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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração 0116516-82.2023.8.16.0000 Ed, apresentados em face do acórdão que desproveu o recurso 0076030-55.2023.8.16.0000 AI - Agravo de Instrumento Cível. Em suas razões de mov. 1.1-ED1, o embargante alega, em síntese, que “para que seja reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família”. Contrarrazões no mov. 10. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO De início, importante ponderar, que os embargos de declaração são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). No caso, os embargos não comportam conhecimento. Isso porque o embargante alega que é ônus do devedor comprovar que o imóvel tem tamanho de pequena propriedade rural e é trabalhado pela família. Acontece que ônus processual dessa comprovação – que é discutível, e está sendo analisado no IRDR 40/TJPR, ainda sem trânsito em julgado – é questão evidentemente irrelevante no acórdão embargado, uma vez que este reconheceu, expressamente, que o devedor comprovou ambos os requisitos. Está na ementa do julgamento: “PROPRIEDADE QUE É TRABALHADA E RESIDIDA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, CONFORME CONSTATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, INTERROGANDO OS MORADORES E DOIS VIZINHOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONSTATAÇÃO.” Portanto, os embargos carecem de dialeticidade (art. 932, III, CPC), na medida em que impugnam questão completamente irrelevante, sem tentar impugnar os argumentos da fundamentação da decisão agravada ou mesmo infirmar suas premissas. É dizer, os embargos são completamente desconexos dos fundamentos relevantes da questão analisada pelo colegiado. Até por isso – ser irrelevante se era ônus do executado comprovar os requisitos, na medida em que o colegiado reconheceu que ele efetivamente comprovou – que a questão do ônus processual não foi analisada, eis que irrelevante. Isso não se confunde, é certo, com omissão, no sentido técnico do termo. Ante todo o exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração, diante da completa ausência de dialeticidade.
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