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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação ordinária revisional de contrato de conta corrente e operações, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada”, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0000218-26.2016.8.16.0073, que lhe promove Gino Azzolini Neto na Vara Cível da Comarca de Congonhinhas, lhe impôs multa por “litigância de má-fé” no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da dívida atualizada, a ser incluída no cálculo geral (mov. 350.1 dos autos de origem). Sustenta o agravante, em resumo, que não age de má-fé, justificando a demora na apresentação da “conta gráfica” da operação de crédito na complexidade do documento exigido, a exigir a busca por documentos históricos, além do conhecimento especializado e a atuação de departamento específico do Banco. Defende, sucessivamente, que, “caso o entendimento seja pela aplicação da multa, o que não se espera, necessário se faz que seja fixado valor inferior”, vez que “conforme preceitua o art. 81 a multa deve ser fixada com base no valor da causa e não da dívida atualizada”. Requer, por fim, seja o recurso provido para reformar a decisão e afastar a “aplicabilidade de multa por ato atentatório da justiça” (mov. 1.1). O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 12.1). Contrarrazões pelo agravado no mov. 18.1, pugnando pelo não provimento do recurso. É, sumariamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o agravo não merece guarida. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de, ante a não apresentação da “conta gráfica” da operação investigada na apuração do quantum debeatur, impor ao banco executado a multa por litigância de má-fé e, nesse caso, a adequação do valor imposto. Pois bem. Da análise dos autos extrai-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 84 dos autos de origem), houve, após a garantia do juízo, impugnação pelo banco, alegando excesso de execução (mov. 94 dos autos de origem). A sanar a controvérsia instaurada nomeou-se perito contábil (mov. 157.1 dos autos de origem). Do laudo pericial juntado constou, todavia, entre outros, a impossibilidade de apuração relacionada a operação de crédito específica, ante a ausência de documento reputado indispensável (mov. 235.1 dos autos de origem):
Em posterior decisão (mov. 299.1 dos autos de origem – item 3.1), datada de 05/7/2022, a Dra. Juíza da causa determinou ao banco a juntada da “conta gráfica” da operação de crédito referente ao empréstimo discutido. A partir daí o Bradesco formulou sucessivos requerimentos de dilação de prazo para apresentação do aludido documento, justificando a demora em juntá-lo em aventadas dificuldades de produção, afinal atribuída a “departamento especifico do banco” (vide movs 312.1, 322.1 e 331.1, dos autos de origem). A rigor, nada obstante a apresentação da “conta gráfica” tenha sido determinada pela Magistrada a quo na decisão de mov. 299.1, tal documento já vinha sendo solicitado ao agravante ao menos desde 14/8/2020, quando foi requerido pelo perito contábil (mov. 216.1 dos autos de origem), e, inclusive, constou dos pedidos iniciais do autor/exequente quando do ajuizamento da ação, em 14/3/2016 (mov. 1.1 – itens 4, 73 e 75 – dos autos de origem). Ora, como se vê, pelo menos desde meados do ano de 2022, para adotar o marco mais recente, embora desde o ajuizamento da ação fosse visado, aguarde que o banco traga aos autos documento tido por essencial para a conta do débito – fato por ele não discutido -. E ao invés de fazê-lo, demonstrando intento de colaborar, repete pedidos de dilação de prazo, atribuindo o retardo à suposta dificuldade de sua elaboração. Não é possível, porém, tomar por justo motivo para a não apresentação da documentação a suposta complexidade na sua confecção, desde que não se tem dado ou informação a atestá-la e se trata de operação única. Nem tampouco serve de justa causa para o atraso o fato de se tratar de documento de responsabilidade de departamento especial do banco, como se fosse possível isentá-lo de responsabilidade pela própria incúria. Noutra forma de dizer, é evidente a injustificada resistência do Bradesco em cumprir o que lhe compete, causando indevido entrave ao andamento do processo, configurando-se, assim, o ajuste da decisão da origem em sancioná-lo pela tipificação da hipótese do art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. E nem se diga que oportunidade não teve. Não bastasse todo o tempo decorrido, o banco foi expressamente advertido para que, na impossibilidade da confecção da “conta gráfica”, apresentasse fundamentação pertinente, o que também não o fez. Com efeito, a alegação de que “a demora na apresentação da ficha gráfica não pode ser fundamento para fixação de multa por litigância de má-fé” porque “os documentos podem ter sido extraviados ou, pelo decurso de tempo, não foram encontrados. O que obviamente impossibilita a realização da ficha gráfica”, não se sustenta. Trata-se, na realidade, de alegação de caráter geral e vazia. Pela sanção em casos tais, já decidiu este Tribunal de Justiça (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO DEVEDOR. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO. INCIDENTE QUE VEICULA AS MESMAS TESES JÁ DEBATIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E QUE EMBASAM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TEMÁTICA PRECLUSA E QUE SERÁ EXAMINADA NO FEITO ADEQUADO. CASA BANCÁRIA QUE OPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, IV, DO CPC. MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049009-75.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU A PARTE EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 81 DO CPC, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM FACE DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PEDIDOS SUCESSIVOS DE DILAÇÃO DE PRAZO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. NA SEQUÊNCIA, HOUVE O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ESTA CÂMARA. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA DESDE DE 2006. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 80, IV E VI DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. “Demonstrada a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo por meio de incidente manifestamente infundado, correta a imposição de multa por litigância de má-fé, consoante o artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040591-51.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039466-77.2023.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18/9/2023). Alega o agravante, sucessivamente, que a multa imposta, no correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida se mostra descabida e desproporcional. Não tem razão. Dispõe o art. 81, caput, do CPC, que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. É que, além de adotada dentre dos parâmetros objetivos da lei, o percentual fixado e o parâmetro adotado bem primam pela razoabilidade, dado que com base na dívida em aberto (o que implica deduzir a parcela incontroversa paga), e proporcionalidade, posto que, ante a gravidade dos fatos, bem cumpre, pelo mínimo satisfatório, diante da capacidade econômica do recorrente, o escopo do desestímulo à má atuação processual. De toda maneira, não há razão para maior digressão sobre o ponto, na medida em que no caso o “valor da causa” corresponde economicamente ao valor da dívida pendente. Não é aceitável, portanto, por motivo ou outro, o argumento da necessária minoração. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantida como posta a multa por litigância de má-fé.
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