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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto por FELIPE GUBERT (mov. 1.7), contra decisão (mov. 135.1 – Autos nº 4000044-61.2021.8.16.0076) proferida pelo Juízo da Execução, que substituiu a pena de prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária, fixando-lhe a
pena no valor de 04 (quatro) salários-mínimos.
Inconformado, o Agravante aduz, em linhas gerais, que: a) a referida decisão não restou devidamente fundamentada; b) o Juízo a quo não fundamentou de forma clara e precisa a razão de fixar a pena de multa aquém do seu mínimo legal, uma vez que a pena de prestação de serviços à comunidade foi fixada em seu mínimo legal; c) a pena foi fixada em seu mínimo legal, sendo assim, a nova pena de multa (em substituição à pena de prestação de serviços à comunidade) também merece ser fixada em seu mínimo legal, ou seja, 1 (um) salário mínimo.
Ao final, requer “o conhecimento e provimento do presente Agravo em Execução, para o fim de reformar a r. decisão recorrida, fixando-se a pena de multa, em substituição à pena de prestação de serviços à comunidade, em seu mínimo legal, ou seja, 1 salário mínimo. ”
Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.10).
Ato contínuo, o Magistrado de origem manteve a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos (mov. 151.1 – Autos nº 4000044-61.2021.8.16.0076).
Por sua vez, a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça Dr. RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo em Execução.
É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Pretende o Agravante, a reforma da decisão objurgada, para que à pena pecuniária seja fixada em seu mínimo legal.
Com razão. Ao se observar os autos de execução de pena, verifica-se que decisão hostilizada foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 135.1 – Autos nº 4000044-61.2021.8.16.0076):“Embora esse seja o entendimento de praxe adotado por este Juízo, no caso em apreço, diante das informações de seq. 106.2 e 127.1, dando conta de que o sentenciado saiu do Brasil em 25/1/2022, sem registro de nova entrada até 10/4/2023, e que em Londres, local da residência do sentenciado, não é possível a execução da pena, reputo que a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, pela pena de prestação pecuniária, conforme requerido pelo sentenciado, consiste na alternativa mais eficaz para viabilizar o cumprimento da pena, evitando até mesmo sua prescrição.
Assim, excepcionalmente, defiro a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária, fixando-a no valor de quatro salários mínimos, considerando a quantidade de pena substituída (730 horas de prestação de serviços à comunidade) ”.
Pois bem.
Analisando detidamente o processo, verifica-se que o Agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário-mínimo.
Ocorre que, em razão do Agravante estar residindo fora do Brasil, a defesa postulou pedido para que a
pena de prestação de serviço à comunidade fosse substituída por pena alternativa, qual seja, a de prestação pecuniária, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento daquela.
Desse modo, acolhendo tal pedido, o Juízo da Execução deferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária.
Assim, conforme exposto alhures, o d. Juízo a quo fixou a nova pena de prestação pecuniária “no valor de quatro salários-mínimos, considerando a quantidade de pena substituída (730 horas de prestação de serviços à comunidade)”.
Diante de tal cenário, é importante destacar que a pena corpórea aplicada ao Agravante foi fixada em seu mínimo patamar. In verbis:“[...]. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 14 da Lei 10.826/03, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Na etapa intermediária, inexistentes agravantes, como ponderado na sentença, e há a atenuante da confissão espontânea, porém, ante a Súmula 231 do STJ, a referida incidência não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e não havendo causas de aumento ou de diminuição na derradeira fase dosimétrica, a pena resta definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. ”
Sendo assim, cabe analisar o que dispõe o art. 14 da Lei nº 10.826/2003:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Verifica-se, portanto, que em razão da pena definitiva ter sido aplicada no mínimo legal, não é razoável que a pena de prestação pecuniária ultrapasse esse patamar.
Nesse sentido, considerando que o Juízo a quo não elucidou o motivo para tamanho aumento do quantum da pena de prestação pecuniária, a pena pecuniária imposta se mostra exorbitante.
Assim, uma vez que o valor excede em 4x (quatro vezes) o mínimo legal e, em observação ao princípio da proporcionalidade, impõe-se que o valor da prestação pecuniária aplicado ao Agravante seja corrigido para que seja fixado no seu mínimo legal, correspondente ao valor de 01 (um) salário-mínimo.
Em casos semelhantes, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001522-46.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.03.2023) (grifei)
APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE DEZ MUNIÇÕES (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTAR DEZ MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 493 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DO ROL DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0001129-14.2015.8.16.0060 - CANTAGALO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.11.2022) (grifei)
À vista disso, uma vez que a prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo sem qualquer fundamentação para tanto, invoca-se o princípio da proporcionalidade, reduzindo, assim, para o quantum de 01 (um) salário-mínimo o valor da multa aplicada em substituição da prestação de serviços à comunidade.
Por tais razões, concluo pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo em Execução, apresentado por FELIPE GUBERT, nos termos da fundamentação supra.