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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de habeas corpus manejada pela defensora pública Anna Carolina Carneiro Leão Duarte em favor de Fernando de Lima, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Informa a impetrante que o paciente restou autuado em flagrante em 19/12/2023 e se encontra preso preventivamente, a pedido do Ministério Público (mov. 18.1 – Ação Penal), pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal (Ação Penal nº 0005378-07.2023.8.16.0196).Sustenta, inicialmente, inexistir fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo o magistrado justificado de forma genérica a não aplicação de medidas cautelares.Afirma que eventual argumento pela custódia para evitar o cometimento de novos delitos também não merece guarida, sem critério razoável para aferir a probabilidade de reiteração criminosa.Destaca não ter o autuado oferecido qualquer resistência à prisão, estar colaborando com a autoridade policial, além de o crime a ele imputado não envolver violência ou grave ameaça.Assevera não ser a ausência de comprovante de residência e emprego óbice para revogação da prisão cautelar, sob pena de se estabelecer uma nova seletividade para o Direito Penal, a da classe econômica que deve ser apenada.Alega que a prisão no curso do processo, antes de reconhecida a culpabilidade do acusado por sentença definitiva, consiste em real constrangimento à liberdade individual, constituindo medida de exceção, restrita às hipóteses dos arts. 313, c/c 312, do Código de Processo Penal.Pede, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória (mov. 1.1).O pleito de urgência restou indeferido (mov. 12.1).A digna representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (mov. 20.1). É o relatório.
O mandamus comporta integral conhecimento.A segregação preventiva de Fernando de Lima restou decretada nos seguintes termos (mov. 22.1 – AP):
“Além disso, embora os elementos informativos coligidos aos autos não indiquem a exacerbada gravidade concreta da conduta imputada ao autuado, há efetivo risco de reiteração delitiva em caso de concessão da liberdade provisória.Com efeito, da análise do relatório do sistema Oráculo de evento 10.1, nota-se que o conduzido ostenta extensa ficha criminal, sendo que, além de se tratar de multirreincidente em crimes dolosos, responde atualmente a outras ações penais, inclusive por delitos patrimoniais e de homicídio. Conforme se observa, o autuado já foi anteriormente condenado pela prática dos crimes de furto nos autos de nº 0006719-16.2015.8.16.0013 da 11ª Vara Criminal de Curitiba, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 29/07/2015; roubo majorado nos autos de nº 0012283-68.2018.8.16.0013 da 9ª Vara Criminal de Curitiba, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 29/08/2019; receptação nos autos de nº 0000014-59.2020.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 09/09/2020; e roubo majorado nos autos de nº 0001817-77.2020.8.16.0196 da 11ª Vara Criminal de Curitiba, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 03/08/2020.Além disso, verificando-se os autos de execução penal nº 0001248-31.2015.8.16.0009-SEEU, constata-se que o autuado se encontra atualmente cumprindo a pena que lhe foi anteriormente imposta, restando mais de 13 (treze) anos de pena privativa de liberdade a serem cumpridos. Além disso, nota-se que se encontrava com mandado de prisão em vigência expedido pelo juízo da execução penal, posto que considerado foragido desde 31/10/2023 após se evadir da unidade prisional em que se encontrava recolhido.Nesse contexto, considerando que voltou o autuado a se envolver nos ilícitos narrados no presente auto de prisão em flagrante, inviável ao caso em questão a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois não seriam elas para garantir a suficientes e adequadas segurança da ordem pública e a aplicação da lei penal, nos moldes do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal.” (sic). Para além dos requisitos exigidos, a despeito do seu caráter excepcional, a medida extrema foi motivada na necessidade de garantir a ordem pública, diante do perigo de soltura, evidenciada pela múltipla reincidência, inclusive específica, do custodiado.Frise-se, a persistência do agente na prática criminosa, pois, também, executava reprimenda corpórea quando se evadiu do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido, estando foragido, e aparentemente se envolveu no injusto aqui investigado, justifica a interferência estatal com a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, pois este comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública.Sobre a necessidade de conservação do cárcere acautelatório: “Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 772.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).Também neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 953g de maconha - e diante do risco de reiteração delitiva, haja vista que já condenado anteriormente pelo mesmo crime.3. A prisão preventiva também se justifica para coibir a reiteração delitiva, tendo em vista tratar-se de reincidente específico.4. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) (destaquei). Destarte, revela-se manifestamente improcedente a pretensão revogatória da constrição da liberdade, pois estão presentes, de forma concretamente justificada, os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.Ainda, ao contrário do aludido pela defesa, frise-se que a custódia cautelar consiste em segregação processual, e não em prisão pena, cujo objeto e objetivos são totalmente distintos.Saliento, mesmo o paciente ostentando, em tese, condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade.Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 818.136/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023).Ainda, diante da fundamentada necessidade da permanência do paciente no cárcere, não se lhe revelam adequadas e suficientes as limitações previstas no art. 319, da Norma Processual Penal.Nesse sentido: “Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Precedentes” (STJ, AgRg no HC n. 799.998/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023).Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.É como decido.
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