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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, em cumprimento provisório de sentença, autos nº 0011528-82.2023.8.16.0170, que deferiu o bloqueio de valores nas contas da executada Jr. E M. Transportes e Logística Ltda. Me., por meio do sistema SISBAJUD e até o limite da execução (mov. 53.1).O agravante alega que o bloqueio de valores impede o cumprimento de suas obrigações para com os seus funcionários e fornecedores, o que prejudica o desenvolvimento da sua atividade empresarial.
Sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis e pede a substituição da constrição por outra menos gravosa e onerosa, nos termos dos arts. 835, inciso I e §1º, 854, §2º e 847 do CPC. Aduz que em decisão de igual teor foi reconhecido que o bloqueio de valores atinge valores destinados aos funcionários e aos prestadores de serviços e que o art. 833 do CPC deve ser interpretado a luz da dignidade da pessoa humana. Acosta aos autos balancete do mês de agosto a outubro de 2023; resumo analítico do FGTS; boletos com vencimentos em dezembro referente ao cumprimento de obrigações com funcionários, fornecedores, financiamentos e tributos que totalizam R$ 70.955,00; relação de empregados e valores a pagar. Afirma que a agravada requereu a certidão premonitória dos veículos da empresa, de acordo com o art. 828 do CPC, a qual foi averbada junto ao Detran-GO e que garantem a execução. Argumenta que a sua frota de caminhões conta com aproximadamente 20 veículos, conforme demonstrado no mov. 47.1 e 47.2, bem como um de seus caminhões está avaliado em R$ 491.140,00, de acordo com o laudo de vistoria e avaliação. Informa que houve a quitação da alienação fiduciária junto a administradora de consórcio e a carta de quitação será emitida em até 90 dias. Requer o cancelamento do bloqueio de valores e a substituição da garantia pela indicada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Em suas contrarrazões, os agravados requereram o não provimento do recurso (mov. 26.1).No agravo interno interposto contra a decisão que negou o pedido de efeito suspensivo a agravante pondera que a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa, o que exige observância do art. 866 do CPC e os valores devem ser desbloqueados.Faz referência ao bloqueio administrativo de veículos e que a substituição da garantia não traria prejuízo ao exequente.As agravadas apresentaram contrarrazões pelo desprovimento (mov. 12.1 do agravo interno).É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da penhora sobre o dinheiro. A executada foi condenada, em 29/08/2022, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 127.186,61, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do respectivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e no pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 55.251,00, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o mês que seria devido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, a autora Zanetti Transportes Eireli (mov. 1.2).O juízo determinou que fosse procedida a citação da parte executada para o pagamento do débito e, não havendo pagamento dentro do prazo, fosse procedido o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e, no caso de não serem suficientes à satisfação do débito, fosse procedido o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 21.1). Considerando que a execução foi admitida, a parte exequente requereu a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, o que foi deferido (mov. 41.1).Em manifestação, a exequente requereu a realização de bloqueio de valores, mediante o sistema SISBAJUD, e apresentou cálculo atualizado do débito na quantia de R$ 392.161,10 (mov. 51.1).O juízo deferiu o pedido de bloqueio no mov. 53.1, decisão essa ora agravada. Entre os dias 11 e 12 de dezembro de 2023 foram bloqueados os seguintes valores depositados: R$ 1.000,54 na Repom S/A; R$ 3.625,04 na Caixa Econômica Federal; R$ 1,05 na CCLA Vale do Paranaíba; R$ 15.283,89 no Banco Bradesco; R$ 22.044,81 na CCLA Centro Brasileira (mov. 70.1).Daniel Amorin diz que “a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 15º Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 797).
O CPC coíbe constrição de bens em que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832).O art. 833 do CPC prevê o rol dos bens absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.Os valores bloqueados não se enquadram no rol de bens impenhoráveis. Os extratos bancários apresentados demonstram que os valores movimentados nas respectivas contas bancárias não eram utilizados para o pagamento de funcionários. Quanto ao bem ofertado em garantia pela executada, deve ser considerado que a penhora sobre dinheiro detém prioridade. Veja-se que o art. 835, § 1º, do CPC dispõe que a penhora de dinheiro na execução por quantia certa é prioritária, sendo admitida a alteração da ordem preferencial somente em relação às demais hipóteses previstas a partir do inciso II:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Sobre o tema, ensina a doutrina:A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista o fato de que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal (art. 848, I, CPC). Essa ordem “é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva” (STJ, 1.ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.11.2007, DJ 12.12.2007) , princípio esse que tem precedência sobre a menor onerosidade do executado (STJ, 3ª Turma. AgInt no REsp 1.456.204/PR. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 06.11.17). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a consequente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade” (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 774.677/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 04.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 315). Somente em “situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente (CPC, art. 668)” (STJ, 1.ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.11.2007, DJ 12.12.2007). Nesse sentido, já se decidiu inúmeras vezes que “é possível a penhora do dinheiro existente em conta corrente da empresa, em face do não acolhimento da nomeação dos bens feita pelo executado, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 950.571/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 215). A Súmula 417, STJ, prevê que “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”; todavia, essa súmula não mais prevalece, em razão do contido no art. 835, § 1.º, que é claro em afirmar que “é prioritária a penhora em dinheiro”. A par disso, considera o Superior Tribunal de Justiça que “a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor – art. 797 –, bem como a forma menos gravosa ao devedor – art. 805” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 28.03.19). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processos civil comentado. 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. E-book)Diferentemente do que sustenta a executada, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a constrição pode recair sobre o dinheiro disponível do devedor sem que isso implique afronta ao princípio da menor onerosidade da execução:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OFERECIDOS À PENHORA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Com a edição da Lei n.º 11.382/2006, consolidou-se o entendimento de que o dinheiro, em espécie, ou depósito, ou aplicação financeira (art. 655, I do CPC) é o primeiro bem a ser penhorado, na ordem legal. 2.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 620 do Código de Processo Civil. 3.- Concluindo o Judiciário estadual que os bens oferecidos à penhora são de difícil alienação, a revisão desta conclusão demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório da causa o que impede a abertura da via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 294.756/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 7/5/2013.)Ademais, não há nos autos documentos referentes ao veículo ofertado em garantia, da mesma forma em que não houve manifestação ulterior da executada com apresentação de certidão de quitação.Assim, não subsiste qualquer fundamento legal para amparar o pedido de desbloqueio dos valores.Quanto ao agravo interno, seu julgamento resta prejudicado com o julgamento de mérito do agravo de instrumento.Contudo, cumpre anotar que o argumento de que houve penhora do faturamento consistiu em inovação recursal, uma vez que a tese não foi deduzida nas razões do agravo de instrumento.De qualquer forma, o bloqueio via Sisbajud recaiu sobre dinheiro e não sobre o faturamento da empresa.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantido o bloqueio de valores via Sisbajud.Voto por considerar prejudicado o julgamento do agravo interno.Dispositivo.