SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117247-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS – RUXOLITINIBE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DO PRIMEIRO REQUISITO DO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMNTOS FORNECIDOS PELO SUS E QUE FORAM INEFICÁZES. LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO.RECURSO PROVIDO.