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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Cristina Bueno de Mesquita em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001892-48.1999.8.16.0004, oriundos da 4ª Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu que: a) a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida após a conclusão da arrematação do imóvel; e b) a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual declarou a impenhorabilidade do imóvel arrematado, não determina, por vias transversas, a rescisão de ato jurídico perfeito, acabado e irretratável (mov. 239.1 – processo originário). Irresignada, a agravante assevera que a decisão objurgada deve ser anulada, em razão da prevalência de decisão proferida por Tribunal Superior, a qual reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. De igual forma, aduz que o entendimento adotado contraria o princípio da hierarquia das decisões judiciais e desrespeita a coisa julgada, vez que a decisão agravada confronta o acórdão de mov. 1.231 e as provas produzidas nos autos, no que se refere a tempestividade da alegação do pedido de impenhorabilidade do bem de família. Por fim, argui a ausência de preclusão de ato jurídico perfeito e acabado da arrematação e a viabilidade de declaração de nulidade da carta de arrematação nos próprios autos da execução. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão recorrida e ordenar ao agravado que se abstenha de qualquer ato tendente à alienação do imóvel. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da decisão objurgada, eis que não observou as decisões dos Tribunais Superiores e a hierarquia de decisão judicial, bem como, do duplo grau de jurisdição e por ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 1.008 do Código de Processo Civil) (mov. 1.1). O efeito suspensivo pretendido foi deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Fábio André Santos Muniz, que, na oportunidade, consignou que o que foi decidido pelo STJ faz coisa julgada entre as partes de um mesmo processo, o que por certo envolve agravante e agravado, o que resta a responder é: em que extensão (mov. 15.1). Em contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção do entendimento exarado no ato impugnado e arguiu que a natureza da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça é meramente declaratória, que a garantia da higidez da arrematação deve prevalecer frente a decisão declaratória superveniente de bem de família e que é necessário o ajuizamento de ação autônoma para desfazer a arrematação (mov. 21.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Ante a complexidade do caso, é essencial fazer uma breve síntese dos fatos: Trata-se na origem de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito industrial, cuja dívida, à época do ajuizamento da ação (13 de julho de 1999), totalizava o montante de R$ 68.698,77 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Como garantia da dívida de pessoa jurídica, a sócia gerente, aqui agravante, ofereceu o bem imóvel matriculado sob o nº 11.368 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cianorte/Pr, assim descrito na matrícula: Data de terras n. 1-A, subdivisão da Data n. 01 (um), da Quadra n. 114, da Zona 01, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Cianorte-Pr., com área de 226,27 metros quadrados. DIVIDE-SE: “Com a data n. 1-R no rumo NO 13º00´ com uma extensão de 15,89 metros, com parte da data n. 02 no rumo NE 77º 00´ com uma largura de 14,24 metros, com a Aven. Rio Grande do Sul no Rumo SE 13º. 00 com uma distância de 15,89 metros, e finalmente, com a Av. Espírito Santo no rumo SO 77º 00 com uma frente de 12,24 metros. No curso do feito executivo, foi expedida carta precatória, por meio da qual foi penhorado o bem imóvel mencionado, especificamente em 12/05/2000 (mov. 1.42 – processo originário). A agravante, nos autos da carta precatória, alegou a impenhorabilidade do imóvel (01/12/2003 – mov. 1.118 – processo originário), logo após a designação de hasta pública (31/10/2002 - mov. 1.67– processo originário) e antes de ocorrer a expedição do auto de arrematação (22/12/2003 - mov. 1.43 – processo da carta precatória 0000566-81.2001.8.16.0069) e da carta de arrematação (11/10/2011 - mov. 1.85 - processo da carta precatória 0000566-81.2001.8.16.0069). Na oportunidade não houve decisão a respeito do pedido de impenhorabilidade, tendo sido proferido pelo magistrado o seguinte despacho: aguarde-se a realização das praças já designadas, e, após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à petição de fls. 79/85. (...), 03/12/2003 (mov. 1.119 – processo originário). O bem constrito foi levado a hasta pública e em 18/12/2003 foi arrematado pelo próprio exequente, pelo valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que correspondia a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (mov. 1.107 - processo originário). A executada se manifestou novamente perante o juízo deprecado, reiterando o pedido de impenhorabilidade do imóvel (01/09/2006 - mov. 1.121 - processo originário). A manifestação foi recebida e o magistrado entendeu que a competência para o julgamento do pedido seria do juízo deprecante. Em atenção à determinação judicial, a executada arguiu novamente a impenhorabilidade do bem imóvel, nos autos de execução, sob o argumento de que o imóvel arrematado se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90 (14/05/2007 - mov. 1.116 - processo originário). O pedido foi julgado nos autos de execução de título extrajudicial, oportunidade em que restou reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel e determinado o levantamento da constrição que recaia sobre ele. Confira-se (23/10/2007 -,mov. 1.159 - processo originário): (...) Isto posto, restou comprovada a utilização do imóvel para residência familiar da executada (fls. 298/300 e 331/332), razão pela qual defiro o pedido de levantamento da penhora realizada sobre o imóvel. 2. Oficie-se com urgência ao Juízo Deprecado para revogar as supostas datas designadas para praceamento do referido bem, devolvendo o Carta Precatória ao Juízo de origem. 3. Oficie-se ainda, ao cartório de registro de imóveis competente para respectiva baixa da penhora efetivada no imóvel em questão (...) Inconformado, o exequente opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem a intimação da executada, para o fim de afastar a impenhorabilidade do bem (09/11/2007 - mov. 1.164 - processo originário). Referida decisão motivou pedido de expedição de carta de arrematação, o qual foi deferido em 21/01/2008 (mov. 1.166/1.167 - processo originário). A carta de arrematação, entretanto, foi expedida somente em 11/10/2011 (conforme se depreende da certidão de mov. 1.85 - processo da carta precatória 0000566-81.2001.8.16.0069). Em sede de agravo de instrumento, a decisão proferida em embargos de declaração foi anulada, pela ausência de intimação da parte contrária, nos termos da seguinte ementa (mov. 1.231 - processo originário): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EXARADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - VÍCIO INSANÁVEL - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA DECISÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 20.02.2013) – grifei Em atenção à decisão desta corte, após a intimação da executada para apresentar contrarrazões, os embargos de declaração da exequente foram novamente julgados em primeiro grau, porém, rejeitados, mantendo-se a impenhorabilidade do bem imóvel (mov. 66.1 - processo originário). Novo agravo de instrumento foi interposto, desta vez pelo exequente, que alegou, em síntese, que o bem foi oferecido pela própria executada como garantia da dívida contraída e que o financiamento foi concedido em benefício de empresa familiar, de modo que deveria ser aplicada a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 (mov. 86.3 - processo originário). O agravo de instrumento foi julgado pela 16ª Câmara Cível, por maioria de votos, restando designado para a lavratura do acórdão o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, nos seguintes termos (mov. 127.2 - processo originário): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAMILIAR - BEM IMÓVEL DA SÓCIA GERENTE DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - FINANCIAMENTO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2017). A decisão deste colegiado, entretanto, foi reformada em sede de Recurso Especial, oportunidade em que a Corte Superior reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel em questão (mov. 210.4 - processo originário): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.537.663/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020) - grifei. Extrai-se da decisão do Superior Tribunal de Justiça o seguinte trecho: (...) a conclusão do Eg. Tribunal Estadual, no sentido de presumir que o financiamento destinado a aumentar o maquinário da sociedade empresária teria beneficiado a entidade familiar, não coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça, em especial porque, no caso em apreço, essa matéria apenas foi invocada na apelação (...) De fato, como bem salientado pelo em. Ministro Luis Felipe Salomão, "a exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 só se aplica aos casos em que a hipoteca é instituída como garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro (...). Por fim, a desconstituição da penhora se faz necessária porque não se pode presumir que a dívida contraída pela empresa tenha sido em benefício dos sócios, pois a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios que a compõem, conforme entendimento desta Corte" (AgRg no Ag 957.818/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/5/2010).Dessa forma, encontrando-se o aresto recorrido em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, é imperiosa a reforma do v. acórdão estadual.Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2612-2613 e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a impenhorabilidade do bem de família em questão. Em virtude do julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, a executada pleiteou, nos autos de execução, a anulação da carta de arrematação expedida, bem como, dos atos a ela vinculados e praticados (hipoteca, penhora, arrematação, auto de arrematação, carta de arrematação e escritura pública de venda e compra do imóvel - mov. 217.1 – processo originário). O exequente, então, se manifestou nos autos, alegando que a decisão da Corte Superior é apenas declaratória e, portanto, não anula ato praticado no processo executivo, o qual consiste em arrematação perfeita, acabada e irretratável. Sustenta, ainda, que o desfazimento do ato dependeria do ajuizamento de ação autônoma (mov. 223 – processo originário). Analisando a questão, o magistrado proferiu a decisão ora objurgada, por meio da qual entendeu que decisão proferida pela 16ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 958.296-1 não decretou a nulidade do auto de arrematação do imóvel, pelo que, nos termos dos arts. 697 do Código de Processo Civil de 1973 e do correspondente 903, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a legalidade da arrematação foi levada a efeito (22/12/2003 - mov. 1.107 – processo originário). Por oportuno, confira-se trecho da referida decisão: (...) Em resumo, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida após a arrematação do imóvel estar concluída; e a superveniente declaração de impenhorabilidade do imóvel em discussão pelo Superior Tribunal de Justiça não determina, por vias transversas, a rescisão de ato jurídico perfeito, acabado e irretratável. III. Por tudo que foi dito, intime-se o exequente para regularizar o polo processual no tocante ao executado falecido, trazer aos autos cálculo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito. IV. Note-se que eventual interposição de recurso apenas possui efeito suspensivo se assim determinado pelo Tribunal ad quem. Não o fazendo, segue a execução. Intimem-se. Diligências necessárias. (...) Pois bem, após a extensa, porém necessária, análise fática dos atos processuais, passa-se ao julgamento da controvérsia.
Cinge-se a insurgência quanto à viabilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel arrematado no feito originário. A despeito do entendimento adotado pelo juízo a quo, infere-se da análise dos autos que antes da expedição do auto de arrematação (22/12/2003 - mov. 1.43 – processo da carta precatória 0000566-81.2001.8.16.0069), a executada já havia alegado a impenhorabilidade do imóvel, sob argumento de que se tratava de bem de família (01/12/2003 - mov. 1.118 – processo originário). O fato de o pedido não ter sido apreciado naquela oportunidade, pelo juízo deprecado, não tem o condão de afastar a anterioridade da discussão (mov. 1.105 – processo originário). Nota-se que após a arrematação do imóvel, a executada/agravante reiterou, ou seja, tornou a abordar, as alegações de impenhorabilidade perante o juízo deprecado e deprecante. Por fato alheio à sua vontade, a manifestação só foi apreciada em 23/10/2007, oportunidade em que restou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel (mov. 1.159 – processo originário). Isso significa dizer, portanto, que antes do ato de arrematação ter se tornado perfeito, acabado e irretratável, a impossibilidade de constrição do bem já havia sido arguida. Conclui-se, portanto, que a arrematação aqui discutida não se trata de ato jurídico perfeito, vez que a questão de impenhorabilidade estava pendente de apreciação pelo judiciário, fato que era evidentemente conhecido pelo arrematante/exequente. Não há que se falar, portanto, em preclusão da possibilidade de arguição da impenhorabilidade. A preclusão, no processo civil, deve se ater à análise das circunstâncias particulares da relação jurídica processual estabelecida, devendo observar os aspectos específicos que a envolvem[1]. A respeito da ausência de preclusão da condição de bem de família, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução, não se sujeitando à preclusão. Precedentes. (AgInt no REsp 1698204/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) - grifei Ademais, não se pode olvidar que a impenhorabilidade do imóvel já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido proferido acórdão no sentido de dar provimento ao recurso da agravante/executada. A decisão proferida pela Corte Superior, que faz coisa julgada entre as partes (no caso exequente/arrematante e executada), não admite discricionariedade quanto ao seu conteúdo, impondo-se, ao juízo originário, exclusivamente, a adoção de medidas aptas ao seu estrito cumprimento. Inclusive, chama a atenção nos autos o fato de que durante o andamento da execução de título extrajudicial, a exequente efetuou a venda do imóvel arrematado para terceiros, Sr. ADÃO PEDRO DE OLIVEIRA e sua esposa CREUSA BARBOSA DE OLIVEIRA (mov. 215.3 – processo originário). Os adquirentes haviam promovido ação de imissão de posse em face da executada, sob o n. º 0000485-15.2013.8.16.0069, todavia, em razão da decisão proferida pela Corte Superior, que declarou o imóvel impenhorável, os autores requereram a extinção do apelo interposto em face da sentença originária. Confira-se a ementa do referido decisum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO JUDICIAL DA CORTE SUPERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.SUB JUDICE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 998, DO NCPC E 200, XVI, DO RITJPR.CAPUT (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000485-15.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 27.05.2021). Após o trânsito em julgado da referida decisão, os adquirentes ADÃO PEDRO DE OLIVEIRA e CREUSA BARBOSA DE OLIVEIRA efetuaram distrato da compra, de modo que o imóvel retornou à propriedade da instituição financeira (mov. 232.2 – processo originário). Assim, considerando todo o exposto, fica ainda mais evidente no presente caso que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pela executada, retira o bem da esfera patrimonial suscetível a atos de expropriação. A arrematação realizada pela exequente torna-se, portanto, sem efeito, assim como os atos dela originários. Ex positis, conclui-se que assiste razão à agravante, devendo ser reformada a decisão agravada, para o fim de declarar a ineficácia arrematação do imóvel aqui discutido, porquanto o ato de expropriação recaiu sobre bem legalmente protegido. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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