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Processo:

AGENOR CHIREIA E OUTROS agravam da decisão de mov. 214.1, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco, nos autos do Cumprimento de Sentença 0007150-33.2008.8.16.0001.Aduzem, em apertada síntese, que a multa e os honorários de 10% não incidem apenas sobre o valor controverso, tendo em vista que o depósito efetuado pelo agravado a título de garantia de juízo não pode ser confundido como pagamento voluntário do débito, havendo, ainda, omissão quanto à aplicabilidade do tema 677/STJ, revisado pelo REsp 1820963/SP, no sentido de que a garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários da sua mora, defendendo ao final que em se tratando de cumprimento definitivo de sentença, não haveria que se aguardar a preclusão da decisão para o levantamento dos valores, devendo ser autorizada a sua imediata liberação, mediante a expedição de alvará.O recurso foi recebido sem a antecipação da tutela recursal (mov. 10.1 - Agravo).Com a resposta da parte agravada (mov. 19.1 - Agravo), veio o recurso apreciação.É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.A controvérsia recursal advém de um Cumprimento de Sentença instaurado na Ação Ordinária de Cobrança 0007150-33.2008.8.16.0001 movida pelos agravantes em desfavor do banco agravado, onde se buscou receber os juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária creditadas a menor em caderneta de poupança.Pois bem, segundo se infere dos autos originários, os autores vieram requerer em mov. 27.1 a intimação do banco para cumprimento da obrigação, mediante o pagamento voluntário da quantia de R$510.280,03, o que foi deferido pelo juízo em mov. 48.1, motivando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela instituição financeira (mov. 56.1), parte que realizou o depósito para garantia do juízo de R$510.280,03 e também alegou excesso de execução, pedindo o afastamento da multa aplicada e a homologação da conta por ele apresentada (R$278.733,83).Houve resposta pelos exequentes no mov. 68.1.Após a remessa dos autos ao contador do Juízo para verificação do alegado excesso de execução (mov. 80.1), foi então apresentada a respectiva conta (mov. 173.1), que indicou um débito remanescente em favor da parte exequente, no valor de R$374.978,21 (atualizado até junho/2022).Os exequentes concordaram com a conta apresentada (mov. 180.1), enquanto o banco a impugnou (mov. 185.1), apontando um excesso de R$ 96.244,38.Foi determinada nova remessa ao contador para abatimento do valor total depositado como garantia pelo executado (mov. 186.1).Com a apresentação do novo cálculo no mov. 200.1, houve manifestação contrária dos exequentes, no mov. 205.1, e favorável do executado, no mov. 211.1, sobrevindo a decisão agravada (mov. 214.1), que acolheu parcialmente a impugnação do banco e homologou o cálculo de mov. 200.1, motivo da irresignação aqui manifestada. Vejamos.Da incidência de multa e honorários sobre a integralidade do débito (artigo 523, § 1º, do CPC)No tocante à matéria em questão, a decisão agravada acolheu a alegação do banco, nos seguintes termos:“A parte exequente deve receber a multa e a verba honorária de 10% cada um sobre o valor controvertido conforme a previsão expressa do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. A parte executada depositou o valor no item 54.2 com a finalidade de garantir o juízo na parte controversa, ou seja, houve o reconhecimento de parte da obrigação, qual seja, o valor de R$278.733,83, ficando controvertido o valor de R$231.546,20. Portanto, se operou o pagamento voluntário parcial na medida em que a parte executada demonstrou a vontade de extinguir parcialmente a execução quanto ao valor incontroverso. O E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que incide a penalidade e os honorários advocatícios de 10% cada um sobre o valor executado na hipótese de o depósito ser feito como garantia para apresentar a impugnação, não sendo adimplemento voluntário do débito (...) Assim, como o depósito judicial caracterizou o pagamento voluntário parcial da dívida, a condenação na multa e nos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% cada um deve incidir sobre o valor controvertido, excluindo-se o valor reconhecido como excessivo, tudo calculado por simples cálculos pela parte interessada”.Nesse particular, com razão os agravantes porquanto a multa e os honorários de 10% a que alude o artigo 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre a integralidade do débito, uma vez que o depósito efetuado pela instituição financeira se deu para fins de garantia do juízo, sendo por ela requerida a retenção dos referidos valores até o trânsito em julgado da decisão de mérito
(mov. 56.1), se insurgindo à liberação de valores (mov.108.1), sem que se cogite de pagamento voluntário do débito, ainda que parcial.Deste modo, a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre a integralidade do débito, o que se encontra em conformidade com o entendimento pacífico do V. STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC /2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021).Na mesma linha orientam os julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO PELA EXEQUENTE. I – EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CÁLCULOS QUE HAVIAM SIDO HOMOLOGADOS EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. II – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I – Resta preclusa a possibilidade de rediscussão dos cálculos apresentados na fase de liquidação quando, devidamente intimado, o executado não apresenta impugnação oportunamente. II – Não se confunde o depósito de garantia do juízo com o cumprimento da obrigação, sendo possível a aplicação da regra do art. 523 do Código de Processo Civil, mais especificamente da multa e honorários advocatícios, quando o depósito do valor devido é efetuado somente a título de garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067197-82.2022.8.16.0000 - Londrina - DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO.
São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067210-81.2022.8.16.0000 - Londrina - DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 30.01.2023).Logo, no caso em apreço, é forçoso concluir pela incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, sobre a integralidade do valor em execução, em reforma à decisão proferida, restando provido o recurso nesse particular.Dos consectários da mora - aplicabilidade do Tema 677/STJOs agravantes sustentam que a decisão agravada foi omissa quanto ao requerimento formulado no mov. 205.1, de aplicação da tese fixada no Tema 677, do STJ, devendo os autos retornarem ao Contador, para recálculo da dívida.devendo os autos ser remetidos ao contador para a devida atualização, abatendo os valores eventualmente levantados.A irresignação igualmente comporta acolhida.Ocorre que em relação ao STJ/Tema Repetitivo 677, revisado por ocasião do julgamento do REsp 1.820.963/SP, foi fixada a seguinte orientação:“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (STJ, REsp repetitivo 1.820.963/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).E, considerando a ausência de pagamento voluntário nos autos, são devidos os consectários da mora até a data do efetivo pagamento, na forma da orientação.Veja-se:“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15 (ART. 475-J, CPC/73). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA E NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036481-38.2023.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.11.2023).Em assim sendo, registre-se que embora tenha sido observada a incidência dos encargos de mora no primeiro cálculo apresentado pela contadoria (mov. 173.1), não houve a inclusão de tais encargos no segundo cálculo apresentado (mov. 200.1), o qual foi chancelado pela decisão agravada e por isso a homologação deve ser afastada.Desse modo, dou provimento ao recurso para afastar a homologação havida na origem, ao passo em que determino o recálculo da dívida, com incidência dos encargos de mora na forma aqui delineada (até a data do efetivo pagamento), assim como da multa
e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre a integralidade do débito, abatendo-se da conta os valores já levantados pelos autores e aquele relativo ao excesso verificado em prol do banco (R$34.279,83, mov.200).Por fim, não se verifica possibilidade de imediato levantamento dos valores controversos (sequer apurados), ainda que se trate de cumprimento definitivo de sentença, consoante se extrai do artigo 525, §10º, do CPC, de modo que eventual pleito de levantamento de tais valores controversos antes de transitada em julgado a decisão que apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença demandará a prestação de "caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz".Nesse sentido veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ANTERIOR E AO DECURSO DO PRAZO RECURSAL DA DECISÃO ATUAL. DECISÃO ACERTADA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTROVERSOS. ADMISSÍVEL, ENTRETANTO, DESDE LOGO, O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039569-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - de minha relatoria - J. 23.10.2019 - destaquei).