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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por ALEXANDRO DA SILVA MENDES em face da decisão proferida pelo juízo a quo (mov. 75.1 dos autos de execução da pena n. 4000093-72.2022.8.16.0107) que, após a realização de audiência de justificação, determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado em razão da prática de falta grave (descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, na modalidade violar a área de inclusão).
Em suas razões recursais, a defesa pugnou pela reforma do decisum sob o argumento de que violar a área de inclusão do monitoramento eletrônico não está previsto no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não pode ser considerada falta grave.
Acrescentou, ainda, que “embora tenha violado o dever de recolhimento domiciliar em horário determinado, a aplicação de uma advertência por escrito ao Executado é perfeitamente cabível e adequada no presente caso, por não resultar impedimentos e consequências danosas no cumprimento de sua pena, e pelo fato do Executado apresentar sinais de responsabilidade”.
Por fim, demandou o retorno do reeducando ao regime aberto para o cumprimento do restante da pena. (mov. 88.1/SEEU)
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso. (mov. 95.1 – SEEU)
Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos. (mov. 99.1)
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça, através do parecer exarado no mov. 16.1/TJ, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Pugna a defesa pela reforma da decisão sob o argumento de ser desproporcional a decisão guerreada, sendo que o apenado poderia ser punido com mera advertência por escrito, não sendo cabível o reconhecimento de falta grave em razão da violação de área de inclusão da tornozeleira eletrônica por esta hipótese não estar elencada no rol do art. 50 da Lei de Execução Penal, o qual é taxativo. Por fim, demanda o retorno do agravante ao regime aberto para o cumprimento do restante da pena.
Sem razão. Explica-se.
De início, cumpre registrar que o recorrente cumpria pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (pela prática do delito de roubo tentado apurado nos autos n. 0000477-06.2022.8.16.0107) em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, quando sobreveio a notícia de que descumpriu uma das condições impostas, qual seja, violar a área de inclusão por diversas vezes.
As informações acostadas ao mov. 42.1 apontaram que o condenado descumpriu a regra nos seguintes dias: 16/04/2023 (domingo); 22/04/2023 (sábado); 23/04/2023 (domingo); 27/05/2023 (domingo); 17/06/2023 (sábado); 19/06/2023 (segunda – das 22:00 até as 00:17); 24/06/23 (sábado); 25/06/2023 (domingo); 01/07/2023 (sábado) e 02/07/2023 (domingo).
Em audiência de justificação, alegou que: “Indagado se tem alguma justificativa acerca das violações indicadas nos autos, o apenado diz que ‘não’; que não sai de casa; não sai nos sábados, domingos e feriados; nem a noite. Que o seu endereço é Joao Mendes de Oliveira, 845, em Mamborê. Que se mudou; esse não é o primeiro endereço informado. Que se mudou faz cerca de um mês. Que, quanto às violações afirma que mudou apenas duas vezes. Que a primeira foi lá no Conjunto Paraguai/Conjunto Santo Antonio. Que em fevereiro morava nesse mesmo endereço que está agora; que em fevereiro morava no Conjunto Paraguai. Mostrado o mov. 42.1, afirma que não sai de casa. Mostrado o segundo mapa, referente ao dia 22 de abril (sábado), o apenado diz que foi o dia que foi no mercado apenas. Mostrado o terceiro mapa e indagado sobre onde fica o Mercado e qual é o Mercado que costuma ir, o apenado diz que é no Mercado Mamborê. Mostrado mais um Mapa, afirma que não foi nesse lugar apontado no mapa”. (mov. 61.1/SEEU)
Pois bem.
O art. 118 da Lei de Execução Penal prevê:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)
Quanto ao descumprimento das condições da monitoração eletrônica, impende destacar que o sentenciado foi advertido de que a violação das condições impostas na audiência admonitória implicaria na correspondente revogação e possibilitaria a regressão do regime.
Não obstante, no decorrer da execução, sobreveio notícia de que o agravante estava descumprindo tais condições, mais precisamente no que tange à violação da área de inclusão conforme informações de mov. 42.1, não tendo conseguido justificar as condutas ilícitas praticadas nos dias 16/04/2023, 22/04/2023, 23/04/2023, 27/05/2023, 17/06/2023, 19/06/2023, 24/06/23, 25/06/2023, 01/07/2023 e 02/07/2023.
Em sendo assim, observa-se que o agravante demonstrou total descaso com a execução da pena, sendo que as justificativas apresentadas são incapazes de legitimar as repetidas violações, não tendo a defesa trazido qualquer documento ou prova capaz de confirmar o que foi dito pelo apenado.
Destarte, os elementos probatórios coligidos evidenciam a prática de falta disciplinar prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal, estando tal entendimento em perfeita consonância com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça hodiernamente. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de a Apenada ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (permanência fora da área de inclusão no dia 20/12/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 50, inciso VI, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base para fins de futuras progressões de regime.2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Tal infração, nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, caracteriza falta de natureza grave. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 725.209/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.)
No mesmo sentido:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1) - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA VISANDO A MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO PELA ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS. NÃO CABIMENTO. ESGOTAMENTO DE BATERIA DE SUA TORNOZELEIRA E REITERADAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. TRANSGRESSÕES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000038-07.2022.8.16.0048 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 01.08.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERADAS VIOLAÇÕES A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. DESCASO PARA COM O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000034-38.2022.8.16.0090 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 02.07.2022)
Portanto, diante de todo o histórico de violações, a justificativa do recorrente não merece ser acolhida, conforme também entendeu o magistrado da execução.
Assim, conclui-se que as violações da área de inclusão do sistema de monitoração, por diversas vezes, evidencia que o agravante, permanecendo fora da vigilância do Estado, obstaculizou a execução penal, além de descumprir as condições estabelecidas quando da concessão do benefício, condutas que, à toda evidência, caracterizam falta grave, nos termos do art. 50, VI, (“inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei”) e art. 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e ensejam a regressão de regime, consoante art. 118, I, da Lei de Execução Penal.
Desse modo, ante a inexistência de qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência, mantém-se incólume a decisão exarada pelo juízo a quo, uma vez que adequada naquele momento processual.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interposto pela defesa.