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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação interposta por FABIANO APARECIDO LOPES em face da sentença e dos embargos de declaração de mov. 65.1 e 78.1, dos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais” sob nº 0007310-54.2020.8.16.0028 da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizada pelo ora apelante contra a ora apelada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para o fim de condenar a requerida a indenizá-lo por lucros cessantes, referentes aos valores que deixou de auferir durante 07 dias, em razão do imediato descredenciamento sem a observância da necessidade de prévia notificação, ressaltando que “a indenização deverá compreender a expectativa de ganhos do autor com o abatimento das despesas ordinárias para o exercício da atividade. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do descredenciamento e acrescido de juros legais contados a partir da citação”. Ao final, considerando a sucumbência recíproca, condenou o requerente ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a requerida à 10% dos respectivos valores (mov. 65.1).
Opostos aclaratórios pelo autor, ora apelante, o magistrado singular integrou a sentença, a fim de sanar a omissão apontada e determinar que, sobre o valor dos lucros cessantes, deverá ser descontado os custos ordinários para o exercício da atividade, bem como determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor dos lucros cessantes devidos (mov. 78.1). Em sua irresignação, o apelante sustenta, em síntese, que (mov. 71.1): a) a sentença merece reforma para que seja reconhecido o dever da ré Uber em reabilitá-lo na plataforma, pois a empresa ora apelada invoca leis e princípios de forma extremamente convenientes para si, bem como abusa da boa-fé e da justa expectativa de pessoas que se sujeitam às situações degradantes como motoristas, e, mesmo que estes hajam de acordo com as regras impostas unilateralmente pela empresa, bloqueia-os de forma imotivada e sem notificação prévia; b) deve ser reconhecida a indenização por danos morais in re ipsa pelo bloqueio desmotivado na plataforma da empresa requerida sem a notificação prévia do apelante, pois sofreu transtornos em virtude do comportamento da recorrida, sugerindo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos abalos sofridos; c) é devida a condenação da ré na obrigação de fazer de reabilitar o apelante na plataforma como motorista de aplicativo, bem como a condenação por danos materiais (lucros cessantes) na quantia de R$ 3.715,77, por mês bloqueado, acrescida de juros e correção monetária, a contar do evento danoso; d) a necessidade de readequação dos percentuais da sucumbência, para que a recorrida seja condenada integralmente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.


A empresa apelada, embora devidamente intimada (mov. 90.1), deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 94). É o relatório.

2. FundamentaçãoEstão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, motivo pelo qual a apelação merece ser conhecida. Quanto ao mérito, assiste razão em parte ao ora apelante, notadamente no que tange ao seu recadastramento na plataforma, e a necessidade de compensação financeira pelo dano extrapatrimonial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no entanto, os lucros cessantes na forma estabelecida na sentença recorrida.
a) Reabilitação do motorista apelante na plataforma A sentença merece reforma nesse ponto, porquanto, da detida análise dos autos, é possível concluir que a empresa UBER não poderia ter descredenciado o apelante da plataforma sem motivação e, ainda mais importante, sem a devida notificação prévia.A relação contratual estabelecida entre a empresa detentora do aplicativo Uber e o motorista é eminentemente civil e regida pelo princípio do pacta sunt servanda, na qual deve ser observado os exatos termos do contrato firmado entre as partes, que, no caso em comento, trata-se dos “Termos e Condições de Uso” do aplicativo Uber.A respeito da relação estabelecida entre o motorista e a empresa que fornece o uso do aplicativo, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.” (CC 164.544/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019) - grifo nosso.
A empresa UBER defende que possui total liberdade de contratação e autonomia da vontade para justificar a resilição do contrato, ante a justificativa de que almeja a qualidade da prestação do serviço de transporte. Para tanto, informa que em seus “Termos e Condições de Uso” (mov. 1.5, 60.2 e 60.3) está expressamente prevista a possibilidade de exclusão de quaisquer motoristas com o intuito de garantir que o serviço seja bem prestado a seus usuários.A empresa arguiu que, no caso, atuou no exercício regular do direito de livre associação, alegando não ter realizado qualquer conduta ilícita apta a amparar a manutenção do credenciamento do motorista parceiro na plataforma de intermediação, ou de qualquer dever reparatório.Na contestação apresentada pela empresa requerida (mov. 36.1), a justificativa de rescisão unilateral é dada pelo argumento de que “a Uber não pode ser compelida a contratar ou manter relação com aqueles que não sejam de seu interesse, tampouco obrigada a expor os motivos pelos quais entendeu por bem romper a parceria”, bem como que “a desativação do cadastro do autor na plataforma NÃO constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação estampado no art. 5º, XX da CF”.Em que pese os argumentos, é certo que a relação negocial precisa ser sopesada concomitantemente com o princípio da boa-fé, bem como observando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana.E, nesse ínterim, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que em nenhum momento a empresa UBER justificou o real motivo – justo e plausível – do desligamento do apelante de seus cadastros.Não há elementos suficientes para concluir que o requerente, ora apelante, agiu com comportamento reprovável para que lhe fosse imposta medida extrema de imediato descredenciamento, ou, ainda, que a conjuntura era necessária para garantir o bom desenvolvimento do serviço prestado e atender aos fins da atividade empresarial.Pelo contrário. O autor acostou em sua petição inicial cópia de seu perfil na plataforma, que detinha a categoria “diamante”, com consideráveis elogios dados por usuários que utilizaram da plataforma e foram atendidos pelos serviços do autor (mov. 1.4).Apesar de não se poder descurar de outras situações de risco iminentes, em que há a devida prevenção à segurança dos usuários, ou que se denota a necessidade de retirada de determinados motoristas anteriormente cadastrados, como já esmiuçado, não foi o que ocorreu no caso em análise.Logo, porque inexistente justificativa razoável para que a empresa apelada tenha promovido a exclusão do apelante dos cadastros do seu aplicativo, o descadastramento ocorreu de forma indevida e/ou abusiva, o que personifica a ilegalidade da conduta da empresa recorrida.Por conseguinte, de rigor a imposição judicial para que a empresa providencie o reestabelecimento da conta do apelante na plataforma UBER.Em casos análogos, outro não poderia ser o entendimento adotado por esse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA (UBER) - EXCLUSÃO DO MOTORISTA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL - AÇÃO PENAL CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, PELO MOTORISTA, DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO DEVE SER MANTIDO SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR - RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE DEVE OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RECORRIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A SUA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA - QUANTUM QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIA QUE NÃO DEVE SER MINORADA, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO QUE NÃO DESTOA DOS VALORES ARBITRADOS EM RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010975-38.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 04.07.2022) - grifo nosso.
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - MOTORISTA DO APLICATIVO UBER - BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP - AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ - DESATIVAÇÃO INDEVIDA - NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.05.2022) - grifo nosso.
b) Indenização por dano moralÉ caso de acolher parcialmente o recurso do autor, ora apelante, nesse ponto, a fim de, reformando a sentença recorrida, condenar a empresa requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Apesar de ser assegurada a liberdade contratual e a autonomia da vontade, entendo que a inobservância do procedimento contratual para rescisão, especificamente diante das peculiaridades apresentadas (mov. 1.4), ultrapassa sim o mero aborrecimento do cotidiano, configurando a ilicitude da conduta da empresa ré, com o consequente dever de indenizar.Com efeito, mostrou-se desproporcional a medida imposta em desfavor do autor apelante, eis que não restou demonstrada qualquer situação inapropriada do motorista autor apta a justificar o seu repentino descredenciamento da plataforma da apelada.Além disso, o ora apelante ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional em razão do desligamento indevido por mera liberalidade da ré, realizado sem a devida notificação ou justificativa plausível, em violação ao princípio da boa-fé contratual que visa proteger a dignidade da pessoa humana (função social do contrato).É cediço que deve ser reputado como dano moral a dor, o sofrimento e a humilhação que fogem à normalidade a ponto de interferir brutalmente no comportamento psicológico daquele que o sofreu, causando-lhe aflições e interferindo em seu bem-estar e no prosseguimento de sua rotina, como ocorreu no presente caso.Dessa forma, no caso em tela, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, por ser compatível com o poder compensatório, levando em conta a extensão do dano provocado ao autor (artigo 944 do Código Civil), que, conforme anteriormente mencionado, foi impedido de exercer sua atividade laborativa, que lhe garante o sustento diário, e sem qualquer motivação razoável.Nesse sentido, vide precedentes deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011249-51.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.11.2023) - grifo nosso.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA 99POP). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. JUSTIFICATIVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, INDISPENSÁVEL AO SEU SUSTENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DOCUMENTO ACOSTADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR O VALOR MENSAL AUFERIDO NA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003681-80.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -J. 04.09.2023) - grifo nosso.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. DEDUÇÃO DOS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INCONGRUIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO. RESTRIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ORDINÁRIOS AO PERÍODO DE 7 (SETE) DIAS. PERTINÊNCIA. FACULDADE DE EXTINÇÃO DA PARCERIA, DESDE QUE OBSERVADA A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCUIDADE. RESCISÃO ABRUPTA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ABALO PSICOLÓGICO. AFERIDO. DIREITO AO TRABALHO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA POR PARTE DO CONTRATADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048753-90.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 28.08.2023) - grifo nosso.
c) Lucros cessantesNesse ponto, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo-se manter a condenação da forma estabelecida na sentença, qual seja, cabendo à empresa requerida o pagamento dos “valores que o autor deixou de auferir durante 7 dias em razão do imediato descredenciamento” (mov. 65.1), com os seguintes parâmetros:(...) “O valor deverá corresponder à média da remuneração auferida pelo autor nas 4 semanas antecedentes ao descredenciamento” (mov. 65.1) (...).O quantum deve ser apurado em liquidação pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC e da fundamentação” (mov. 65.1).“Ressalte-se que a indenização deverá compreender a expectativa de ganhos do autor com o abatimento das despesas ordinárias para o exercício da atividade. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do descredenciamento e acrescido de juros legais contados a partir da citação” (mov. 78.1).
Importante frisar o cabimento da responsabilização material pleiteada.A doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Neto e Nelson Rosenvald[1], ensina que “os lucros cessantes traduzem ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano”. Cediço que a categoria ressarcitória não pode ser, indubitavelmente, imaginária, presumida ou hipotética.O autor comprovou que, antes do injusto e imotivado bloqueio de seu acesso à plataforma UBER, realizava o serviço de motorista parceiro, de maneira constante ao menos nos seis (06) meses anteriores ao ocorrido (mov. 1.4 e 1.7).Das informações acostadas – e não rechaçadas pela empresa requerida – pode-se concluir que o autor realizou mais de três mil e trezentas (3.333) “corridas” aos usuários, com extrema qualidade em seus serviços prestados. O autor se comprometia a atender pela plataforma numa média de dez (10) horas diárias, seis (6) dias por semana. Não fosse o bastante, buscou adquirir veículo próprio para a devida e qualificada prestação do serviço (mov. 1.8).Com base nisso, é possível constatar que há acervo probatório seguro para referendar que o autor deixou de obter lucros que certamente seriam associados ao seu patrimônio futuro, caso não tivesse ocorrido a conduta repentina e danosa do bloqueio de acesso à plataforma da empresa requerida.É notório que, após seu descredenciamento, houve causa determinante para o desenvolvimento de sua atividade profissional autônoma junto ao aplicativo como motorista e, consequentemente, o ganho monetário até então corriqueiro e regular.Por essa razão, conjuntamente com o fato de que a plataforma estabelece em seus “Termos e Condições de Uso” do aplicativo Uber que a desvinculação deve ser precedida de lapso temporal de sete (7) dias, a fim de que o motorista parceiro não seja surpreendido, entendo que esse prazo é razoável a se presumir que o prestador de serviços pudesse continuar a desenvolver sua atividade e auferir os rendimentos como o fazia frequentemente.Ocorre que, ao revés do que é defendido pelo autor, ora apelante, a extensão da espécie indenizatória não pode ser elastecida até o momento em que for efetivado o recadastramento.Isso porque, como é fato público e notório, a atividade não é singular e exclusivamente desenvolvida por meio da plataforma UBER. Ou seja, apesar da estabilidade de ganhos daqueles que se encontram inseridos na plataforma e dispostos a executar os serviços com notória regularidade, não é razoável e proporcional impor à empresa que indenize o motorista parceiro como se houvesse uma obrigatoriedade e subjetividade das facilidades que são ofertadas em sua plataforma.Cediço que a atividade autônoma dispõe de seus inerentes riscos de mercado, entre oferta e demanda, além de tantos outros fenômenos imprevisíveis. É exatamente por isso que a indenização material em lucros cessantes, no caso, é cabível tão somente em razão da conduta ilegal e abrupta da empresa requerida, que não seguiu sequer suas próprias disposições, atuando de forma irregular, temerária e ilegítima, razão pela qual deve indenizar aquilo que deveria possibilitar a seu motorista parceiro.A propósito, são os recentes julgados desse Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA UBER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA UBER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 7 DIAS, CORRESPONDENTES AO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADA AO MOTORISTA DANDO CONTA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUANTUM DEVIDAMENTE APURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ACRESCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio indevido do motorista e seu descadastramento em plataforma de aplicativo, sem aviso prévio, consubstancia-se em ato ilícito, capaz de ensejar indenização a título de lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de exercício atividade pela parte autora.- Os lucros cessantes, devidamente apurados no caso concreto, importam no rendimento que seria obtido pelo motorista em 7 dias, correspondente ao prazo da notificação que deveria ter sido encaminhada ao motorista dando conta da resilição contratuais, em atenção aos termos e condições da plataforma Uber, com as deduções cabíveis em razão dos gastos com a atividade, ensejando valor menor do que o almejado no pedido.- (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025263-15.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 18.03.2024) (Grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AOS 7 (SETE) DIAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDOS COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. ARREDAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCUIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005469-71.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 11.03.2024) (Grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO DE MOTORISTA AO APLICATIVO UBER. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONDUTA (AÇÃO PENAL). NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. “TERMOS DE USO E SERVIÇO” QUE CONTEMPLAM POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. LEGALIDADE. ART. 473, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Descumprido o requisito de notificação prévia para resilição unilateral, são devidos lucros cessantes relativos ao período (prazo mínimo da notificação). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006454-90.2020.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 02.12.2023) (Grifo nosso).
d) Ônus SucumbenciaisSem razão ao autor, ora apelante, acerca do pedido de reconhecimento de decaimento mínimo do pedido, sendo apenas caso de redistribuição, considerando o parcial provimento do recurso.Como bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[2], “quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado)”. In casu, o autor ora apelante formulou os seguintes pedidos, com seus respectivos consectários monetários: 1) reconhecimento da obrigação de fazer de recadastramento na plataforma UBER; 2) lucros cessantes, correspondente a R$ 3.715,77 por mês bloqueado; e 3) danos morais em R$ 10.000,00.Agora, com o provimento parcial do apelo, tem-se que, dos três pedidos, o autor foi parcialmente vencedor em todos, cuja proporcionalidade do decaimento se deu em extensão que não se pode considerar como correspondente a vitória.Dos lucros cessantes, que foram pleiteados no lapso temporal até o efeito desbloqueio, a indenização material será de apenas sete (7) dias, ou seja, muito abaixo do que foi pleiteado. Logo, é possível aventar que a causalidade que recai ao autor ora apelante é de, pelo menos, noventa por cento (90%) do seu pedido.Quanto aos danos morais, o quantum atribuído foi de metade do que foi pleiteado, recaindo, assim, a metade da sucumbência.A procedência da obrigação de fazer, por sua vez, acarreta a sucumbência integral da empresa requerida.Repise-se que a Corte Superior já decidiu que “A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.” (AgInt nos EDcl no REsp 1893322/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)No caso, de rigor sopesar que a sucumbência recai em sessenta por cento (60%) a parte requerida, ora apelada, e em quarenta por cento (40%) a parte autora, ora apelante.
A propósito, nesse sentido, este relator já decidiu: Apelação Cível. Procedimento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência quanto à improcedência da pretensão de danos morais. Manutenção. Ausência de provas de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Atendimento ao critério de número de pedidos formulados e proporcionalidade do decaimento. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. (...). E, na espécie, considerando que dois (02) foram os pedidos ventilados à exordial (de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais), e que decaiu integralmente a ré/apelada quanto ao primeiro (R$ 14.258,78 - reconhecimento de perda superveniente do objeto) e que decaiu integralmente a autora/apelante quanto ao segundo (R$ 10.000,00 - improcedência), a distribuição recíproca atacada, à proporção de 42% à autora/apelante e 58% à ré/apelada, atendeu ao critério norteador de número de pedidos formulados e proporcionalidade de decaimento das partes. Por consequência, prescinde de qualquer reparo. (...). (TJPR - 12ª C. Cível - 0007412-62.2019.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 30.08.2021) (grifo nosso).

3. ConclusãoDiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo seu parcial provimento, a fim de determinar que a empresa requerida promova ao reestabelecimento do motorista parceiro em sua plataforma, além de condená-la ao pagamento de danos morais em favor do ora apelante em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se quanto aos lucros cessantes o que restou decidido na sentença recorrida.