SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117111-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS – DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA CONDENAR OS DEVEDORES NO PAGAMENTO DA MULTA DOS ARTS. 520, § 2º E 523, § 1º DO CPC – PEDIDO DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ART. 525, § 1º, VI, DO CPC – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PEDIDO REALIZADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL, EM INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUBMETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523 § 1.º DO CPC – FALTA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO NO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.