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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela RUMO MALHA SUL S/A em face da decisão (mov. 147.1), complementada pela decisão que julgou os respectivos Embargos de Declaração (mov. 157.1), proferida nos autos da Ação de Indenização – em fase de cumprimento de sentença – nº 0003682-66.2015.8.16.0017, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada, pela qual pretendia ver reconhecido excesso de execução, decorrente da incidência de taxas incorretas de juros de mora e de correção monetária, bem como da inclusão de verbas indevidas.Inconformada, aduz a Agravante, em suma, que a decisão agravada está fundamentada em premissa falsa, de que a Agravada teria concordado com o valor apresentado pela Agravante, de R$ 785.671.07 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos), o que tornaria o valor do cumprimento de sentença incontroverso, pois em momento algum a Agravante reconheceu como devido o referido montante.Assevera que demonstrou nos autos, no que diz respeito à incidência de correção monetária e juros de mora, que a taxa a ser aplicada é a SELIC, sem qualquer cumulação segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 406 do Código Civil.Alega que tanto a correção monetária como os juros de mora são matérias de ordem pública, pelo que podem ser revisadas e decididas a qualquer tempo, não tendo havido, no caso, expressa disposição contratual entre os litigantes acerca do indexador a ser utilizado para a correção monetária.Pugna, destarte, pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para que seja acolhida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença que apresentou, determinando-se a aplicação da taxa SELIC para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora.O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1/TJ).A parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais, pelo desprovimento do Recurso (mov. 18.1/TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença, no qual o Juiz da causa rejeitou a Impugnação apresentada pela Executada/Agravante, pela qual pretendia ver reconhecido excesso de execução, decorrente da incidência de taxa incorreta de juros de mora e de correção monetária. A análise dos autos está a relevar, no entanto, que a pretensão da Agravante não merece prosperar.Conforme se pode facilmente extrair do autos originários (mov. 37.1), o título judicial exequendo estabeleceu que a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC, enquanto que os juros de mora deverão ser contados à base de 1% (um por cento) ao mês.A decisão transitou em julgado.Pretende a Executada, agora, a alteração dos índices aplicados, ao argumento de que, por se tratar de matéria de ordem pública, não fazem coisa julgada.Conforme bem evidenciado pela Agravante, é fato que prevalece nos tribunais pátrios o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, possuem natureza de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão.Porém, é apenas quanto à sua incidência que esse entendimento prevalece, ou seja, quando, por exemplo, nada tendo sido consignado na sentença, e não tendo havido recursos das partes, se faz necessário aplicar os consectários legais diretamente na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, porque, como o próprio nome remete, são consequências legais da coisa julgada.Diferente é a situação, no entanto, quando se pretende rediscutir os índices dos juros de mora e da correção monetária já definidos e aplicados na decisão condenatória com trânsito em julgado, pois, neste caso não se pode afastar o princípio da coisa julgada.E, aqui, é de se esclarecer que a aplicação dos consectários legais pode ser considerada como matéria de ordem pública em face de que esta aplicação decorre da lei (a lei da correção monetária determina a aplicação de correção monetária a todos os débitos judiciais, assim como os artigos de lei referentes a juros moratórios, cuja incidência é obrigatória em face da mora). Já a aplicação dos índices porventura existentes não decorrem da lei e sim da interpretação do magistrado, que, na sentença adequa determinado índice à questão específica julgada. Assim, enquanto o primeiro caso é de ordem pública devido a obrigatoriedade legal da aplicação de tais institutos, a escolha do índice adequado é proveniente da interpretação judicial, cuja possibilidade de modificação só pode ocorrer antes do trânsito em julgado, sob pena de preclusão.Por isto mesmo e a propósito, é que o Superior Tribunal de justiça manifestou recentemente o entendimento no sentido de que: “(...) O critério estabelecido no título judicial exequendo, com relação à correção monetária e aos juros, não pode ser alterado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada” (REsp n. 2.055.693/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).No mesmo sentido, daquela Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.Precedentes.2. Decisão transitada em julgado que expressamente determinou o termo inicial da incidência de juros e correção monetária.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 676.730/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.). E também deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DAS EXECUTADAS. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE ANALISOU COM MAESTRIA A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. PRECEDENTES. 2. AVENTADA NECESSIDADE DE ALTERAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, BEM COMO SEU MARCO INICIAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR OS JUROS MORATÓRIOS E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS RUBRICAS DENOMINADAS “RESSARCIMENTO/LUCRO CESSANTE” E “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL”. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065137-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.09.2023 – grifos acrescidos).Por essas razões, VOTO por CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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