SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116693-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA FIXADOS POR SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA.“Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 676.730/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 7/2/2017, DJe 14/2/2017.).RECURSO DESPROVIDO.