Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). POSSIBILIDADE DA CONSULTA E CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESPEITAR A MEAÇÃO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0116369-56.2023.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 23.06.2024)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 178.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001473-77.2015.8.16.0065, que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da esposa do Executado.Em suas razões recursais a parte agravante pugna pela reforma da r. decisão, ao argumento de que requereu a busca de bens em nome do cônjuge do Agravado, com fulcro no artigo 1658, do Código Civil, uma vez que casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 1997.Relata que a pretensão da parte agravante não é a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, mas tão somente a busca de bens em nome do cônjuge do Executado.Por fim, colaciona julgados deste E. Tribunal de Justiça para corroborar com seu pedido de reforma da r. decisão agravada com o fim de deferir o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da parte agravada.O Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas (mov. 185.1).Pela decisão proferida no mov. 8.1- AI foi determinado o processamento do Agravo de Instrumento em seus ulteriores termos, vez que ausente o pedido expresso de efeito suspensivo do recurso.Não houve apresentação de manifestação de contrarrazões.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSA parte agravante pretende a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da esposa do Executado.Para tanto, afirma que requereu a busca de bens em nome do cônjuge do Agravado, com fulcro no artigo 1.658, do Código Civil, uma vez que casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 1997.Ocorre que razão assiste ao Recorrente.Isto porque, a jurisprudência tem reconhecido ser possível a constrição de bens do cônjuge do Executado, ainda que não integre a relação processual, quando o regime adotado no casamento seja o de comunhão parcial de bens, diante da comunicabilidade dos bens do casal nessa hipótese, bastando-se que se respeite a meação do cônjuge alheio à execução, bem como que seja analisada a efetiva condição de penhorabilidade pelo Juízo (em caso de penhora frutífera).Neste sentido, seguem precedentes desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE É CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA CONSULTA, RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057581-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.01.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REFORMA. CASAMENTO REGIDO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, RESSALVADA SUA MEAÇÃO. ARTS. 1.658 E 1.664, DO CC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050264-34.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD) EM NOME DA CONJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO REGIDO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE SUPOSTA CONSTRIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL BENS LOCALIZADOS, DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUANTO A SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019417-49.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.07.2022)Desta feita, conforme mencionado anteriormente, é admitida a busca de ativos financeiros em nome do cônjuge do Executado, bem como eventual constrição de bens, desde que a penhora recaia sobre bem comum do casal, e, ainda, respeitada a meação, com a necessária intimação do cônjuge acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, conclui-se pelo provimento do recurso para, em reforma à decisão agravada, autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado, e que eventual constrição recaia sobre bens comuns do casal, respeitada a meação, com a necessária intimação do cônjuge acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício do direito de defesa, nos termos da fundamentação retro.
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