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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação indenizatória, sob nº 0021761-34.2017.8.16.0014, proposta por Maria Aparecida Barbosa e Nilda da Luz Subtil em desfavor de Viação Motta Ltda.Em sentença (mov. 244.1), o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, a fim de condenar a ré “a pagar indenização à cada autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelos índices INPC/IBGE, a partir desta data, a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362 do STJ)1, incidindo até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês (um por cento) (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da data da citação (CC, art. 405) até o dia do efetivo pagamento” (sic).Diante da sucumbência recíproca, a sentença condenou as partes, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 12% sobre o valor da condenação em relação à ré e 12% do valor da causa quanto às autoras, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 249.1) e alegou, em síntese, que:a) há de se esclarecer que, como o veículo em que as apeladas deveriam embarcar estava em trânsito, realizando a rota Cuiabá/MT x Londrina/PR, ocorreu tão somente um atraso de cerca de 35 minutos no caso concreto, de maneira que a chegada à Rodoviária de Rio Verde/MS foi realizada às 3h45min do dia 02/01/2016, em vez do horário inicialmente programado (03h10min), conforme comprava o tacógrafo existente;b) a situação retrata um fato totalmente compreensível, compatível com as viagens interestaduais dessa natureza e não configura os pressupostos da formação da responsabilidade;c) “quando a empresa foi comunicada sobre o ocorrido, esta realizou, prontamente, a transferência das passagens objetivando que as recorridas não sofressem qualquer tipo de prejuízo ou aborrecimento, mesmo sem a empresa nada ter concorrido para o fato, o que não fora verificado pelo nobre julgador quando da fixação do montante indenizatório” (sic);d) apesar do atraso ocorrido, não há que se falar – em qualquer perspectiva – na imputação de pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque o fato ocorreu por vontade alheia da empresa, cuja conduta não culminou para sua consumação;e) sucessivamente, caso não seja esse o entendimento adotado, há necessidade de reduzir o quantum indenizatório, de modo a estabelecer indenização razoável e moderada, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa.Com contrarrazões recursais (mov. 255.1), vieram os autos a esta Corte.É o relatório.
II – VOTO Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a (in)existência de falha na prestação de serviços prestados pela ré (passagens de ônibus do trecho Rio Verde/MS – Londrina/PR, com saída às 03h10min do dia 02.01.2016 – movs. 1.7/1.8), transcrevendo-se, assim, excerto da sentença que bem contextualizou os fatos:“(...) MARIA APARECIDA BARBOSA e NILDA DA LUZ SUBTIL, qualificadas na petição inicial, propuseram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de VIAÇÃO MOTTA LIMITADA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: a) adquiriram passagens de ônibus da requerida para realizarem o trecho Rio Verde/MS – Londrina, no dia 02.01.2016, com partida prevista para 3h10min; b) chegaram na rodoviária de Rio Verde às 2h40min, e ficaram aguardando a chegada do ônibus, que não teria passado; c) teriam ficado na rodoviária até 7h, horário de abertura do guichê da requerida, que providenciou substituição de suas passagens, levando as autoras até Campo Grande/MS para, posteriormente, encaminhá-las à Londrina, alegando se tratar de cortesia. Diante dos fatos, pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos às passagens, bem como por danos morais. Juntaram procuração e documentos (evento 1.2 a 1.9)” (sic). Passa-se, portanto, ao exame das questões de fundo aventadas pela apelante. a) Falha na prestação do serviço Inexiste controvérsia acerca da comercialização das passagens aéreas acima mencionadas e, com relação à legislação aplicável, também não há dúvidas acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços, previstos nos arts. 2º e 3º deste diploma, respectivamente.Colocada essas premissas, não há controvérsia de que as autoras adquiririam passagens de transporte rodoviário junto à ré, relativas ao trecho Rio Verde/MS – Londrina/PR, com saída às 03h10min, conforme bilhetes anexos à inicial (movs. 1.7/1.8).Argumentaram na exordial, ainda, que após significativo e por volta do horário de 7h, “após muito protestar, a empresa transferiu a passagem levando as autoras até Campo Grande/MS e depois de Campo Grande/MS à Londrina/PR [...] Porém, para fazer a transferência ou substituição, a empresa reteve as passagem de Rio Verde/MS à Londrina/PR, tendo as Autoras a sensibilidade de fotografar antes de entregar, senão, não teriam provas do ocorrido” (sic).A partir desse contexto, nos termos do art. 186 do Código Civil, vale dizer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Presentes os requisitos legais, ou seja, conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade entre aquela e este e a culpa o autor, configura-se, por consequência, a responsabilidade subjetiva elencada no art. 927 do Código Civil.Embora a ré sustente que não houve culpa ou ingerência na sua atividade, tendo ocorrido singelo atraso e prestado integral assistência às autoras autores, os elementos de informação constantes dos autos não corroboram esta narrativa e, consequentemente, a manutenção da sentença é medida que se impõe no presente caso.Consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ou seja, independentemente de culpa, nos seguintes termos:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido (...)” Dito isso, se houvesse comprovação inequívoca por parte da ré acerca da ocorrência dos alegados “35 minutos de atraso”, não haveria, por evidente, qualquer responsabilidade civil a ser aferida, mas assim não agiu, inclusive após a inversão do ônus probatório (mov. 68.1), o que acaba por infringir o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil.Na gravação de vídeo acostada no mov. 211.3, cuja recepção é admitida pelo art. 439 do Código de Processo Civil, constata-se, por exemplo, que as autoras foram realocadas somente no período da manhã e, somente quando chegassem em outro município (Campo Grande), seguiriam ao destino final (Londrina/PR).A testemunha inquirida (mov. 235.2), que iria realizar inclusive o mesmo trecho (05’12”), corroborou a narrativa das autoras ao afirmar que o “nós chegamos lá e o ônibus não encostou lá” e que “ficaram até às 12h30 e ônibus não apareceu” (sic, 06’10” em diante).Acrescentou, na sequência, que as autoras também embarcaram no outro ônibus somente “às 21h30 da noite” (sic, 07’36”).É justamente o que se extrai dos bilhetes – originais e remarcações – acostados aos autos: A cópia do tacógrafo que supostamente comprova a tese defensiva (mov. 45.1), por sua vez, também não prospera.A uma, porque se trata de documento elaborado unilateral e discricionariamente pela ré, sem o cotejo analítico claro e satisfatório com o ônibus que fazia o trajeto ora examinado. A duas, porque as demais anotações e informações que instruem a imagem também foram inseridas pela ré neste mesmo contexto, sem que se comprove, cabalmente, a inocorrência de atraso significativo, a parada e saída do ônibus no horário designado (03h10) ou qualquer circunstância correlata.De todo contexto supra, a partir da remarcação não informada previamente às consumidoras (CDC, art. 6º, inc. III), da desídia e sobretudo do relevante atraso e falha na prestação de serviço rodoviário, reitera-se que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor dos arts. 373, inc. II, do Código de Processo Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDORA. REACOMODAÇÃO PELA RÉ EM ÔNIBUS COM TRAJETO DIVERSO DO CONTRATADO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO TOTAL DE QUASE 8 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª CCív - Autos nº 0012402-97.2021.8.16.0021 - Rel. Subs. Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - Julgado em 23.07.2022) Prevê a norma do art. 737 do Código Civil, para tanto, que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.Não se verificam nos autos, ademais, quaisquer hipóteses que demonstrem eventual excludente de culpa exclusiva das consumidoras (CDC, art. 14, § 3º, inc. II), sem olvidar que a empresa em questão, à luz da teoria do risco da atividade, responde por danos inerentes à natureza dos serviços prestados (CC, art. 927, parágrafo único). b) Responsabilidade civil Quanto aos danos morais, pontue-se que é uma ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X). No Código Civil, ademais, a matéria está prevista nos arts. 186, 187 e 927.Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Leciona Sérgio Cavalieri Filho:“(...) o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ‘ipso fato’, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está ‘in re ipsa’; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed. SP: Malheiros, 2005, p. 108). O caso vertente ultrapassa também deve ser analisado à luz regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), de modo a inferir que inadimplemento contratual é significativo em razão da violação aos aos primados da probidade e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e das circunstâncias fáticas acima mencionadas (espera excessiva e assistência inadequadamente prestada às consumidoras), além de refletir negativamente na viagem planejada.Comprovada a ilicitude da conduta da primeira apelante, cuja responsabilidade ocorre independentemente de culpa (CDC, art. 14), vale dizer que a indenização deve ser mensurada dentro dos limites de culpa do ofensor, assegurando um caráter pedagógico e punitivo àquele que praticou o ato ilícito, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido ao ofendido.Certo é que a indenização deve apresentar caráter punitivo em relação ao ofensor e revelar uma conotação de pena para desestimular a repetição de fato semelhante, além da natureza compensatória para com as vítimas do evento danoso.A partir da consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que os danos morais devem seguir o método bifásico em relação à fixação do quantum indenizatório, procedimento este que, de início, estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado a partir de precedentes jurisprudenciais semelhantes e, após, pondera as circunstâncias do caso concreto na fixação definitiva do montante (STJ, AgInt no AREsp 933.896/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 09/03/2020).Ademais, vê-se que a falha da prestação na prestação do serviço ultrapassou o mero inadimplemento contratual e os dissabores cotidianos, notadamente em razão do atraso total de aproximadamente dezoito horas entre o horário inicialmente previsto e o posteriormente redesignado (21h30 do mesmo dia – mov. 1.7), tendo as autoras permanecido no local sem qualquer auxílio material, por exemplo.Dessa forma, atentando-se às particularidades do caso concreto, infere-se que o valor arbitrado na origem para cada autora (R$ 5.000,00), arbitrado pela sentenciante, está compatível com os infortúnios sofridos, adequado à grave falha na prestação do serviço e, ainda, consonante com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Não se vislumbra, por fim, qualquer possibilidade de o montante pecuniário gerar enriquecimento ilícito dos consumidores e tampouco ônus financeiro excessivo à apelante. c) Honorários recursais Diante do não provimento recurso, impõe-se a majoração da verba sucumbencial arbitrada em favor dos procuradores das apeladas, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Dito isso, a medida que se impõe é a elevação da verba honorária ao montante de 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista a ausência de modificação do lugar da prestação do serviço, a simplicidade da causa, seu razoável tempo de tramitação (período superior a seis anos entre o ajuizamento e a prolação de sentença) e a dilação probatória exigida (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV). Em consequência, define-se o voto no sentido de conhecer e não prover do recurso, com a respectiva majoração dos honorários recursais, na forma acima delimitada.
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