SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117018-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA ANULAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO E OS ATOS PROCESSUAIS dele DECORRENTES. INSURGÊNCIA. impossibilidade de constrição DO IMÓVEL, por se tratar de bem de família, que foi aLEGADA nos autos originários antes da realização da hasta pública e, portanto, da expedição de auto de arrematação. declaração da impenhorabilidade do bem pelo stj quando do julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial interposto em face de acórdão deste colegiado. necessidade de estrito cumprimento ao decidido pela corte superior. Impenhorabilidade que retira o imóvel da esfera patrimonial suscetível a Atos expropriatórios. Ausência de preclusão. Ineficácia da arrematação que deve ser reconhecida, em observância ao decisum do stj. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.