SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116369-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). POSSIBILIDADE DA CONSULTA E CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESPEITAR A MEAÇÃO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.