Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Obrigação de Fazer - Medicamentos[2], é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado EDSON ALVES DE MIRANDA, deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe, em 60 dias, sob pena de sequestro de valores[3].A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito recursal, o deslocamento da competência para a Justiça Federal por se tratar de medicamento oncológico, ou a reforma da decisão, revogando-se a tutela de urgência[4]. A liminar foi indeferida[5]. A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de desprover o agravo de instrumento[7].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requereu o deslocamento da competência para a Justiça Federal ou a revogação da tutela de urgência.Com razão, em relação à revogação da tutela de urgência.Com relação ao deslocamento da competência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 a seguinte tese:a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).Logo, tendo pretendido litigar apenas contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal, independentemente do valor do medicamento e/ou ser medicamento oncológico, a competência é da Justiça Estadual. Afasta-se, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.Sobre a tutela de urgência, é necessário o preenchimento do duplo requisito: fumus boni iuris e periculum in mora. Em se tratando de medicamentos, a verossimilhança das alegações estará demonstrada caso preenchido os requisitos do Tema Repetitivo 106 do STJ. Já a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação estará demonstrada pela urgência devida ao caso, como gravidade da situação (morte ou agravamento).No caso em análise, ausente o primeiro requisito: não há probabilidade do direito alegado, no que se refere ao esgotamento dos fármacos fornecidos pelo SUS com a demonstração da sua ineficácia. Assim, não cumpriu o requisito estabelecido no item “i” do precedente citado:A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.De fato, o relatório médico (mov. 1.8) não foi fundamentado e circunstanciado no que se refere à utilização de todos os medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia e que foram ineficazes. Apenas, constou o seguinte, de modo superficial: Em outras palavras, não descreveu se houve ou não a utilização de Mesilato de Imatinibe, Desatinibe, Nilotinibe, Trastuzumaabe, Rituximabe e Pertuzumabe (mov. 1.13), medicamentos oncológicos fornecidos pelo SUS, e que foram ineficazes para o tratamento.A possibilidade de lesão grave e de difícil reparação está demonstrado na possibilidade de sequestro dos valores.Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a tutela de urgência.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em relação à revogação da tutela de urgência diante do não preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão, requestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|