SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0021761-34.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ANÁLISE DO CASO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REACOMODAÇÃO PELA RÉ EM ÔNIBUS COM TRAJETO DIVERSO DO CONTRATADO, GERANDO, CONSEQUENTEMENTE, ATRASO SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO INICIAL (CERCA DE DEZOITO HORAS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO ART. 14, § 1º, DO CDC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. SUBSMISSÃO DO TRANSPORTADOR AOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS (CC, ART. 737). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC, ART. 373, INC. II). DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. RELEVANTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.