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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alexandria Participações e Administração de Bens Ltda. e outro, contra a decisão proferida nos autos nº 0030442-22.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Curitiba/PR, a qual indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, formulado pelos agravantes. (mov. 13.1 complementada pelo mov. 20.1 /autos de origem). Alegaram em suas razões que: a. os embargantes atravessam momentânea dificuldade financeira, o que ensejou inclusive, inclusive, pedido de recuperação judicial da devedora principal dos contratos executados; b. a devedora principal enfrenta uma recuperação judicial da ordem de mais de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) de passivo; c. os coobrigados estão com a integralidade de seus recursos financeiros voltados ao soerguimento da devedora principal; d. os agravantes estão sofrendo diversas ações judiciais de execução, o que torna impraticável arcar com as elevadas custas para se defender de todas elas, sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Assim requer liminarmente, a concessão da antecipação da tutela recursal para o deferimento do benefício.Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau, com a concessão da justiça gratuita.Argumenta que analisando os ganhos e gastos, é possível verificar que o orçamento mensal acumula prejuízo, e não possui condições de arcar com as custas processuais; que o balanço apresentado comprova a precária situação financeira. Através da decisão representada no mov.16.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que restou indeferida a antecipação de tutela em sede recursal.O agravado ofertou contraminuta no prazo legal, defendendo o acerto da decisão atacada (mov.21.1) É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Denota-se dos autos que a decisão agravada não comporta modificação nesta instância revisora. Consoante disposição do art. 5º, LXXIV, da Constituição, defere-se a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, podendo a presunção de hipossuficiência econômica ser afastada quando houver nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Nessa senda, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conforme preceitua o Art. 99, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade e da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Com efeito, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da finalidade ou não de buscar lucro, deve demonstrar o estado de miserabilidade em que se encontra, seja através documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Assim, a demonstração de sua necessidade, portanto, deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais. Nesse sentido, sobre a matéria em discussão, confira-se recente julgado oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3....“(AgInt no AREsp 2417739/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ 11/12/2023) Pois bem. Da detida análise dos autos, denota-se que os documentos juntados aos autos pela parte agravante, a fim de justificar seu pleito de gratuidade, não são suficientes para demonstrar cabalmente que se encontre em situação economicamente desfavorável, que não lhe permita arcar com as despesas processuais. Isso porque, os documentos colacionados, consoante já alinhado por ocasião da liminar, demonstram que “(...) a agravante Alexandria Participações possui um ativo circulante de R$1.213.831,74 (um milhão, duzentos e treze mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), bem como obteve receita bruta de R$604.548,63 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) - mov. 14.5/Ag.”.Tem-se daí, que não há provas da debilidade econômica da empresa, eis que não milita a seu favor a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas, em que pese a aprovação do processamento da recuperação judicial da empresa.E, no que tange ao agravante pessoa física, igualmente não restou comprovada a condição de hipossuficiência financeira, vez que “ (...) a Declaração de Imposto de Renda não indica dívidas e ônus reais, e, ao revés demonstra bens e direitos no valor de R$550.091,06 (quinhentos e cinquenta mil e noventa e um reais e seis centavos)”, possuindo ainda veículos em seu nome, conforme consta no teor da decisão ora objurgada. (Ref.mov13.1.- 1ºgrau) Ademais, tais circunstâncias são corroboradas pelo pagamento da guia recursal realizada pelos recorrentes, no valor de R$171,30 (Ref.mov1.2.), o que constitui ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Por fim, peço venia para citar os seguintes precedentes emanados desta egrégia Corte de Justiça: “RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO APLICADA A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481, DO STJ. DEVER DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL PASSIVO FINANCEIRO NÃO CONDUZ A CONCLUSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE DE PAGAR PELAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC).”( Agravo de Instrumento nº0040265-23.2023.8.16.0000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA, D.J. 23/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EMBARGANTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSUFICIENCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGANTES, SEM QUE ISSO PREJUDIQUE O PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. DO MESMO MODO, DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO MENOS POR ORA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO BUSCADO NA EXECUÇÃO EMBARGADA RECONHECIDA PELO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DA LISTA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. NÃO SUJEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO CRÉDITO BUSCADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DEVEM SE DAR PELO JUÍZO UNIVERSAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO.”(Agravo de Instrumento nº 0065979-19.2022.8.16.0000, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, DJ 03/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”( Agravo de Instrumento nº0019845-02.2020.8.16.000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, D.J. 26/07/2021) grifado
Destarte, os argumentos expendidos são insuficientes a permitir a concessão do benefício, devendo, pois, ser mantida a decisão singular.
ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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