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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Inepar S/A Indústria e Construções interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face das decisões de mov. 119 e 129 que complementaram a decisão de mov. 99 (que já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior), proferidas nos autos de ação anulatória de negócio jurídico em fase de cumprimento provisório de sentença (cessão de direitos creditórios – precatório) nº 0015146-91.2022.8.16.0001, derivados de contrato de empreitada. A decisão de mov. 119-autos de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por Ivaí Engenharia de Obras S/A e Felipe e Isfer para fixar multa de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 520, § 1º, em razão do não pagamento voluntário da obrigação.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por Inepar, Penta e Brasil Plural foram rejeitadas no mov. 99-autos de origem e, em face desta decisão, a agravada opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para fixar multa de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 520, § 1º, em razão do não pagamento voluntário da obrigação executada; ii) a agravante Inepar opôs embargos de declaração para afastar a multa sustentado que o juízo recuperacional é o competente para apreciar questões relacionadas ao patrimônio do Grupo Inepar até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, conforme entendimento exarado pelo Ministro Relator Azuma Nishi do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do pedido de efeito suspensivo à apelação 2050064-77.2023.8.26.0000; iii) é fundamental que o juízo recuperacional permaneça competente até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial para evitar a desnaturação e o esvaziamento do plano de recuperação judicial; iv) resulta necessária a cooperação jurisdicional, na forma dos artigos 67 a 69 do CPC para atuação convergente entre o Código de Processo Civil e a Lei 11.101/05 na parte em que se comunicam; v) a decisão agravada deve ser suspensa para cessar a prática de atos executivos no cumprimento provisório, pois obrigatória a competência do juízo da recuperação judicial para a prática dos atos executórios ou constritivos até o trânsito em julgado; vi) a fixação de multa e o prosseguimento do cumprimento de sentença causará danos não apenas a Inepar, mas também aos credores, que aguardam pelo recebimento de seus créditos no âmbito da recuperação judicial. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o reconhecimento da competência do juízo recuperacional para dirimir sobre o patrimônio do Grupo Inepar até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da Recuperação Judicial nº 1010111-27.2014.8.26.0037 e, consequentemente, deve ser afastada a imposição de multa do art. 520, § 2º, do CPC (mov. 119 – autos de origem).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 18). Ivaí Engenharia de Obras S/A e Advocacia Felippe e Isfer apresentaram resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 32).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 36).
ADMISSIBILIDADE2. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Inepar S/A Indústria e Construções e agravada Ivaí Engenharia de Obras S/A.O recurso é tempestivo, considerando a data de leitura da intimação da decisão agravada, 24/11/2023 (mov. 131 – autos de origem) e a data da interposição do presente recurso, 19/12/2023 (mov. 1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.2.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.2.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Inepar S/A Indústria e Construções, em 1986, celebrou contrato de empreitada global com mão de obra e materiais nº 056/86 entre ela e o município de Chapecó/SC. A empresa subcontratou Ivaí Engenharia de Obras S/A para a execução dos serviços de iluminação pública e pavimentação asfáltica no Munícipio de Chapecó/SC.O contrato de empreitada foi objeto de ação de cobrança nº 0000093-52.1989.8.24.0018 proposta pela Inepar S/A, com sentença já transitada em julgado, que deu origem ao Precatório nº 0000138-79.2000.8.24.0500 (em trâmite perante o setor de precatórios do TJSC).O contrato de empreitada também foi objeto de ação civil pública nº 0001746-79.1995.8.24.0018, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face: i) do ex-prefeito de Chapecó, Ledônio Faustino Migliorini; ii) da Inepar S/A Indústria e Construções; iii) da Ivaí Engenharia de Obras S/A.A ação civil pública foi julgada procedente para condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcir ao Município de Chapecó os danos resultantes ao erário e patrimônio municipal em face das condutas ilícitas reconhecidas. O Município de Chapecó requereu o cumprimento provisório de sentença nº 5001853-32.2018.8.24.0018 (antigo processo nº 0001746-79.1995.8.24.0018, que ainda não transitou em julgado), em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC, pelo qual pugnou o recebimento do valor de R$ 4.433.530,76.Ivaí Engenharia de Obras S/A sustentou na ação anulatória de negócio jurídico nº 0000330-12.2019.8.16.0001 o seguinte: i) as cessões de direitos creditórios decorrentes da ação 0000093-52.1989.8.24.0018 por Inepar S/A Indústria e Construções em favor de Penta Participações e Investimentos Ltda. em 25/04/20212 e, consecutivamente, a cessão desta em favor de Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Patronizados, em 13/04/2016, deram-se em conluio fraudatório com o objetivo de lesar futuros credores, porquanto realizadas após o ajuizamento da ação de execução nº 018.95.001746-6; ii) nos termos do art. 50, do CC, deve haver a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica diante da confusão patrimonial (mov. 1 – autos nº 0000330-12.2019.8.16.0001).A sentença julgou procedente a ação anulatória de negócio jurídico, para: a) anular a cessão de direitos creditórios entre Penta Participações e Investimento Ltda. e Brasil Plural e determinar o retorno ao estado anterior com a devolução dos valores levantados no precatório 138-79.2000 pela empresa Brasil Plural à empresa Penta; b) determinar a desconsideração da personalidade jurídica da requerida Inepar em razão do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Condenou-se as requeridas no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 162 – autos nº 0000330-12.2019.8.16.0001).Ivaí Engenharia de Obras S/A deu início ao cumprimento provisório de sentença na ação anulatória do qual se origina o agravo de instrumento ora interposto, objetivando o pagamento de R$1.296.747,13 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e treze centavos), correspondente ao montante de 20% de honorários advocatícios de sucumbência ao qual Inepar S/A Indústria e Construções, Penta Participações e Investimentos S/A e Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados foram condenadas no bojo da Ação anulatória.Em sede de impugnação no cumprimento de sentença, a Inepar S/A Indústria e Construções alegou, preliminarmente, o necessário cancelamento ou suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão da repercussão geral reconhecida pelo E. STF, nos autos do ARE nº 843.989. Esse caso, julgado em 18.08.2022, discutiu a retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 (“LIA”) e a necessidade de configuração do dolo nos atos de improbidade administrativa, evitando-se a execução equivocada dos valores discutidos no cumprimento provisório de sentença. A parte pleiteou a concessão de efeito suspensivo à impugnação para paralisar todos os atos executórios e expropriatórios, e indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos dos valores depositados judicialmente na conta vinculada à Execução de Sentença nº 5000095-82.1999.8.24.0018 e a respectiva transferência do montante bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos de cumprimento provisório de sentença, pelo risco de irreversibilidade da medida. A parte frisou que a empresa ainda está em processo de reestruturação, com risco de danos pelo prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, principalmente aos seus credores, os quais aguardam pelo recebimento de seus créditos no âmbito da Recuperação Judicial. Por fim, alegou-se excesso à execução indicando que o valor pleiteado pela Ivaí Engenharia de Obras S/A supera o devido a título de honorários, em virtude de equivocado critério para atualização monetária. Sobreveio a decisão de mov. 67 - autos de origem, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação porque não haveria dano de difícil ou incerta reparação, além de que o juízo não estaria garantido:“(...)2. Conforme o disposto no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é medida que não acarreta a imediata suspensão da execução, passando a ser ônus do devedor a apresentação de argumentos robustos que demonstrem a relevância da suspensão e a verossimilhança das alegações no sentido de que prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Na hipótese em tela, além do Juízo não estar garantido, as razões apresentadas pelos executados não evidenciam que o prosseguimento da execução poderia causar-lhes grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual indefiro os pedidos de efeito suspensivo e mantenho o normal prosseguimento da execução. Em face da decisão proferida foram opostos embargos de declaração por Inepar S/A Indústria e Construções (mov. 70) e Brasil Plural (mov. 72); respondidos no mov. 81 e que resultaram não acolhidos (mov. 87 – autos de origem).Inepar S/A Indústria e Construções se manifestou nos autos para requerer a reconsideração da decisão de mov. 67 (mov. 97 – autos de origem) e, na sequência, interpôs o agravo de instrumento nº 0033811-27.2023.8.16.0000 para sustentar, em suma, ser imperiosa a extinção/suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 84989, que discutiu a retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 e a necessidade de configuração do dolo nos atos de improbidade administrativa, evitando-se a execução equivocada dos valores discutidos, em virtude da possibilidade de ser afastada a obrigação da agravante com relação aos honorários advocatícios discutidos no cumprimento provisório de sentença; a prematuridade do cumprimento provisório de sentença, dado que a Inepar S/A Indústria e Construções não se encontra insolvente. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a extinção do cumprimento provisório de sentença. Sobreveio na origem a decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença, com a seguinte fundamentação (mov. 99 - autos de origem):“(...) Inicialmente, é de se destacar que eventual cessão de direitos creditórios relativos aos precatórios em discussão em outro feito em nada exerce efeito nesta demanda, especificamente quanto à condenação do impugnante, razão pela qual incabível o pedido de substituição processual nesse momento.Melhor sorte não assiste aos impugnantes quanto à alegada possibilidade de perda de objeto da presente demanda, em decorrência do sobrestamento determinado no AREsp nº 181.161/SC ante o Tema Repetitivo 1.199 pelo STF. A presente ação anulatória não guarda relação com o tema discutido no recurso supra.Também não há qualquer determinação específica de sobrestamento da presente demanda, tampouco se verifica eventual efeito suspensivo concedido na instância superior, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao seguimento do presente incidente, que se caracteriza, justamente, pela provisoriedade, enquanto pendente de julgamento definitivo em sede recursal.Ainda, em relação ao índice de correção adotado pela exequente, não se verifica qualquer incorreção como alegado, tratando-se de índice oficial adotado pelo E. TJ/PR (INPC/IGP-DI – Decreto Federal nº 1544/95), ausente a demonstração, dessa forma, do alegado excesso.Ante o exposto, rejeito as impugnações ao cumprimento de sentença de movs. 38/44/50”.Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração, no mov. 102 por Ivaí Engenharia de Obras S/A e Advocacia Felippe e Isfer para indicar a existência de contradição e omissão e requerer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para fixar honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença e aplicar multa sancionatória pelo não pagamento voluntário do montante executado (mov. 102 – autos de origem). Inepar respondeu os embargos no mov. 113 – autos de origem.A referida decisão também foi agravada por Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Penta Participações e Investimentos Ltda. respectivamente nos recursos nº 0044440-60.2023.8.16.0000 e 0046060-10.2023.8.16.0000. Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados sustentou no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) é equivocada a decisão agravada quando afirma que o Precatório nº 138-79.2000, cedido à empresa MDC Assessoria Empresarial S/A não guarda qualquer relação com a ação anulatória que dá origem ao processo originário e com as obrigações dela decorrentes, pois o objetivo da ação anulatória que dá origem ao cumprimento de sentença volta-se justamente ao referido precatório, o qual pretende seja tomado em garantia de potencial direito de regresso da Ivaí Engenharia de Obras S/A contra a Inepar S/A Indústria e Construções; ii) referida cessão importou a transferência de todos os direitos, pretensões, obrigações, ações e exceções decorrentes ou que venham a ser atribuídos, constituídos e/ou reconhecidos na ação que dá origem àquele precatório, aí incluída a condenação de devolução imposta na ação anulatória de origem que, se confirmada, recairá sobre a MDC que a assumiu em substituição a Brasil Plural; iii) existe prejudicialidade entre a presente ação e o julgamento da ação civil pública em razão do entendimento firmado no Tema 1.199/STF; iv) a decisão agravada ignora que o fundamento da ação anulatória que dá origem ao cumprimento provisório de sentença está exclusivamente apoiado no resultado oriundo da ação civil pública nº 0001746-79.1995.8.24.0018; v) em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública e o recente julgamento do Tema 1.199/STF, cuja aplicação deve ser levada em conta por ocasião do julgamento do ARESP 181.161/SC, o julgado ali proferido está fadado à revisão com consequente afastamento da condenação fixada, que resulta no esvaziamento do propósito da ação anulatória; vi) o próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já reconheceu que o desfecho da ação civil pública será diretamente influenciado pelo entendimento fixado no referido Tema; logo, reconheceu a prejudicialidade entre as ações; vii) o cenário revela iminente causa extintiva da obrigação, o que demanda seja rejeitada a pretensão de cumprimento provisório de sentença ou, ao menos, seja determinada sua suspensão, nos termos do art. 313, V, a, do CPC; viii) há excesso de execução caracterizado pela data de início da correção e porque o Decreto 1455/95 não se encontra mais vigente e, portanto, o índice INPC/IGP-DI não pode ser tomado como oficial; ix) deve ser adotado o IPCA pois é o índice que melhor reflete a inflação e é adotado pelo governo federal. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a extinção do cumprimento provisório de sentença ou, alternativamente, a suspensão até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública.Penta Participações e Investimentos Ltda. sustentou no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) existe prejudicialidade entre a presente ação e o julgamento da ação civil pública em razão do entendimento firmado no Tema 1.199/STF, que ensejou o sobrestamento do AREsp 181.161/SC; ii) os fatos novos, ocorridos após a prolação da sentença nos autos nº 0000330-12.2019.8.16.0001, modificam de forma significativa o fundamento principal e, por consequência, do cumprimento provisório da sentença; iii) no AREsp 181161, o STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo em REsp, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJSC) para exercer juízo de retratação em relação ao Tema 1.199/STF; iv) existe prejudicialidade em decorrência dos fatos supervenientes em face da ausência de julgamento definitivo pelo STF no AREsp 181.161/SC, não podendo prosseguir o cumprimento provisório ajuizado pelos agravados, pois restará totalmente ausente o interesse de agir na ação pauliana; v) o cenário revela iminente causa extintiva da obrigação, o que demanda seja rejeitada a pretensão de cumprimento provisório de sentença ou, ao menos, deve ser determinada a suspensão até o trânsito em julgado da ação civil pública; vi) a postulada penhora do próprio crédito ao qual os agravados pediram anulação vai de encontro à tese construída no processo de conhecimento, sendo contraditória ao próprio fundamento que culminou na anulação das cessões; vii) existe excesso de execução caracterizado pela data de início da correção e porque o Decreto 1455/95 não se encontra mais vigente e, portanto, o índice INPC/IGP-DI não pode ser tomado como oficial; viii) deve ser adotado o IPCA-E pois é o índice que melhor reflete a inflação e é adotado pelo governo federal. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, de consequência, o curso processual; no mérito, requereu-se a extinção do cumprimento provisório de sentença ou, subsidiariamente, a suspensão até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública. Os pedidos de tutela de urgência não foram concedidos e os recursos foram julgados em 06/03/2024, resultando desprovidos (movs. 34 e 41, dos respectivos recursos).Os embargos de declaração opostos por Ivaí Engenharia de Obras S/A e Advocacia Felippe e Isfer no mov. 102-autos de origem foram parcialmente acolhidos, tratando-se da decisão agravada, com a seguinte fundamentação (mov. 119 – autos de origem):1. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos no mov. 102.1, vez que, de fato, a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de observar o pedido de condenação das impugnantes ao pagamento de multa, com fulcro nos arts. 520, §2º e 523, §1º do Código de Processo Civil.Assim, retifico a decisão para que conste:“Requer a exequente a condenação das executadas ao pagamento de multa por ausência de pagamento no prazo legal, com fulcro nos arst. 520, §2º e 523, §1º do CPC:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Neste contexto, não havendo caução pelas executadas ou deferimento de efeito suspensivo à impugnação, imperiosa é a aplicação de multa de 10% sobre o valor executado.”.Por fim, deixo de acolher os presentes no que tange os honorários advocatícios, tendo em vista que os fundamentos trazidos pela embargante não se identificam com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Ademais, é entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça de que, rejeitada a a impugnação ao cumprimento de sentença, caso dos autos, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência.A respeito do tema, assim lecionam Arenhart, Marinoni e Mitidiero:“31. Decisão de impugnação e honorários de sucumbência. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de (STJ, CE. REspsentença não permite a fixação de honorários sucumbenciais 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 21.10.11 – julgado sob o regime de recursos repetitivos; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. REsp 1.859.220/MS. Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 23.06.20). No entanto, se acolhida a impugnação, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, inclusive na hipótese de resolução parcial da impugnação (STJ, 3ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 1.460.566/GO. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 16.11.20; STJ, 3ª Turma. REsp 1.819.613/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 18.09.20).”[1]2. Assim, conheço do recurso e, nesta extensão, acolho-o parcialmente para suprir a omissão apontada, na forma da fundamentação.Inepar S/A Indústria e Construções opôs embargos de declaração para requerer o afastamento da multa imposta na decisão de mov. 119 (mov. 122 – autos de origem). Os embargos não foram acolhidos, tratando-se também da decisão agravada, com a seguinte fundamentação (mov. 129 – autos de origem):Rejeito os embargos de declaração opostos pela requerente em mov. 2.1, vez que a decisão impugnada não contém nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a fim de justificar o cabimento dos presentes embargos, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, que deverá fazer o uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência.Cabe salientar que os presentes embargos se prestam somente a sanar quaisquer vícios previstos no art. 1.022 que sejam identificados na decisão embargada, no caso, a que acolheu parcialmente os embargos opostos em mov. 102.1 (mov. 119.1).Desta maneira, compulsando o recurso anterior, não houve pedido referente à suposta omissão apontada, tendo sua pretensão, desta maneira, sofridos os efeitos da preclusão consumativa.Assim, conheço dos presentes embargos, porém, rejeito-os. 2.2. Inepar S/A Indústria e Construções busca a reforma da decisão de mov. 119 combinada com a decisão de mov. 129, proferidas no cumprimento provisório de sentença nº 0015146-91.2022.8.16.0001. Sustenta-se no recurso que não houve trânsito em julgado do processo de recuperação judicial da empresa e que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a competência do juízo da recuperação para apreciar questões relacionadas ao patrimônio do Grupo Inepar até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. A parte afirma que a continuidade do cumprimento de sentença poderá colocar em risco o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, devendo o juízo recuperacional permanecer competente para julgar o presente cumprimento provisório de sentença para evitar desnaturação e esvaziamento do plano de recuperação judicial. Pleiteia-se o afastamento da multa do art. 520 do CPC.Observa-se que, ao impugnar o cumprimento provisório de sentença, a impugnante e ora agravante não arguiu a competência do juízo recuperacional.Da petição de mov. 50 – autos de origem extrai-se que os pontos trazidos em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença foram: a) a necessidade de suspender ou cancelar o cumprimento provisório da sentença com base na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE nº 843.989; b) necessidade de concessão do efeito suspensivo à impugnação para interromper todos os atos executórios e expropriatórios, incluindo a penhora e transferência de valores depositados judicialmente, citando o perigo de irreversibilidade dessas ações; c) enfatizou que está em processo de reestruturação e que a continuação do cumprimento provisório da sentença poderia prejudicar seus credores, que esperam receber seus créditos no contexto da Recuperação Judicial; d) apontou suposto excesso na execução, ao argumento de que o valor requerido pela Ivaí Engenharia de Obras S/A excede o montante devido por honorários advocatícios pela utilização de equivocado critério de atualização monetária.Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 525 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:(...)VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; Assim, considerando que o argumento concernente à competência do juízo recuperacional é deduzida apenas em sede recursal, resulta configurada a preclusão da matéria e a inovação recursal.Registre-se, aliás, que não há previsão na Lei 11.101/05 que autorize a competência do juízo recuperacional em relação ao cumprimento de sentença originário, considerando que se trata de crédito extraconcursal, que já houve termo de encerramento da recuperação judicial e que inexiste constrição de patrimônio da agravante até o momento. Por último, deve-se considerar que, em relação à aplicação da multa do art. 520, § 1º, do CPC, afora a insurgência relacionada à suposta competência do juízo da recuperação, não houve argumentação específica sobre a matéria no recurso, de modo que não é caso de conhecimento do articulado. De todo modo, inexiste justificativa para a exclusão da aplicação da multa, já que a pendência do trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial em nada interfere na incidência da regra do art. 520, § 1º, do CPC.Logo, não é o caso de conhecer do recurso em razão de preclusão, inovação recursal e falta de articulação argumentativa em torno da multa aplicada.Vota-se, portanto, para NÃO CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento.
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