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO. Nas razões recursais, o Banco Itaucard S.A. sustenta, em síntese, que é feita avaliação das condições físicas do veículo avaliar a existência e eventuais restrições administrativas e judiciais que poderiam inviabilizar a concretização do financiamento. Argui que regularidade da cobrança é autorizada pela RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 em seu artigo 5º e inciso VI. Defende que a instituição financeira cumpriu com todos os requisitos necessários para a cobrança da tarifa referida. Suscita que a 16ª Câmara Cível ao afastar a cobrança pelo serviço de avaliação do bem negou a vigência do art. 4º, IV e IX, e art. 9º da Lei 4.595/64, que estabelecem ser de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central a edição de normas que regulamentam, ou proíbam, a remuneração das operações e dos serviços bancários. Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao termo de avaliação de veículo acostado nos autos. Derradeiramente, pugna pelo provimento dos declaratórios, para sanar a omissão apontada e afastar a condenação para a devolução da tarifa de avaliação do bem, julgando improcedente a demanda ajuizada pela embargada (mov. 1.1). Instado (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões, requerendo a improcedência dos aclaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os aclaratórios. Sobre os vícios apontados, cediço que haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. O embargante sustenta haver omissão quanto à possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação, arguindo que a tarifa cobrada é regularizada pela Resolução CMN 3.919/2010 em seu artigo 5º e inciso VI. Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao termo de avaliação de veículo acostado nos autos. Pois bem. Da análise dos autos, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que o decisum tratou especificamente a respeito do “Termo de Avaliação do Veículo” inserido no mov. 40.14 do processo originário. Os argumentos trazidos pelo embargante quanto à existência de omissão não merecem prosperar, uma vez que o acórdão embargado deixou cristalino que não foi suficientemente demonstrada a prestação de serviço que enseje a cobrança de tarifa, assim como constou do decisum (mov. 16.1 – recurso originário): Dessa forma, no que concerne à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, de acordo com a tese firmada no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, ela deve ser mantida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não se apresente abusivo, em atenção aos princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo. No caso concreto, com a contestação, o banco juntou cópia do contrato entabulado entre as partes (mov. 40.17 – processo originário), de onde se vê que houve a exigência de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) a título de tarifa de avaliação do bem.Ocorre que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, já que o documento denominado ‘TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO’, inserido no mov. 40.14 do processo originário, como bem delineado pelo Magistrado, “(...) é demasiadamente genérico e nada comprova. O documento não discrimina os serviços realizados ou o estado de conservação do veículo dado em garantia, mas apenas contém informações genéricas que já constavam no contrato de financiamento.” Além disso, é importante destacar que o termo foi elaborado pelo próprio banco, o que evidencia que a instituição financeira não desembolsou recursos a ponto de justificar um ressarcimento. Grifei. Dessa forma, considerando que a tarifa de avaliação, mesmo se contratada de forma regular, apenas pode ser cobrada quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, como bem consignado na sentença do mov. 67.1 (processo originário). Vejamos: A tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 958 pelo REsp 1578526/SP reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, sendo possível sua desconstituição apenas em duas hipóteses: abusividade da cobrança por serviço não prestado ou reconhecimento da onerosidade excessiva no caso concreto.No caso desses autos, inexiste prova acerca da prestação do serviço de avaliação. Cabe mencionar que pertence à requerida o ônus da prova, no entanto, deixou de colacionar nesses autos o laudo de avaliação ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. Destarte, resta injustificada a cobrança da respectiva tarifa.Em que pese o anexo na sequencial 40.14 “termo de avaliação de veículo” o documento é demasiadamente genérico e nada comprova. O documento não discrimina os serviços realizados ou o estado de conservação do veículo dado em garantia, mas apenas contém informações genéricas que já constavam no contrato de financiamento. Assim sendo, não se verifica a existência do vício no aresto embargado. Em verdade, o que se vê é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, que não pode acolhido pela via eleita. Se a parte não concorda com a solução dada ao caso, deve interpor o recurso cabível para tanto. Nesse sentido, conclui-se que a alegação de vícios almeja, em verdade, rediscussão do entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR (CPC/2015, ART. 85, § 8º), PORQUE EXORBITANTE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais. (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052902-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2021. Sem destaque no original) Relevante destacar, ainda, que esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, resolvida a lide com o debate de todos os argumentos aventados pelos litigantes, estão prequestionadas as matérias, sendo desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais suscitados, tampouco de julgados colacionados pelas partes. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO – MERA IRRESIGNAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002574-53.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019. Sem destaque no original) Diante do exposto, voto por negar provimento aos declaratórios.
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