SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0116984-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E AFASTOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS E A EXCLUIU DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA JÁ RECONHECIDOS POR ESTE TRIBUNAL EM AÇÃO ANTERIOR. BENS DA EMPRESA SECUNDÁRIA QUE DEVEM RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.