Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 4.1-TJ: “Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, MAURICIO EDUARDO LUZ e DAIANE BUENO DE PAULA.Ante o não pagamento do débito em execução, foi realizada a busca de valores pelo Sisbajud, tendo a diligência restado parcialmente positiva em relação ao executado MAURICIO EDUARDO LUZ, com o bloqueio da quantia de R$ 70.553,15 mantida em conta do Banco Bradesco, em 30/11/2023; da quantia de R$ 2.053,65 mantida em conta do Banco Safra, em 01/12/2023; da quantia de R$ 916,49 mantida em conta do Banco Nu, em 01/12/2023; e da quantia de R$ 110,98 mantida em conta do Banco do Brasil, em 14/11/2023 (mov. 67.2).Em relação à executada DAIANE BUENO DE PAULA LUZ, houve o bloqueio da quantia de R$ 150.113,90 mantida em conta do Banco Bradesco, em 30/11/2023; da quantia de R$ 19.041,06 mantida em conta do Banco Santander, em 01/12/2023; e da quantia de R$ 5.329,65 mantida em conta do Banco Nu, em 01/12/2023 (mov. 67.2).Os executados apresentaram impugnação à mov. 66.1, afirmando que os valores bloqueados das contas dos sócios seriam imprescindíveis para o pagamento dos funcionários da pessoa jurídica, apontando a impenhorabilidade de tais quantias, por sua natureza salarial. Subsidiariamente, alegam a impenhorabilidade em relação aos valores não excedentes a 40 salários mínimos. Requerem a concessão de tutela de urgência para que os valores bloqueados sejam liberados em seu favor em caráter liminarPor fim, a agravante, requereu, a concessão da tutela recursal, com efeito ativo, ao presente recurso de agravo de instrumento.Juntou documentos (mov. 1.2/1.20).” O agravo de instrumento foi conhecido no mov. 4.1-TJ, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando-se a intimação da parte agravada para se manifestar.Em contrarrazões (mov. 26.1), o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos, extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e preparo, conheço do recurso interposto. Pois bem.A insurgência recursal visa o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.Inicialmente, alegam os agravantes que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários da pessoa jurídica, tratando-se, portanto, de verbas de natureza salarial e por isso impenhoráveis.Em que pesem as alegações, verifica-se que a pretensão, neste ponto, não merece prosperar.Isso porque, ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, não se encontra qualquer elemento que demonstre que os valores bloqueados nas contas mantidas em nome das pessoas físicas sejam utilizados para o pagamento de funcionários, conforme bem destacado pelo douto juiz de direito a quo. Confira-se a fundamentação empregada na decisão agravada: “Inicialmente, registro que os documentos juntados aos autos (relativos às despesas dos executados) não comprovam que os valores depositados na conta dos sócios, pessoas físicas, seriam destinados aopagamento dos colaboradores da pessoa jurídica.Importante mencionar que referidos documentos indicam, inclusive, a existência de outras pessoas jurídicas, que não compõem o polo passivo da execução (e, consequentemente, não foram alvo da tentativa de bloqueio de valores), mas, aparentemente, possuem relação com os executados.Ademais, nem sequer foi demonstrada a origem dos valores bloqueados. Assim, não merece acolhimento o pedido de desbloqueio sob a alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial.” Neste ponto, merece destaque o fato de que a empresa executada nestes autos é a Decor 8 Felicita Comércio de Móveis Ltda. e os agravantes Maurício e Daiane, e não a empresa Concretiza Comércio de Móveis Ltda-ME., razão pela qual os documentos de mov. 66.29 e 66.32 não influem no resultado da demanda, uma vez que dizem respeito à terceiro estranho à lide.Ademais, não foi demonstrada a origem dos valores, que poderiam, em tese, corroborar a efetiva utilização para pagamento dos funcionários e tampouco demonstrado que em meses anteriores os valores mantidos nas contas pessoais dos executados foram empregados para o pagamento dos salários dos colaboradores da empresa Decor 8 Felicita Comércio de móveis Ltda.Assim, ante a ausência de elementos sólidos aptos à corroborar as alegações, a pretensão recursal neste particular não prospera, uma vez que os devedores não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA VIA BACENJUD, EM RAZÃO DOS VALORES CONSTRITOS SEREM DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE TAL ALEGAÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SE INSURGE QUANTO A EVENTUAL ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO. PENHORA REALIZADA CONFORME A ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050706-39.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.04.2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DA PESSOA JURÍDICA SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANDO A DESTINAÇÃO DAS VERBAS, BEM COMO DA DATA DE PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO COMBUSTÍVEL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – PENHORA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVANTE – FALTA DE PROVAS QUANTO A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO O ESGOTAMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA, DISPOSTO NO ART. 835 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028749-79.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.05.2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. TESE FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP nº 1.696.270/MG). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DESTAS VERBAS MESMO COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0079499-12.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 05.02.2024)” Rejeita-se, portanto, a pretensão recursal neste particular.Contudo, a alegação de que os valores mantidos em contas bancárias que não superem o montante de 40 salários mínimos devem ser acolhidas.Acerca da impenhorabilidade, assim dispõe o artigo 833, inciso X do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)X “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” Em análise dos autos, constata-se que fora realizado o bloqueio judicial dos valores depositados em conta bancária dos agravantes, havendo a constrição de R$73.643,89 em nome do executado Maurício Eduardo Luz e R$174.521,00 em nome da executada Daiane Bueno de Paula da Luz (mov. 67.2 – origem).Em se tratando de conta bancária, independentemente de sua natureza, deve ser seguido o entendimento do STJ segundo qual não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Neste dispositivo, o objetivo do legislador é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012).O Superior Tribunal de Justiça, inclusive em pronunciamentos monocráticos, entende que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (STJ – SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp 1.566.145/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 18/12/2015) e para a realização da penhora, deve-se apurar o valor de todas as aplicações titularizadas pelo devedor (valor global) e realizar a constrição apenas sobre a quantia que exceder o limite legal de 40 salários mínimos (STJ – TERCEIRA TURMA – Resp. 1.231.123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012).Tendo em vista tal entendimento, hoje majoritário na corte superior, afigura-se irrelevante a natureza da conta onde se encontram os ativos financeiros de titularidade do devedor, poupança, conta corrente ou conta de investimento, ou mesmo a origem de tais valores, sendo o critério decisivo para aferição da penhorabilidade de ativos financeiros o seu montante, se superior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, critério este que deve ser aferido levando-se em conta a somatória dos valores encontrados em todas as contas de titularidade do devedor e a natureza do crédito que se busca quitar, observando-se para tanto o disposto no art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC.Oportuno, ainda, colacionar o posicionamento atual do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, no sentido de que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário", in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022).2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.3. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.324.065/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EXOFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.360.602/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.029.579/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável.2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem.3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ).3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores.4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Aliás, neste sentido é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES PROMOVIDO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - INCONFORMISMO DESTA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR, AINDA, DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO OU ASSUNÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029746-86.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.07.2023). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados proferidos por este egrégio Tribunal de Justiça: Autos n.º 0064996-20.2022.8.16.0000, 15ª CC, Rel. Des. Subs. LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, (D.J. 03/02/2024); Autos n.º 0102015-26.2023.8.16.0000, 13ª CC, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, (D.J. 02/02/2024); Autos n.º 0080283-86.2023.8.16.0000, 7ª CC, Rel. Des. Subs. FABIANA SILVEIRA KARAM, (D.J. 15/12/2023); Autos n.º 0080438-89.2023.8.16.0000, 14ª CC, Rel. Des. Subs. CRISTIANE SANTOS LEITE, (D.J. 04/12/2023); Autos n.º 0053748-23.2023.8.16.0000, 18ª CC, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, (D.J. 21/11/2023); dentre outros.Assim sendo, considerando que os valores depositados nas contas de titularidade dos agravantes são superiores a quarenta salários mínimos, bem ainda que a parte credora não comprovou eventual abuso, má-fé ou fraude da parte devedora, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores que não atinjam tal patamar, procedendo-se a imediata liberação em favor dos agravantes.Ressalte-se, aqui, que a impenhorabilidade é reconhecida em favor de cada um dos agravantes, ou seja, a liberação deve ocorrem em favor de ambos os agravantes.Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos, com a manutenção da constrição sobre os valores que superem este limite.Por estas razões, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores que não excedam 40SM. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, com a imediata determinação de liberação dos valores que não atinjam esse limite, persistindo a penhora, contudo, dos valores que superam 40 salários mínimos.
|