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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos
estes Autos de Agravo de Instrumento n. 0116984-46.2023.8.16.0000 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 96.1 que, na execução fiscal nº 0018122-28.2005.8.16.0014, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte executada e reconsiderou a decisão anterior (mov. 73.1) que havia decidido que a desconsideração da personalidade jurídica da General Chemicals se estendesse a todas as execuções da Makroquímica, passando a determinar a exclusão da empresa General Chemicals do Brasil LTDA. do polo passivo da execução fiscal. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que: a) os fundamentos apresentados pelas empresas executadas, que levaram a reconsideração da decisão, tiveram uma premissa fática equivocada; b) as decisões que haviam julgado procedentes os embargos à execução em favor das executadas, foram reformadas pelo Tribunal em recurso de apelação; c) o Tribunal de Justiça entendeu que as agravadas MAKROQUIMICA e a GENERALCHEMICAL fazem parte de um núcleo familiar criado para proteger indevidamente o patrimônio da primeira; d) as provas produzidas nos autos deixaram claro o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas. Requer a reforma da decisão agravada para o fim de que seja estendido os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica a empresa General Chemical do Brasil LTDA.Apesar de intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões (movs. 21 e 22/AI). É o relatório.
Os autos originários se tratam de execução fiscal ajuizada em 02/04/2005 para cobrança de dívidas de ICMS, no valor de R$ 11.556,46 (CDA mov. 1.1).Verifica-se que nas petições de movs. 47.1 e 71.1, o Estado do Paraná pleiteou a extensão dos efeitos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas do grupo econômico da executada (proferida nos autos nº 0035153-90.2007.8.16.0014) para todos os processos de execução fiscal ajuizados em face da executada (MAKROQUIMICA LTDA) e que estavam em trâmite, com inclusão da empresa GENERAL CHECMICALS DO BRASIL ao polo passivo da ação.O pedido foi deferido pelo juízo na decisão de mov. 73.1, sob o seguinte entendimento: “Defiro o pedido de seq. 47.1, reiterado no seq. 71.1. Conforme decisão proferida no seq. 45.1 dos autos em apenso nº 35153-90.2007.8.16.0058, que estendeu os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa GENERAL CHEMICAL DO BRASIL LTDA. para todas as demais Execuções Fiscais em trâmite neste Juízo em face da MAKROQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inclua-se GENERAL CHEMICAL DO BRASIL LTDA. no polo passivo, procedendo-se às anotações necessárias, na Distribuição inclusive.” Posteriormente, houve a oposição de embargos de declaração por parte da empresa General Chemicals do Brasil, argumentando que a decisão nos autos 35153-90.2007.8.16.0014 não determinou expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica da General Chemicals se estenda a todas as execuções da Makroquímica e que nas execuções em que houve o redirecionamento da General, foram ajuizados embargos de devedor, e todos eles foram julgados procedentes, inclusive com procedência confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para afastar a legitimidade de empresa General nas execuções fiscais da Makroquímica. Ainda, que no presente caso não foi aberto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme determina os arts. 134 e 135 do CPC.A decisão de mov. 96.1, ora agravada, acolheu parcialmente aos embargos e reconsiderou a decisão anterior, determinando a exclusão da General Chemicals do Brasil, pelo seguinte motivo: “Com efeito, da análise da decisão embargada infere-se a contradição em relação à extensão da decisão proferida no seq. 45.1 dos autos em apenso nº 35153-90.2007.8.16.0058, que estendeu os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa GENERAL CHEMICAL DO BRASIL LTDA. para todas as demais Execuções Fiscais em trâmite neste Juízo em face da MAKROQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. É que, em que pese a decisão proferida nos autos em apenso nº 35153-90.2007.8.16.0058 tenha de fato estendido os efeitos da decisão de seq. 14.1 daqueles autos – que declarou incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GENERAL CHEMICAL – para todas as demais Execuções Fiscais em trâmite neste Juízo em face da MAKROQUÍMICA, posteriormente, nos autos de Embargos à Execução nº 74160-74.2016.8.16.0014 e 78165-08.2017.8.16.0014, após a instrução processual e devida oportunidade do contraditório e a ampla defesa, foi afastada a desconsideração da personalidade jurídica da Embargante, bem como revogada a decisão de mov. 14.1 da Execução Fiscal nº 35153-90.2007.8.16.0014. Ademais, ainda que a r. sentença dos Embargos à Execução nº 74160-74.2016.8.16.0014 não tenha transitada em julgado, certo é que já há outras decisões do E. TJ-PR afastando o redirecionamento de execuções fiscais em que a MAKROQUÍMICA figure no polo passivo, para a embargante GENERAL CHEMICAL (seq. 79.3)” Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção da empresa General Chemicals do Brasil no polo passivo da execução fiscal ora analisada, visto pertencer à grupo econômico com a executada Makroquímica.Sobre a matéria em debate, importante consignar que esta já foi analisada recentemente por este Tribunal, conforme se verifica no acórdão da apelação cível nº 0074160-74.2016.8.16.0014, julgado na 2ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Antonio Renato Strapasson (mov. 1.3/AI).Por oportuno, transcrevo a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE DO INTENTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CC, ART. 50. BENS DA EMPRESA SECUNDÁRIA QUE DEVEM RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074160-74.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.10.2023) No mérito, restou entendido que: “Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os embargos nº 0074160-74.2016.8.16.0014 e nº 0078165-08.2017.8.16.0014 e determinar continuidade das execuções fiscais também contra a GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA”.O presente caso analisou os embargos à execução de nº 0074160-74.2016.8.16.0014, opostos contra a decisão proferida na execução fiscal de nº 0035152-08.2007.8.16.0014 que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GENERAL CHEMICAL DO BRASIL LTDA, para que o seu patrimônio responda pelo débito tributário exequendo, em razão de abuso de sua personalidade jurídica e da confusão entre o patrimônio desta empresa com o patrimônio da Executada (Makroquímica).Na origem, os embargos foram julgados procedentes em favor da General Chemical do Brasil para o fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No entanto, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado provido, conforme ementa acima colacionada.Na fundamentação do acórdão, restou consignado pontos importantes para análise do grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas: “No caso, a MAKROQUÍMICA é a pessoa jurídica mais antiga, fundada em 1983 e sempre teve como sócio majoritário e/ou administrador Richard True Hovgesen (mov. 121.3). Inicialmente voltada à importação e à revenda de artigos químicos, ela passou a contar também com produção industrial própria desde a sua segunda alteração contratual em 1986 (mov. 121.3, p. 13). E começou a acumular dívidas tributárias a partir de 1991, já alcançando cifra milionária ao longo dos próximos seis anos (mov. 121.4). Foi nesse contexto fático que, em 28/11/1997, mudou a sua sede na décima primeira modificação do contrato social: “Cláusula sétima: A sede da empresa que está localizada nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Av. Duque de Caxias, nº 2.345, passa de ora em diante a localizar-se nesta mesma cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rod. Celso Garcia Cid, s/nº, no KM 366,7-PR 455” (mov. 121.3, p. 54). Apenas uma semana depois, Danny Christian Rodrigues Hovgesen (filho de Richard) constituiu a GENERAL CHEMICALS justamente no antigo endereço da MAKROQUÍMICA: “Cláusula primeira: A sociedade girará sob a denominação de ‘General Chemicals Ltda.’, tendo sua sede e foro nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Av. Duque de Caxias, nº 2.345 – Centro” (mov. 121.6, p. 1). Vale ressaltar, aliás, que as duas avenças contaram inclusive com a subscrição das mesmas duas testemunhas (mov. 121.3, p. 57; mov. 121.6, p. 6), confirmando tratar-se de estratégia negocial. E, a despeito de a GENERAL CHEMICALS ter supostamente se iniciado com o parco capital de doze mil reais, pôde inexplicavelmente contratar novos funcionários e estocar seu inventário, conforme depôs o sócio fundador (mov. 83.3, 14’38): (...) O empreendimento familiar ficou organizado, a partir de então, pela importação e/ou industrialização dos produtos químicos pela empresa do pai e a sua comercialização predominantemente pela empresa do filho. Por fim, é de se notar que Danny Christian recebeu de seus pais, por doação, dois imóveis: (a)objeto da matrícula nº 15.197 do 1ª RI de Londrina, em 20/12/1991 (mov. 121.14, p. 9, R-5); e (b)objeto da matrícula nº 24.856 do 1ª RI de Londrina, em 17/01/1992 (mov. 121.13, p. 18, R17). Ambos, no entanto, foram posteriormente utilizados para assegurar dívidas (voluntariamente ou mediante penhora judicial) da empresa do pai (matrícula nº 15.197, R-7; matrícula nº 24.856, R-20, R-22, R-26 e R28). Então, havendo insolvência da MAKROQUÍMICA para saldar os seus débitos tributários, revela-se escorreito acossar também o patrimônio do grupo econômico formado com desvio de finalidade.” O mesmo entendimento foi adotado no julgamento do agravo de instrumento nº 0014694-60.2017.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes. Diante disso, tendo em vista que a decisão anterior, de mov. 73.1, considerou o entendimento proferido na execução fiscal de nº 0035153-90.2007.8.16.0014 pela possibilidade de incluir a empresa General Chemical do Brasil no polo passivo da execução fiscal e que seu entendimento foi reconsiderado na decisão de mov. 96.1, tão somente pela procedência da sentença dos embargos à execução que haviam sido opostos pela General Chemical do Brasil, deve ser levado em conta, como bem pontuado pelo Estado do Paraná, que a sentença foi modificada em sede de recurso de apelação e que este Tribunal entendeu pela desconsideração de personalidade jurídica e manutenção da empresa General Chemical do Brasil no polo passivo das execuções fiscais em conjunto com a executada Makroquimica-Produtos Quimicos LTDA.Por essa razão, entendo pela necessidade de reforma da decisão agravada, para que a empresa General Chemical do Brasil seja mantida no polo passivo da presente ação.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO EM INICIAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PERIGO DE DANO AMPARADO NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS REALIZARAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CAPAZ DE IMPEDIR A SATISFAÇÃO DE SEUS CREDORES. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. AI nº 0055131-07.2021.8.16.0000. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. j. 24/11/2021 – destaque acrescentado) Portanto, uma vez que o tema já foi analisado em outras oportunidades por este Tribunal de Justiça, é de ser mantido o entendimento acerca da possibilidade de manutenção da empresa General Chemical do Brasil no polo passivo da presente execução fiscal que tramita também contra a executada Makroquimica-Produtos Quimicos LTDA., inclusive pelo princípio da segurança jurídica. Por fim, alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Assim, voto pelo provimento do recurso para manutenção da empresa General Chemical do Brasil no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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