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Processo:

I. Nos autos de execução fiscal tombados sob mesma numeração, a r. sentença de mov. 32.1 acolheu o pedido de mov. 27.1 para declarar a extinção do processo com lastro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais.Vem daí a apelação de mov. 35.1, na qual o exequente sustenta, em resumo, a aplicação do princípio da causalidade, pois que o processo foi extinto em razão do pagamento administrativo do débito, de modo que o executado deve arcar com as custas respectivas, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil e da jurisprudência colacionada.Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte (mov. 37.0).Convertido o julgamento em diligência a fim de o apelante juntar nos autos extrato atualizado da CDA nº 4.327/2011, bem como prestar esclarecimentos sobre eventual parcelamento do débito, vieram aos autos a petição e documentos de movs. 12.1/12.4.É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa do preparo - CPC, art. 1007, § 1º; art. 172, inc. I, RITJ), conheço da apelação.
III. Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto do critério de distribuição do ônus da sucumbência pela sentença que declarou extinta a execução fiscal nº 0006982-17.2011.8.16.0004.Depreende-se dos autos principais que a ação foi proposta em face de Manoel Portinho, com lastro na CDA nº 4.327/2011, tendo por objeto créditos de IPTU e taxa de lixo referentes ao exercício de 2010 (mov. 1.2).Proferido despacho inaugural em 20.04.2017 (mov. 1.3 – pdf n° 1/2), restou frustrada a citação postal (mov. 1.3 – pdf n° 7/8).A seguir, a Fazenda Pública pleiteou o reconhecimento da conexão dos autos com feitos executivos indicados ao mov. 1.3, pdf n° 11/13, o que foi indeferido (mov. 1.3 – pdf n° 14), sobrevindo pedido de suspensão do processo por 120 dias.Promovida a digitalização e inserção do processo no Sistema Projudi (mov. 1.4), o Município de Curitiba requereu nos movs. 8.1 e 13.1 a inclusão do Sr. Wilson Portilho no polo passivo execução fiscal, deferida no mov. 15.1, dado que era coproprietário do imóvel objeto da execução na época da ocorrência do fato gerador do tributo.Frustrada a citação postal do Sr. Wilson Portilho (mov. 21.1), o exequente requereu o cumprimento do ato em novo endereço (mov. 25.1), e a seguir, noticiou não constar mais o débito exequendo, postulando o arquivamento do feito, com o cancelamento da distribuição, bem como de eventual penhora, arresto ou indisponibilidade de bens efetivada no curso da execução (mov. 27.1), sendo proferida a sentença reptada.Colocada a questão nesses termos, e revendo meu posicionamento anterior, é forçoso reconhecer que não assiste razão ao exequente.É porque o artigo 239, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado”, mas no caso dos autos não houve a citação, de modo que não se pode impor ao devedor o ônus da sucumbência de uma relação processual que sequer integrou, sob pena de violação ao devido processo legal.Nesse sentido, Thereza Alvim escreve que “(...) a relação jurídica processual não está antes da citação, integrada, completa para que a lide possa ser decidida”, razão pela qual decisão proferida em processo onde não houve citação “tem existência fática, não produzindo efeitos jurídicos, pois seus efeitos de fato podem, a qualquer momento, independentemente de ação rescisória, ser eliminados do universo jurídico.”[1]Desse modo, irretocável o raciocínio do MM Juiz de Direito, no sentido de que é “pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide”.A propósito (grifos acrescidos):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0007314-08.2020.8.16.0185, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.08.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PAGAMENTO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA MUNICIPALIDADE SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO ÀS CUSTAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CUSTAS DEVIDAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C. Cível, 0001767-55.2018.8.16.0185, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.08.2021).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à Executada sucumbência ou causalidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR, 5ª C. Cível, 0007284-12.2016.8.16.0185, Rel. p/ Ac. Leonel Cunha, j. 13.07.2020).
E ainda que não se desconheça que a municipalidade não tem a incumbência de recolher as custas processuais, o recebimento administrativo de créditos que são objeto de pretensões judicializadas antes mesmo da integração dos respectivos processos faz com que os pedidos de arquivamento se assemelhem a manifestações de desistência, na forma do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil.Seguindo essa linha:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0031719-84.2015.8.16.0185, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 11.06.2019 – g. n.).
Acrescente-se, por fim, que os relatórios indicativos do pagamento do débito não podem ser equiparados ao reconhecimento jurídico do pedido, desde que deles não conste a formal ciência da parte devedora acerca da execução fiscal ajuizada.É porque o reconhecimento jurídico do pedido não se presume, pressupondo a prática de ato expresso e inequívoco de disposição do direito (ver, por todos, o seguinte julgado: TRF3, 0042974-23.2014.4.03.6182, Rel. Andre Nabarrete Neto, T4, j. 20.07.2021).A corroborar o raciocínio alinhavado, tenho aqui o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUEM E QUANDO O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0015094-62.2021.8.16.0185, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.03.2022 – g.n.).
IV. Por todo o exposto, alterando o posicionamento anteriormente esposado, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fito de manter a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.Descabida a fixação de honorários recursais, em razão da inexistência de arbitramento anterior.