SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0116545-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURIDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE SE APLICA TÃO SOMENTE À PESSOA FÍSICA. DEVER DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, IGUALMENTE, INDEFERIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.