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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada RAQUIEL FERNANDES DE LIMA LOURENZO em face de ADRIANA CARVALHO e MARCOS ANTÔNIO DE FRANÇA FILHO, por meio da qual pretende a imissão da posse do móvel descrito na inicial (mov. 1.1).
Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 545.1), nos seguintes termos, in verbis:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raquiel Fernandes de Lima Lorenzo em face de Adriana Carvalho e Marcos Antonio de França Filho, para imitir a autora na posse do imóvel de matrícula 75211, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, nos limites identificados no laudo pericial de fls. 283, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão liminar. Consequentemente, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, seguida da aplicação do percentual ora fixado. Os juros de mora de 1% ao mês fluem do trânsito em julgado. Observe-se, todavia, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos. Ademais, julgo improcedentes os pedidos formulados por Adriana de Carvalho e Marcos Antonio e França Filho em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba COHAB/CT e de Raquiel Fernandes de Lima Lorenzo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Ficam os autores condenados ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores das requeridas que, ante a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação de serviços e os serviços prestados, fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa para cada um. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, seguida da aplicação do percentual ora fixado. Os juros de mora de 1% ao mês fluem do trânsito em julgado. Observe-se, todavia, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Por fim, julgo improcedentes os pedidos formulados por Aparecido Bezerra do Nascimento, Lucineia Aparecida e Anderson Aparecido do Nascimento em face de Raquiel Fernandes de Lima Lorenzo e da Companhia de Habitação Popular de Curitiba COHAB/CT e de Raquiel Fernandes de Lima Lorenzo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Ficam os autores condenados ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores das requeridas que, ante a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação de serviços e os serviços prestados, fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa para cada um. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, seguida da aplicação do percentual ora fixado. Os juros de mora de 1% ao mês fluem do trânsito em julgado. Observe-se, todavia, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores.
LUCINEIA PARECIDA, ANDERSON APARECIDO DO NASCIMENTO E APARECIDO BEZERRA DO NASCIMENTO opuseram recurso de embargos de declaração (mov. 549.1), os quais foram rejeitados (mov. 560.1).
Inconformados, os requeridos ADRIANA CARVALHO e MARCOS ANTÔNIO DE FRANÇA FILHO interpuseram o presente Recurso de Apelação (mov. 550.1), em cujas razões sustentam, em síntese, in verbis:a) que os Apelantes sempre residiram no local, assim como também, o titular dos Embargos, Sr. Aparecido Bezerra, de modo que, a ocupação verificada quando da realização da perícia correspondia exatamente ao que a COHAB-CT deveria ter estabelecido através de escritura de compra e venda, porém, equivocou-se e forneceu escritura com metragem diversa da verdadeira, à Apelada Sra. Raquiel, que agindo de má-fé aproveitou-se do equívoco da autarquia em benefício próprio passando a ser “proprietária” da área integral, inclusive da parte pertencentes aos Apelantes;b) que tão logo os APELANTES foram citados a respeito da ação de Manutenção da Posse, junto com os autores dos Embargos buscaram junto à COHAB-CT, a informação a respeito da escritura outorgada à Apelada, foram informados de que houve erro na outorga da escritura e que apesar da tentativa de correção, a Apelada se negou a aceitar alteração que lhe seria desfavorável, agindo de plena má-fé como adiante também será demonstrado. Ocorre que diante disso, os Apelantes ingressaram com Ação de Manutenção na posse em face das Apeladas, sendo que nessa ocasião, conforme se vê no mov.30.1, a COHAB-CT esclarece o equívoco na outorga da escritura e também na posição adotada pela Apelada Raquiel;c) que sim, não há como negar que a Apelada Raquiel, nunca deveria ter recebido escritura lhe conferindo a propriedade integral do imóvel, já que o mesmo estava de fato subdivido em 3 (três) residências, sendo uma delas, dos Apelantes; d)- que mesmo a COHAB-CT confirmando que promoveu a outorga de escritura em erro, já que o imóvel deveria ter sido escriturado com a subdivisão correta, concedendo propriedade aos Apelantes e não apenas a Apelada Raquiel. E, mesmo tendo o Expert apresentado Laudo confirmando que a escritura foi elaborada em erro, e que não existe a configuração dada a ela, o que, novamente, confirma os argumentos apresentados pelos Apelantes, mesmo assim, o juízo depois disso tudo e de confirmar esses argumentos, simplesmente os ignora, e dá validade à escritura e confirma a sentença em favor da Apelada. Essa decisão é absolutamente incompreensível, atenta contra o bom senso, contra o que é justo, e legal. Por outro lado, referenda a má-fé e promove o enriquecimento ilícito da Apelada; e)- que ou seja, o juízo a quo, concede na r. sentença à Apela Raquiel, tão somente, a área por ela ocupada correspondente a 140,00m² (de acordo com o Laudo Pericial), e não a totalidade da área que lhe foi concedida em escritura pública. De modo que a escritura ou estaria certa ou errada, mas não pode ser as duas coisas ao mesmo tempo, como entende-se na sentença proferida pelo juízo a quo; f)- que que a sentença de 1º grau se mostra em total desacordo com as ações conexas, e com decisões divergentes. Julgou pela improcedência dos pedidos dos Apelantes e dos Embargantes (autores dos Embargos de Terceiros), e julgou procedentes os pedidos da Apelada, quando na verdade nem esses pedidos foram atendido, pois há divergência entre o pedido na exordial (Autos nº 0000036- 02.2015.8.16.0194) – mov.1.1, onde a Apelada pleiteia a imissão na posse da integralidade do imóvel conforme foi descrito na escritura pública que lhe foi outorgada pela COHAB-CT, e não apenas parte da área ocupada, o que lhe daria a procedência parcial de seu pedido.
Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Inconformados, LUCINEIA PARECIDA, ANDERSON APARECIDO DO NASCIMENTO E APARECIDO BEZERRA DO NASCIMENTO interpuseram o presente Recurso de Apelação (mov. 565.1), em cujas razões sustentam, em síntese, in verbis:a)- que como é possível extrair dos processos conexos, vê-se que a COHAB incorreu em diversos equívocos na outorga da escritura em favor da recorrida REQUIEL. Importante ressaltar que a COHAB confessou em juízo que errou a confecção do documento, tendo em vista projeto da Prefeitura Municipal que não se concretizou. Note-se que a área pretendida pela parte recorrida é ainda maior que a área aferida pelo perito judicial. A recorrida, agindo com má-fé, almeja a reintegração de um imóvel de 167,79 metros quadrados, entretanto, detém a posse de 140 metros quadrados, conforme se observa no laudo; b)- que valendo-se de informação equivocada, a parte REQUIEL tenta locupletar se indevidamente em detrimento dos demais moradores dos imóveis. Não há como reconhecer a razão da parte recorrida em ter reintegrada a área que almeja, visto que nem a escrituração (equivocada como bem concluiu a COHAB-CT) contém a metragem pretendida por essa. Note-se que até a formalização da escritura pública, as ocupações das residências não se conflitavam, sendo conhecido de cada uma das famílias a respectiva divisão dos lotes. Após a retificação escritura houve uma sobreposição da demarcação das propriedades, beneficiando somente e indevidamente a parte recorrida. Forçoso dizer que a recorrida REQUIEL nunca deveria ter recebido escritura lhe conferindo a propriedade integral do imóvel, já que o mesmo estava de fato subdivido em 3 (três) residências destinadas a famílias distintas, sendo uma delas, da parte recorrente; c)- que importante dizer que a sentença expressou que a COHAB alienou o imóvel para a parte embargada no ano de 2014, mediante escritura pública, tendo em vista o projeto municipal de construção de ponte na Rua Fernando de Souza Costa. Entretanto, a consolidação do Parque Cambuí afastou a viabilidade do projeto. Dessa maneira, a divisão dos lotes deveriam retornar ao status quo, ou seja, a manutenção da divisão, em conformidade com o que foi apontado pelo Sr. Perito; d)- que conforme se observa no item 4.3.2 do laudo pericial, onde consta a área total e a subdivisão dos lotes a metragem total dos lotes é de 376,21 metros quadrados quando o documento constante na escritura é de 167,76 metros quadrados. Note-se que a subdivisão dos lotes se deu anteriormente à escritura pública, sendo que a parte recorrente ocupou seu respectivo lote em meados de 1998, como é possível conferir no contrato de cessão de direitos possessórios anexado à inicial. Em suma, a respeitável sentença está convalidando situação fundada em documentação notoriamente equivocada e viciada; e)- que nesse sentido, entende-se que existe contradição na decisão prolatada por este Douto Juízo, tendo em vista que reconheceu o equívoco da COHAB, porém, o manteve válida a demarcação equivocada. A ocupação constatada pelo laudo pericial correspondia exatamente ao que a COHAB-CT deveria ter estabelecido através de escritura de compra e venda, porém, equivocou-se e forneceu escritura com metragem diversa da verdadeira, conferindo à embargada REQUIEL, que aproveitando do equívoco da autarquia em benefício próprio afirmou ser proprietária da área envolvendo os imóveis pertencentes ao recorrente; f)- que dessa maneira, entende-se que o reconhecimento do equívoco cometido pela COHAB gera a impossibilidade do pedido. Portanto, resta evidenciado que a sentença prolatada incorreu em contradição, motivo pelo qual se requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração.
A parte RAQUIEL FERNANDES DE LIMA LORENZO apresentou contrarrazões no mov. 570.1.
Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação dos apelantes LUCINEIA APARECIDA, ANDERSON APARECIDO DO NASCIMENTO e APARECIDO BEZERRA DO NASCIMENTO para comprovarem a hipossuficiência financeira ante o pedido de gratuidade da justiça (mov. 19.1), tendo apresentado manifestação no mov. 22.1.
O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 25.1) e os referidos apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (mov. 30).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse proposta pela autora.
A controvérsia gira em torno da posse e da propriedade do imóvel matriculado sob nº 75.211, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, situado na Rua Fernando Souza Costa nº 1147, no bairro Fazendinha, área originalmente pertencente à COHAB/CT, posteriormente alienada a Raquiel por escritura pública de compra e venda lavrada em 2014.
Conforme se extrai da sentença e do conjunto probatório, no terreno em questão foram edificadas três residências, ocupadas, respectivamente, por Adriana e Marcos, por Raquiel e por Anderson e seus familiares, situação de fato que já perdurava ao tempo em que a COHAB/CT passou a empreender a regularização fundiária e o redesenho da quadra.
Os apelantes Adriana e Marcos sustentam, que sempre residiram no local, que a área era de sua família desde a aquisição pela avó de Adriana junto à COHAB, e que a autarquia teria cometido equívoco ao outorgar a escritura pública em favor de Raquiel com metragem superior àquela que efetivamente lhe caberia, transformando-a, na prática, em “proprietária” de toda a área, em prejuízo dos demais ocupantes. Afirmam, ainda, que a própria COHAB reconheceu o erro na confecção da escritura e que o laudo pericial apontou a existência de equívoco no confronto entre matrícula, planta e situação “in loco”, de modo que a imissão de posse em favor de Raquiel seria incompatível com a realidade fática e representaria enriquecimento sem causa.
Já os embargantes Aparecido, Lucineia e Anderson, por sua vez, afirmam exercer posse sobre parcela do mesmo imóvel desde meados de 1997, em área oriunda de loteamento irregular conferido ao Município e depois repassado à COHAB para fins de regularização, alegando que, nesse procedimento, também teria havido erro de desenho, com inclusão, na matrícula outorgada a Raquiel, de área que corresponderia ao espaço por eles ocupado, o que justificaria sua proteção possessória por meio dos embargos de terceiro.
É importante registrar, desde logo, o contexto da regularização promovida pela COHAB, tal como retratado nos relatórios técnicos constantes dos autos, especialmente aqueles de janeiro e dezembro de 2008 (mov. 30.5 dos autos nº 0004130-78.2015.8.16.0004).
Neles se descreve que, em razão do alinhamento viário definido pelo IPPUC e da implantação do Parque Cambuí, a perspectiva era de reassentamento de três das cinco famílias originalmente instaladas na área, permanecendo apenas dois lotes regularizáveis. Um desses lotes ficaria com Raquiel e seu marido, Alexandre, que permaneceriam na residência então ocupada, acrescida de área maior de terreno, resultante dos espaços das casas que deveriam ser demolidas.
Outra família titular – no caso, o núcleo familiar de Edevandro, pai de Adriana – foi contemplada com nova unidade habitacional construída pela COHAB/CT em outro local, com a clara advertência de que não poderia permanecer simultaneamente com a casa nova e com o terreno onde se situava a casa que deveria ser demolida na Rua Fernando Souza Costa, devendo optar por um dos imóveis.
Os relatórios também registram que foi expedida notificação para desocupação e demolição da casa dos fundos e que o Sr. Edevandro não aceitou retirar a filha do imóvel, mantendo Adriana no local mesmo após ter sido agraciado com o reassentamento.
A partir daí, fica evidente que a permanência de Adriana e Marcos na área decorreu de uma escolha deliberada da família em manter dois núcleos residenciais, contrariando os encaminhamentos urbanísticos e sociais do programa habitacional. Dentro dessa lógica, o lote de Raquiel foi projetado justamente para abarcar a residência por ela ocupada e a área remanescente das casas que deveriam ser demolidas, incluindo aquela em que ficou a filha do reassentado.
Esse cenário afasta a alegação de irregularidade imputada à COHAB/CT no que diz respeito ao papel que lhe cabia na política pública de regularização: a autarquia procedeu ao reassentamento e à definição dos lotes de acordo com o traçado urbano, contemplando a família de Adriana com imóvel próprio em outro local e destinando a área remanescente à futura escritura de Raquiel.
O fato de, mais tarde, ter reconhecido que a escritura não corresponde exatamente à ocupação de fato ou que o desenho poderia ter sido outro, não altera a premissa central de que a família de Adriana não poderia permanecer com dois imóveis e que a casa da Rua Fernando Souza Costa estava destinada à demolição e à recomposição do lote de Raquiel.
Nessa linha, ainda que os apelantes insistam no “erro” da escritura pública, não é pela via da ação de manutenção de posse que se pode discutir a validade, nulidade ou retificação do título dominial de Raquiel, nem rediscutir a configuração do lote matriculado sob nº 75.211.
A manutenção de posse é típica ação possessória, adequada para proteger o possuidor contra turbação, exigindo a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC: (a) a posse, (b) a turbação praticada pelo réu, (c) a data da turbação e (d) a continuidade da posse, apesar da interferência.
No caso concreto, os próprios autos revelam que Adriana e Marcos permaneceram no imóvel por escolha da família, mesmo após o reassentamento do titular originário, e que as medidas adotadas por Raquiel e pela COHAB/CT decorreram do exercício dos poderes de proprietário e de ente responsável pela política habitacional, inclusive quando procuraram regularizar formalmente a situação e desfazer a sobreposição de moradias incompatível com o traçado urbano aprovado.
Não se identifica ato específico de turbação perpetrado por Raquiel ou pela COHAB/CT que tenha impedido o exercício da posse pelos autores, além da resistência jurídica à permanência indevida em área que deveria integrar o lote de Raquiel. Em outras palavras, há conflito sobre o direito de permanecer na área, mas não se verifica a turbação possessória típica, delineada em termos fáticos objetivos, nos moldes exigidos pelo art. 561 do CPC.
Por isso, ainda que se reconheça a longa ocupação de Adriana e Marcos, essa situação não se converte automaticamente em posse juridicamente tutelável contra quem, munido de título de propriedade, busca recompor o projeto habitacional originalmente pactuado.
A discussão sobre eventual nulidade, anulação ou retificação da escritura – tema largamente ventilado nas razões recursais – demanda ação própria, de índole petitória ou registral, com a correta formação de litisconsórcio e delimitação do objeto, não podendo ser resolvida, de forma reflexa, em ação possessória de manutenção.
A sentença, ao afastar a pretensão de manutenção de posse e de indenização por danos morais e materiais, andou bem, porque os autores não comprovaram turbação específica, nem demonstraram direito subjetivo à permanência na área à revelia do projeto de reassentamento e da escritura em favor de Raquiel.
No que tange à ação de imissão de posse, também não se vislumbra reparo a ser feito.
A imissão de posse é ação de natureza petitória, voltada justamente a permitir que o proprietário, que não exerce a posse direta sobre o bem, obtenha a entrega da posse em face de quem a detém sem justo título. Os requisitos são a comprovação da propriedade, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu.
Aqui, está documentalmente demonstrado que o imóvel de matrícula nº 75.211 foi adquirido por Raquiel da COHAB/CT por escritura pública, devidamente registrada no cartório competente.
O laudo pericial identificou a área correspondente ao lote tal como definido no projeto de regularização e na matrícula, apenas apontando divergências entre o desenho idealizado e as edificações erguidas ao longo dos anos.
A posse exercida por Adriana, Marcos e pelos demais ocupantes sobre parte dessa área, conquanto antiga, revela-se injusta em face da titularidade registral de Raquiel e do fato de que a permanência de determinados núcleos familiares decorreu do descumprimento dos encaminhamentos de reassentamento adotados pela própria política habitacional.
Os argumentos dos apelantes, portanto, não infirmam a conclusão de primeiro grau de que Raquiel, como proprietária, tem direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, na forma do art. 1.228 do Código Civil.
A alegação de “erro de metragem”, de suposta má-fé de Raquiel ao aceitar a escritura e de configuração de enriquecimento sem causa, como já dito, são questões que podem até justificar, em tese, o ajuizamento de ação específica em face da COHAB/CT e da própria adquirente, mas não têm o condão, por si sós, de afastar o título dominial regularmente inscrito nem de impedir a imissão de posse, sobretudo quando a própria COHAB já reassentara a família de Adriana em outro imóvel.
Situação semelhante se observa nos embargos de terceiro.
Os embargantes Aparecido, Lucineia e Anderson também residem em uma das casas existentes na área, mas a prova dos autos indica que a família já havia sido contemplada com lote próprio pela COHAB, no mesmo bairro Fazendinha, por volta de 2007.
Nessa perspectiva, a permanência em área que integra o lote de Raquiel não decorre de direito autônomo, mas de ocupação tolerada ao longo do tempo, que não se transmuda em posse juridicamente oponível à proprietária, ainda mais quando já houve política de reassentamento atendendo esse núcleo familiar.
A rigor, não há sequer constrição judicial indevida especificamente dirigida ao bem de titularidade dos embargantes que pudesse ensejar a procedência de embargos de terceiro, porque a controvérsia principal sempre girou em torno da área de matrícula nº 75.211, formalmente conferida a Raquiel. O que existe, novamente, é inconformismo com a forma como a COHAB redesenhou e atribuiu os lotes, tema que ultrapassa os limites próprios dos embargos de terceiro.
Com isso, é possível perceber que tanto a apelação de Adriana e Marcos na ação de manutenção de posse, quanto a apelação de Aparecido, Lucineia e Anderson nos embargos de terceiro, têm como eixo comum a tentativa de rediscutir, em sede de demandas possessórias e incidentais, a própria validade e a extensão da escritura pública de compra e venda outorgada à autora da imissão de posse e o desenho do lote definido pela COHAB/CT.
Contudo, essas ações não são o instrumento adequado para a revisão do título registral, nem para o replanejamento de política habitacional já implementada, sob pena de se desvirtuar o objeto e os limites cognitivos de cada procedimento.
Por fim, quanto à alegada confissão da COHAB/CT sobre o equívoco na escritura, vale reforçar que a COHAB/CT, embora reconheça que a formalização não espelha perfeitamente a ocupação de fato, não afirma que a área deveria ter sido integralmente atribuída aos apelantes ou aos embargantes; ao contrário, a própria documentação da COHAB demonstra que as famílias foram chamadas a optar entre permanecer no local ou aceitar o reassentamento, sendo certo que tanto a família de Adriana quanto a de Anderson/Aparecido foram contempladas com unidades habitacionais, não havendo espaço para que, a partir disso, se crie um direito adquirido à permanência em área que o programa de regularização destinou à formação do lote de Raquiel.
Diante de todo o exposto, não há argumentos que justifiquem a reforma da sentença.
A imissão de posse em favor de Raquiel foi corretamente deferida, uma vez demonstrados seu domínio e a posse injusta dos requeridos; a ação de manutenção de posse foi julgada improcedente, porque não restaram configurados os requisitos do art. 561 do CPC; e os embargos de terceiro igualmente não se sustentam, por ausência de constrição indevida e em razão de os embargantes já terem sido contemplados com lote próprio pela COHAB.
Assim, voto no sentido de negar provimento às apelações interpostas por Adriana Carvalho Marcos e Marcos Antônio de França Filho e por Aparecido Bezerra do Nascimento, Lucineia Aparecida e Anderson Aparecido do Nascimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, inclusive no que tange à imissão de posse em favor de Raquiel Fernandes de Lima Lorenzo e à improcedência da ação de manutenção de posse e dos embargos de terceiro.
Em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, nos termos do Tema 1.059 do STJ, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.