SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116938-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A CORROBORAR A ALEGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DE TAIS VALORES, OU DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40SM RECONHECIDA. EXCEDENTE QUE DEVE PERMANECER PENHORADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.