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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 18.1), proferida na Ação Declaratória de Alongamento de Dívida Rural nº 0002225-92.2023.8.16.0057, que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada pela parte autora.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante requer a reforma da decisão recorrida, com a concessão da tutela provisória de urgência, diante do preenchimento dos seus requisitos autorizadores, a fim de que seja suspensa a cláusula de compensação prevista no Cédula Rural nº C22422312, impedindo, por consequência, a exigibilidade do débito.O Desembargador Fernando Ferreira de Moraes indeferiu o pedido de efeito ativo (mov. 18.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 24.1). É o relatório.
II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. III. Da análise do caderno processual, observa-se que a parte autora alega, em sede de petição inicial (mov. 1.1), que celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário nº C22422312-3, emitida para formalização de operação de crédito rural, no valor de R$ 110.553,02 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), com a finalidade de financiar o custeio agrícola de 26,83 ha de lavoura de milho, referente à safra de 2023/2023.Narra que, embora a estimativa de colheita do milho fosse de 182.444 Kg, correspondente a R$ 218.932,80 (duzentos e dezoito mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), somente 87.173 Kg foram colhidos, o que equivale a R$ 61.021,10 (sessenta e um mil vinte e um reais e dez centavos).Diante desse cenário, em que houve prejuízo de mais da metade da produção, bem como o indeferimento do seguro, entregou notificação extrajudicial à ré na data de 09.11.2023, visando à prorrogação da dívida oriunda do contrato em discussão, com vencimento previsto para 10.11.2023.Ocorre que, em contato presencial, limitou-se a cooperativa em informar que: (a) o crédito disponível para custeio havia acabado; (b) não seria apresentada contranotificação do pedido formal realizada; (c) poderia haver a renegociação do crédito pessoal, com juros de 2% ao mês.À vista disso, requereu, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da cláusula de compensação do contrato, impedindo a exigibilidade do crédito, e, no mérito, o alongamento da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº C22422312-3 em quatro parcelas anuais, de acordo com a colheita do milho, nos mesmos encargos antes pactuados.Entretanto, o Juízo de origem indeferiu o pedido liminar (mov. 21.1). Contra a decisão, insurge-se a parte ré, requerendo a concessão da medida pleiteada. Pois bem.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência demanda, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, a leciona doutrina:A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito é a probabilidade lógica – que é aquela que surge das confrontações das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. Ed. Revista dos Tribunal: 2017, p. 139).Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se:O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79).No caso em apreço, conforme já mencionado, a parte recorrente busca o alongamento de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário, emitida para a formalização de operação de crédito rural, de acordo com o Enunciado nº 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição se faz pertinente:O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.Entretanto, embora configure direito do devedor, cumpre registrar que o Manual de Crédito Rural – MCR, editado pelo Banco Central do Brasil – BACEN para codificar as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, estabelece que o alongamento da dívida rural está condicionado à comprovação: (a) de que a dificuldade temporária para reembolso do crédito ocorreu pela impossibilidade de comercialização do produto, pela frustração da safra – por fatores adversos – ou por eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das operações; e (b) da capacidade de pagamento futuro do mutuário. É o que se lê:Item 2.6.4: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safra, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ainda, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, a concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo, formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor. Confira-se:O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)Pois bem.No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, há que ser mantida incólume a decisão recorrida, notadamente diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado na petição inicial.Em primeiro lugar, conforme bem consignado pelo magistrado, o laudo de vistoria acostado à exordial (mov. 1.7), desacompanhado de qualquer demonstrativo de vendas ou outro documento idôneo, limita-se a esclarecer, genericamente, que a impossibilidade de reembolso do crédito decorreu da dificuldade na comercialização do produto, vez que o preço estaria mais baixo que o previsto, bem como da frustação da safra, tendo ocorrido perdas de produção em razão da estiagem e de pragas. Confira-se:À vista disso, compreende-se, no atual momento processual, em que a apreciação do pedido liminar de urgência advém de um juízo de cognição sumária, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de fato, a situação fática que daria direito ao alongamento da dívida, revelando-se, à primeira vista, insuficiente o laudo apresentado.Em segundo lugar, ainda que outro pudesse ser o entendimento, observa-se que o recorrente não demonstrou possuir capacidade de pagamento futuro do crédito rural, caso alongado em quatro parcelas anuais, conforme solicitado (mov. 1.7). Pelo contrário, vislumbra-se que a conta corrente da parte, em que vem sendo utilizado o cheque especial, consta com o saldo negativo de R$ 34.121,59 (trinta e quatro mil cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos – mov. 1.9).Sendo assim, não se verificando a presença da probabilidade do direito alegado na petição inicial, qual seja, o alongamento da dívida rural, é de rigor o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, aliás, já decidiu está Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. (I) AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DE CRÉDITO RURAL (LEI Nº. 4.829/1996). ASSERTIVA GENÉRICA DE ESTIAGEM NA SAFRA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CRITERIOSA DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E PRÓPRIA DO PROCESSO EXECUTIVO. (III) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050928-65.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.03.2023).Por fim, vale esclarecer que a decisão atacada não padece de qualquer vício de fundamentação, tampouco teria julgado o mérito da ação, como tenta fazer crer o recorrente. Na realidade, conforme se observa, o Juízo de origem, partindo de uma análise sumária das alegações e das provas acostadas ao processo, verificou se estariam presentes ou não os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão da medida pleiteada. IV. Da conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar parcialmente provimento ao recurso.
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