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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082680-76.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INSURGENTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO FORAM ANALISADOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, INVIABILIZANDO A COBRANÇA DA TARIFA. TEMA ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO DECISUM. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.